20 DE NOVEMBRO DE 1982 493

contos. Isso quer dizer que se os Serviços Municipalizados actuassem como actuam para qualquer consumidor privado a solução seria, talvez, cortar a energia. É lógico que não poderá ser essa a solução a adoptar.
Além disso, os débitos à Previdência são hoje da ordem dos 220000 contos, incluindo a parte que é descontada aos próprios trabalhadores. Nesse sentido há uma série de empresas com processos a decorrer em tribunal e com situações bastante difíceis em relação à Previdência e eu pergunto: a solução será retirar aos trabalhadores os direitos que eles têm só porque as empresas não pagam a parte que lhes corresponde, quando sabemos que há milhares de trabalhadores que descontam todos os meses 5 ou 6000 escudos.
De quanto será o débito da indústria aos trabalhadores para suportarem o seu posto de trabalho, sendo, na região, os lanifícios uma monoindústria.
O que eu pretendia do Governo e do Sr. Ministro era quem me enunciasse quais as medidas concretas e imediatas, incluídas no plano global do sector, para se fazer frente a esta grave situação que pode trazer para a região problemas muito difíceis quer no plano económico quer no plano social.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Queria salientar e deixar desde já informados todos os Srs. Membros do Governo do seguinte: como VV. Ex.ªs sabem o texto das perguntas foi oportunamente publicado, está já distribuído e é conhecido. Se o tempo de que VV. Ex.ªs dispõem regimentalmente para responder não permitir que, por completo, pronunciem as respostas que eventualmente tenham preparadas, podem remetê-las aos Serviços para oportuna publicação no Diário.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação, para responder.

O Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação: - A resolução do problema da indústria dos lanifícios da Covilhã, só pode ser feita através de uma forte reconversão de mão-de-obra e de investimentos alternativos.
São essas as medidas que estão a ser tomadas. Nomeadamente, no que respeita aos investimentos alternativos, a Empresa Pública de Parques Industriais dá um bónus de 20% a 30% nas ocupações dos seus pavilhões, em relação às taxas normais, para que as empresas se instalem e para que as empresas de lanifícios possam fazer investimentos alternativos.
Relativamente à formação de mão-de-obra, queria dizer que o Governo tem incentivado de uma forma extremamente forte toda a reconversão de mão-de-obra na indústria têxtil, mas obviamente que o êxito dessa acção passa muito pelo dinamismo das empresas. Só dando incentivos para que as empresas privadas diversifiquem os seus investimentos e evoluam tecnologicamente se garante a manutenção dos postos de trabalho nessa região, aliás, como nas outras.
Portanto, as medidas concretas são os incentivos à diversificação de investimentos na Covilhã e uma acção maciça de reconversão de mão-de-obra.

Vozes de protesto do PCP.

O Sr Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Há pouco o Sr. Presidente referiu o método por que se vai orientar nesta sessão de perguntas ao Governo. Anunciou então que entendia fazer publicar no Diário a parte das respostas que não pudesse ser produzida no tempo limitado de que os Srs. Ministros dispõem.
O que eu quero dizer à Câmara é que este entendimento vai abrir um precedente; até agora nunca se procedeu desta maneira. Por outro lado, devo dizer que nós temos muitas dúvidas quanto ao método que a Mesa disse que iria adoptar. Isto porque as respostas dos Srs. Ministros são passíveis de contestação, como o Sr. Presidente sabe. Ora, se há uma parte da resposta que é remetida ao Diário sem conhecimento dos deputados, esse direito de contestação não pode por estes ser exercido.
De maneira que temos muitas dúvidas acerca desse método. Naturalmente que não gostaríamos de inutilizar eventuais trabalhos que os Srs. Ministros tenham preparado para esta sessão de perguntas ao Governo, mas creio que, talvez em muitos casos, os Srs. Ministros possam, até com benefício, utilizar esses trabalhos em sede de respostas a requerimentos dos deputados, uma vez que são tantos os requerimentos que não obtêm resposta por parte dos Srs. Ministros.
Era, portanto, apenas isto que queria dizer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, eu agradeço sempre a VV. Ex.ªs todas as achegas que possam trazer à Mesa no sentido de uma útil interpretação das normas por que devemos reger-nos.
Nos termos do artigo 126.º, alínea;), do Regimento, a 2.ª série do Diário incluirá: «Quaisquer outros papéis não lidos na reunião plenária que o Presidente entenda mandar publicar".
É evidente que na estrutura desta formulação de perguntas e respostas há situações de benefício e de incomodidade para quem pergunta e para quem responde.
Quem pergunta tem uma vantagem, que é a da formulação antecipada da pergunta por escrito e a certeza da sua integral publicação, com um inconveniente, que é o de perder a surpresa que resulta da possibilidade da pergunta formulada repentinamente. Por sua vez, quem responde beneficia dessa surpresa, mas não tem assegurada a publicação da totalidade da resposta.
Penso que, como quem pergunta pretende mesmo saber o que é que se lhe vai responder, é não só do interesse de quem responde, mas também de quem formulou a pergunta, que fique exarada, para conhecimento público, a resposta na sua totalidade, visto que só daí resulta a possibilidade de apreciação total da mesma.
Se depois não houver direito a réplica, isto é, se, por qualquer razão, o interpelante não poder pedir o esclarecimento na sua forma integral e o pretender enviar por escrito também, a Mesa ordenará a sua publicação.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa novamente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para dizer que não pus em causa a competência do Sr. Presidente para mandar publicar os documentos que entender que devem ser publicados na 2.ª série do Diário. Não pus em causa essa competência, mas duvidei, sim, da sua legitimidade nestas circunstâncias. Porque se trata de uma sessão em