24 DE NOVEMBRO DE 1982 549

damente, foram criados para servirem interesses dos deficientes e que se tornaram inoperantes pela actuação do governo AD, de pôr de parte todas as suas propostas, sugestões, etc.
Diz-me o Sr. Deputado que o problema do ensino é um problema importante. Ora, na minha intervenção referi, de facto, o ensino especial e referi-o exactamente para dizer que a legislação referente a esse ensino está, também ela, posta de parte, não está sequer regulamentada e nada está a ser feito nesse sentido.
Referi esta questão e, portanto, o Sr. Deputado enganou-se ou ouviu mal. E referi-a exactamente para mostrar, também aí, a inoperância, a falta de atenção e de vontade política do Governo para enfrentar os problemas dos deficientes, tendo, no entanto, a vontade política de satisfazer os interesses daqueles que hoje, como antes do 25 de Abril - os grandes, os poderosos, os ricos -, provocam os deficientes e que não estão dispostos a pagar a factura, estão dispostos a atirar com essa factura para cima de quem trabalha.
Julgo que com isto respondi ao Sr. Deputado Lemos Damião.
Em relação ao «papão» do corporativismo, esteja descansado Sr. Deputado Borges de Carvalho pois não é disso que se trata.
O Sr. Deputado nem sequer leu o decreto-lei e não sabe o que é que se está aqui a tratar, que é o poder deliberativo do Conselho Nacional de Reabilitação, dentro do Secretariado Nacional de Reabilitação, no sentido de este poder deliberar em relação às propostas que o Secretariado deve ou não apresentar ao Governo para este legislar e fazer executar.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Era o que fazia a Câmara Corporativa!

O Orador: - Portanto, pode estar descansado! Mas o que os senhores não querem, de facto, é que os trabalhadores, os interessados, o povo esteja empenhado, activa e organizadamente, na resolução dos seus problemas. Os senhores querem governar à vontade, mas estão enganados porque não o farão, mesmo que se libertem da chamada pressão sobre os órgãos do poder que, neste caso, seria levada a efeito pelos 2 representantes de associações de deficientes. Nunca governarão à vontade, porque todos os outros deficientes, organizados nas suas associações, lutarão!
Sr. Deputado Borges de Carvalho, a democracia existe neste país porque há luta dos trabalhadores para que sejam reconhecidos os direitos e liberdades, porque há luta dos trabalhadores contra a vossa vontade ...

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Contra a sua vontade!

O Orador: - ... contra as vossas espingardas, contra os vossos tiros, contra a vossa repressão!
Foi a luta dos deficientes - e ninguém se esquece dela - que impôs que eles hoje sejam olhados de outra maneira e será a luta dos deficientes, a luta dos trabalhadores, que não vos deixará governar à vontade, aliás, que vos impedirá de governar e que vos correrá definitivamente do «poleiro»!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a 5 minutos da hora regulamentar de encerramento dos nossos trabalhos e estão ainda inscritos o Sr. Deputado Lemos
Damião e o Sr. Deputado Vidigal Amaro, este último por troca que fez com o Sr. Deputado Mário Tomé.
Ora, é evidente que, face ao tempo regimental de que qualquer de V. Ex.ªs tem o direito de dispor e também porque presumivelmente a produção dessas intervenções levaria a pedidos de esclarecimento e eventualmente à formulação de protestos, já não temos tempo para continuar o debate.
Por essa razão, cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa, no decurso da sessão de hoje, o projecto de lei n.º 377/III subscrito pelos Srs. Deputados António Reis, José Niza, Fausto Sacramento Marques e outros, que tem como objecto a criação da freguesia do Vale das Mós, no concelho de Abrantes.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, chamo a atenção da Mesa e da Câmara para a dificuldade de se votar nas sessões parlamentares mais próximas este diploma, cuja discussão está praticamente concluída.
Já temos as agendas de tal maneira preenchidas que só depois do próximo dia 10 é que poderemos fazer a votação deste diploma e talvez não valha a pena adiarmos matéria tão importante, na medida em que se prolongarmos a sessão de hoje por mais 30 minutos - que foi justamente o tempo da suspensão dos trabalhos pedida pelo PS - podemos terminar a discussão e votar o diploma, fazendo-o baixar à comissão para discussão na especialidade.
Nesse sentido, requeira que a sessão seja prolongada por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a prorrogação da sessão, salvo erro, tem que ser requerida por um mínimo de 10 deputados. Mas é evidente que se esse requerimento chegar à Mesa sem outros problemas, considero que é o tempo material ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, por parte do Grupo Parlamentar do PCP não há qualquer desejo de prolongar este debate. O nosso Grupo Parlamentar tinha assumido compromissos para esta noite e corremos o risco de o debate ainda se poder prolongar durante algum tempo, o que vai pôr em causa toda a nossa programação de trabalhos.
De qualquer modo, se houver consenso da parte das outras bancadas, não será pelo nosso lado que a sessão não será prorrogada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou confrontado com a apresentação de um requerimento que, nos termos regimentais, deve ser-me apresentado, para ser submetido à votação, antes da hora regimental de encerramento da sessão e, nestes termos, será a Câmara a decidir se a prorrogação se faz ou não. É evidente que, estando nós a 2 minutos dessa hora regimental, a Mesa não será tão rigorosa que, tendo sido já anunciado esse propósito, não aguarde que ele seja entregue na Mesa.