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24 DE NOVEMBRO DE 1982 541

«deficientes»? Creio que os deficientes merecem da nossa parte muito mais respeito.
V. Ex.ª, a propósito dos deficientes, veio para aqui insultar o Governo que, ao fim e ao cabo, tem muito pouco a ver com isto.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - O Governo não merece outra coisa!

O Orador: - Por que é que V. Ex.ª entende que não é correcto o que o Governo está a fazer e por que é que, até este momento, o senhor, em representação da sua bancada, ainda não veio denunciar o que se passa, aproveitando este momento da discussão da ratificação do decreto-lei para dizer alguma coisa, pois, ao fim e ao cabo, nada disse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Onde é que devia de dizer? Você não diz o que pensa e é pena!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Deputado Lemos Damião, posso reconhecer, tal como V. Ex.ª, que o adjectivo «macambúzio» que usei na minha intervenção poderá, eventualmente, não estar muito em correlação com a matéria que estamos a discutir. No entanto, já penso que está muito em correlação e muito ajustado a este governo da AD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto, exacto!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que o nosso partido não apresentou propostas concretas em relação ao decreto-lei em discussão. Mas, Sr. Deputado, não há muitas propostas concretas a fazer!... Há, sim, pura e simplesmente, que reformular a composição do Conselho Nacional de Reabilitação, há que dar-lhe poderes deliberativos dentro do Secretariado Nacional de Reabilitação, que é uma coisa bem diferente do que dar poderes deliberativos em matéria legislativa.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não vale a pena apresentarmos outras propostas. Já ouve partidos que as anunciaram, necessariamente que o diploma baixará à comissão especializada e aí, no concreto, poderão ver-se as poucas coisas necessárias para corrigir o decreto-lei. No entanto, essas poucas coisas alteram-no profundamente e podem pô-lo no espírito do decreto-lei de 1977.
Por outro lado, não diga que não fiz sugestões, Sr. Deputado. Apresentei uma sugestão bem concreta em apoio a uma outra já aqui feita pelo Sr. Deputado António Arnaut, isto é, a de que esta Assembleia, reconhecendo que os deficientes estão contra o decreto-lei, se assuma com dignidade...

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ...e que a maioria não receie confrontar-se com o Governo na decisão democrática - e repito, democrática - de suspender o actual decreto-lei,...

O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Muito bem!

O Orador: - ...para que a Assembleia, com rapidez e com o trabalho eficiente da comissão, corrija o decreto-lei, o traga a Plenário para votação final e o mande para promulgação. Se tal for feito, dentro de poucos dias e se a Assembleia trabalhar ouvindo os deficientes, certamente que estes encontrarão legislação que seguramente vai de encontro às suas aspirações e necessidades.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 17 horas e 30 minutos, pelo que fazemos o nosso intervalo regimental.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se V. Ex.ª, Sr. Ministro de Estado, deseja responder já, faça favor. A seguir às suas respostas, faremos o intervalo. Penso que assim o debate fica mais completo.
Tenha a bondade, Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.

O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que estão esgotadas todas as propostas - e foram poucas ou mesmo nenhumas - aqui colocadas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista, parece-me não ser possível ir muito mais longe no diálogo, por isso tenho que dar uma resposta macambúzia ao Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não posso dar uma resposta com um tom mais concreto e positivo - trata-se de uma resposta macambúzia -, visto a sua intervenção, Sr. Deputado Herberto Goulart, não merecer outra resposta.
Relativamente ao problema concreto que aqui levantou do deliberativo consultivo, gostava de afirmar que o carácter deliberativo do anterior Conselho Nacional de Reabilitação assentava fundamentalmente num erro técnico-jurídico derivado da própria concepção de conselhos nacionais, cuja principal função é a de emitir pareceres sobre propostas de legislação apresentadas pelos ministérios da tutela. A persistirmos neste regime, facilmente se concluiria que a situação poderia conduzir a uma paralisação governamental em todas as áreas.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Boa piada!

O Orador: - O Conselho Nacional de Reabilitação, tal como outros conselhos nacionais com a mesma importância, não poderia ser um grupo de pressão sobre o Governo a quem compete a definição da política nacional e sectorial de reabilitação, política de que não abdica.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A questão reside, também, no facto de não ser admissível que o Conselho Nacional de Reabilitação tenha um carácter deliberativo, no sentido que se dá a este termo «deliberativo», isto é, com carácter executivo, na medida em que se invertia completamente o modo de funcionamento das instituições. Deixaria de ser o Governo a legislar para ser o Conselho Nacional de Reabilitação a fazê-lo, pedindo os pareceres ao Primeiro-Ministro. Isto é de facto um contra-senso.