20 DE NOVEMBRO DE 1982 495

Diário. Á Mesa mantém essa decisão e devo dizer que o faz muito menos no interesse de quem responda mas muito mais no interesse de quem pergunta, como já tive ocasião de declarar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É apenas para lembrar que o processo de perguntas ao Governo não é propriamente um processo na lógica da contestação. Prevêem-se, efectivamente, pedidos de esclarecimento mas não se trata propriamente de um processo em termos de contestação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para interpor recurso da decisão da Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, vamos agora votar o recurso da decisão da Mesa no sentido de os Srs. Ministros poderem enviar para o Diário as partes das suas respostas que não puderem dar durante o debate em plenário.

Submetido à votação, foi aprovado, com 50 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 47 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM).

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Ficam contentes com pouco!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como constataram, comecei exactamente por pedir o voto favorável para que não se dissesse que a Mesa estava a conceder fosse que espécie de vantagem temporal fosse.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que uma declaração de voto, pretendia dar uma explicação à Câmara. É que pela primeira vez, pela nossa parte, entendemos submeter a uma decisão por maioria uma questão regimental. Pensamos que é um mau precedente fazê-lo.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, dadas as circunstâncias muito especiais em que o Sr. Presidente da Assembleia da República colocou a questão, tínhamos de proceder desta forma. Regozijamo-nos com o resultado e estamos sempre abertos para considerar o funcionamento da Assembleia da República na sede própria, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e na Comissão de Regimento e Mandatos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para me congratular com a decisão do Plenário da Assembleia e para dizer que o critério que a Mesa pretendia seguir não tinha qualquer justificação. Porque o tempo regimental para as respostas era já do conhecimento do Governo, era portanto, com esse tempo que tinha de contar, e isso nada tem a ver com o tempo global que a sessão pode ou não demorar.
É por estas razões que nos congratulamos com o resultado desta votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis, para formular perguntas.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi aprovada há alguns meses uma lista de subsídios a conceder para actividades de animação a entidades de carácter cultural que o solicitaram ao abrigo do Despacho Normativo n.º 326-A/81, de S. Ex.ª o Ministro da Cultura e Coordenação Científica.
Esse despacho recorde-se -, publicado em Novembro do ano passado, cometia aos governadores civis um inaceitável papel hierarquizador na selecção das associações com apoios oficiais.
Ressuscitou-se, assim, com esta lista de subsídios, o tão famigerado despacho e com resultados, aliás, de imediato, um tanto caricatos!
Assim, verifica-se à atribuição de subsídios a associações, cuja vocação no domínio da acção cultural parece no mínimo duvidosa, tais como associações e comissões de melhoramentos, uma comissão fabriqueira de paróquia, uma caritas diocesana e estranhíssimos grupos sócio-caritativos (!) Figuram ainda na lista alguns poucos ranchos folclóricos, não se entendendo por que não foram subsidiados, como acontece aos restantes ranchos, pela divisão de bailado, folclore e artesanato.
Estranha política esta que se compraz em tal tipo de apoios culturais que não parecem enquadrados em qualquer plano de acção cultural minimamente consciente, antes assumem um carácter quase esmoler.
Legítima é, pois, a suspeita da intervenção de critérios de compadrio, de natureza partidária e ideológica, na atribuição de alguns subsídios constantes da lista em causa, em flagrante violação dos propósitos tantas vezes defendidos, quer do Programa do Governo, quer em intervenções públicas dos responsáveis do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.
Nestes termos, pergunto ao Governo, através do Sr. Ministro de Cultura e Coordenação Científica:

1) Quais os critérios que presidiram à atribuição dos subsídios às associações constantes do despacho de 26 de Julho de 1982, do Secretário de Estado da Cultura?

2) Qual a justificação da atribuição de subsídios a associações, cuja vocação no domínio da acção cultural parece no mínimo duvidosa?

3) Possui o Ministério cópia dos estatutos e planos de actividade das referidas associações?

4) Em que medida as recomendações das câmaras municipais e governadores civis actuaram como elemento decisivo na atribuição de tais