24 DE NOVEMBRO DE 1982 543

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto relativo à intervenção do Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Ministro, usei a figura de protesto para pedir a palavra, porque de facto não vou fazer nenhuma pergunta.
Queria só dizer que a intervenção do Sr. Ministro - à qual dei uma atenção diferente daquela que está a dar à minha - tem toda ela uma lógica e um desenvolvimento racional no seu raciocínio. Simplesmente o Sr. Ministro não teve em conta o seguinte: quando se fala em poderes deliberativos do Conselho Nacional de Reabilitação não se pretende atribuir ao órgão Secretariado Nacional de Reabilitação poderes de sobreposição em relação às decisões políticas do Governo, mas sim perspectivar este órgão, que é essencialmente consultivo do Governo e de coordenação interdepartamental, para o exterior de si próprio. Isto é, pretende-se que seja um órgão de maior representatividade, que autorize, que sancione, os pontos de vista do Secretariado Nacional de Reabilitação face ao Governo, evitando que esses pontos de vista fiquem apenas no plano daquilo que será, digamos, um «executivo» do Secretariado, isto é, o Secretariado Nacional de Reabilitação.
Parece-me, pois, que há entre o ponto de vista do Sr. Ministro e o nosso uma diferença de critérios que se pode resumir no seguinte: nós entendemos que esta posição em nada diminui as competências do Governo. Por exemplo, se houver uma proposta que saía do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovada pelo Conselho Nacional de Reabilitação, e se o Governo, por intermédio do Primeiro-Ministro ou do Ministro em quem tenha sido delegada esta área, entender que a aplicabilidade dessa proposta não se justifica, naturalmente que o Governo continua com plenos poderes para não apoiar e não seguir a sugestão saída do Secretariado Nacional de Reabilitação.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Herberto Goulart que estamos de acordo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Ministro parte de falsas permissas, ou seja, o seu ponto de vista está errado quando afirma que os 2 vogais, que neste momento existem no Conselho Nacional de Reabilitação, em representação de 2 associações, constituem um «grupo de pressão» e que são eles que vão impor a vontade política ao Governo. Oh, Sr. Ministro, o Conselho Nacional de Reabilitação tem 2 representantes das associações e tem mais de uma dezena de representantes de diversos Ministérios, ou seja, de elementos do Governo que têm assento nesse Conselho.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pergunto-lhe: como é que 2 elementos poderão dentro desse órgão colegial ditar a vontade política do Governo?
O Sr. Ministro, a seguir, falou em operacionalidade. Ainda na passada semana aqui disse que o «Secretariado Nacional de Reabilitação tinha apresentado um enorme relatório de trabalho». Nós sabemos que o Secretariado tem trabalhado, mas o problema está precisamente no facto de o Governo não dar resposta ao trabalho apresentado pelo Secretariado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esse é que é o problema, Sr. Ministro!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esse órgão apresenta propostas, faz recomendações, e o Governo guarda-as nas gavetas. Este é que é o problema!
Para nós o problema não reside aqui, mas sim - e é isso que incomoda o Governo - no facto dos 2 representantes das associações terem acesso à fiscalização das contas, ou seja, saberem para onde é que o dinheiro vai. O Governo não quer que essas 2 pessoas saibam como é que é gerido e para onde vai o dinheiro. Só isso justifica a posição do Governo, na medida em que 2 pessoas, que fazem parte de um órgão colegial onde são minoritários, não podem impor nada que vá para além de exprimirem a sua opinião.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Moniz (PPM): - Isso é o vosso ponto de vista!

O Orador: - O Sr. Ministro continua a falar no problema do largamente e que o Partido Comunista não quer p alargamento. Oh, Sr. Ministro, não é nada disso!
Que no Secretariado estejam representadas mais associações de deficientes, com certeza, Sr. Ministro. Nós somos é contra - nós e as associações - o facto de organismos que não têm nada a ver com os deficientes, que são organismos puramente caritativos ou que são entidades privadas que prestam serviço a deficientes, façam parte desse órgão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As nossas propostas, quando o diploma baixar à Comissão, visam exactamente alargar a representação dos organismos de deficientes.
O Sr. Ministro na última semana disse o seguinte: «O Governo pode oscultar... (primeiro tinha escrito 'deve' e depois escreveu 'pode')... as associações para nomear o seu secretário-geral.» Termina depois com uma frase maravilhosa «este é um ponto que deve ficar perfeitamente claro». Pois é, Sr. Ministro, o que este Governo quer é cortar a voz aos deficientes e às suas associações representativas!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. António Moniz (PPM): - Não quer é monopólios como antigamente!