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542 I SÉRIE - NÚMERO 17

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É, é!

O Orador: - Com a anterior composição do Conselho Nacional de Reabilitação que integrava representantes de diversos Ministérios torna-se, na prática, impossível qualquer actuação, na medida em que os representantes não podiam, visto não possuírem poderes delegados pelo ministro da tutela, dar o seu acordo a qualquer deliberação com carácter executório.
O que é que interessa mais aos deficientes: é um órgão deliberativo que não funcione ou um outro consultivo - no verdadeiro sentido do termo consultivo, participativo e actuante - que faça valer a sua opinião através dos pareceres bem fundamentados que estão sempre em conta na elaboração da legislação? É esta a pergunta que faço à oposição.

O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao problema, também aqui levantado, da nomeação do Secretário Nacional, mesmo sem ter em linha de conta o precedente que estabelecia a audição prévia, basta dizer que se tomava fácil, apesar disso, a audição do Conselho Nacional de Reabilitação quando nele apenas estavam representadas 2 ou 3 associações que pretendiam ter o monopólio da representatividade dos deficientes. Ora isto era limitativo, não era autêntico, não era verdade, porque os deficientes não são apenas representados por estas associações e o alargamento era um problema de justiça, era um problema que interessava a todos os deficientes.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Com o alargamento do Conselho Nacional de Reabilitação, esta tarefa, mesmo que possível, tornava-se impossível na prática, visto cada uma das associações agora representadas poder querer impor um secretário nacional.
Os pareceres das 9 associações e das 4 instituições, pelas diferenças de opinião que encerravam, além de criar um mau estar entre elas, tornavam-se praticamente vinculativas, o que não é admissível.
Quanto ao alargamento do Conselho Nacional de Reabilitação, o principal critério teve por objectivo abranger o máximo de entidades ligadas à problemática dos deficientes, que é uma problemática que não tem fronteiras nítidas; é uma problemática que se estende a toda a sociedade, uma vez que o deficiente deve ser integrado como pessoa humana e não como deficiente na sociedade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Como ia dizendo, o principal critério teve por objectivo abranger o máximo de entidades ligadas à problemática dos deficientes. Este alargamento não significa que todo e qualquer parecer do Conselho Nacional de Reabilitação tenha que ter a opinião de todos os representantes que o integram. Não pedimos um Conselho Nacional de Reabilitação monolítico e informado apenas por uma opinião. Queremos ouvir todos, queremos ouvir até uma diversidade de opiniões sobre todos os assuntos. Isto é que é democracia, meus senhores!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protesto do PS e do PCP.

O Conselho Nacional de Reabilitação tem sempre a faculdade de reunir a nível restrito quando as matérias a tratar sejam de natureza específica. Ninguém proíbe, ninguém.

O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Ministro de Estado. É para lhe dizer que está a fazer a sua segunda intervenção para qual dispõe de 10 minutos. Em sessão anterior, já tinha feito a primeira intervenção.
Não queria, pois, deixar de o avisar que esta intervenção está a contar como sendo a segunda intervenção.

O Orador: - Podia dizer-me de quanto tempo ainda disponho, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Dispõe de 5 minutos, Sr. Ministro.

O Orador: - Muito obrigado.
Levantou-se, também, uma dúvida quanto à possibilidade de ser por motivos políticos que se alargava o âmbito do Conselho Nacional de Reabilitação. Posso garantir que isso não é autêntico, isso não pode ser verdade e, para defender uma tal posição, eu não estaria aqui. A prova disso é que a UNICOOP, de tendência PCP, foi incluída nas novas entidades a figurar no Conselho Nacional de Reabilitação.
Julgo que eram estas as respostas que devia dar quanto à problemática colocada pelo Sr. Deputado Herberto Goulart. Nós estamos aqui a marginalizar os deficientes. Há deficientes com uma opinião, há deficientes com outra; há deficientes que contestam o actual decreto-lei, como há também deficientes que o defendem calorosamente. O Governo pratica e tem que aplicar uma política de reabilitação que considera humana, que deve ter a participação dos deficientes e não a sua marginalização. Julgo que o decreto-lei corresponde à possibilidade de instrumentalizar essa política.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Herberto Goulart e Vidigal Amaro inscreveram-se para que efeito?

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Para um protesto Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Vidigal Amaro?

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - VV. Ex.ªs ficam inscritos, pelo que usarão da palavra depois do intervalo regimental. Recomeçaremos os trabalhos às 18 horas e 10 minutos.
Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Esta reaberta a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar socialista e ao abrigo das disposições regimentais, requeira a interrupção da sessão por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está deferido. Recomeçaremos os trabalhos às 18 horas e 55 minutos.
A sessão foi interrompida.