538 I SÉRIE - NÚMERO 17

Sabe-se ainda que ao matadouro será acoplada uma fábrica de aproveitamento de subprodutos, riqueza que tem estado a ser completamente perdida.
Mas nada se faz...
Outra questão: o trânsito, o estacionamento e a forma como é prestada assistência aos veículos da Rodoviária Nacional é um dos problemas que mais afecta os habitantes da vila.
Dezenas de viaturas estacionam em terrenos camarários junto ao mercado em condições que a ninguém satisfazem.
Por outro lado, a assistência às viaturas realiza-se numa oficina localizada numa das principais artérias da vila (a Rua de Agostinho Fortes). Ora, o acesso a esta oficina faz-se pela rua principal o que provoca o permanente congestionamento do trânsito, inúmeros incómodos à população e põe ainda em risco a segurança de todas as pessoas que circulam no local. Acresce a tudo isto que a actual oficina não tem as condições mínimas de trabalho exigíveis o que tem motivado sucessivas reclamações da comissão de trabalhadores, quer pelas condições de trabalho, quer pelas condições técnicas com que tem estado a ser prestada a assistência.
A Rodoviária Nacional já tem um terrapleno situado numa zona periférica da vila (Pau Queimado) destinado à instalação de um centro de manutenção em condições. A sua entrada em funcionamento resolveria todas as questões (estacionamento, trânsito de veículos, segurança dos peões, escoamento do tráfego, segurança no trabalho, assistência técnica, etc.).
Mas nada tem sido feito por parte desta empresa ou do Governo para se realizarem as obras necessárias.
Desde início de 1980 que a Câmara Municipal do Montijo tem repetidamente insistido junto do conselho de gerência da Rodoviária Nacional e da direcção do CEP/7 (Laranjeira) para que seja apresentado um projecto. E, passados quase 3 anos, nada..., uma vez mais, nada...
Relativamente a todas estas questões, perguntei ao Governo que medidas tenciona tomar para satisfazer as aspirações da população do Montijo.
Entretanto, a política do Governo relativamente ao poder local é sobejamente conhecida e tem sido repetidamente denunciada: em primeiro lugar, o Governo da AD subtraiu mais de 120 milhões de contos em 3 anos ao não aplicar, como devia, a Lei de Finanças de Locais; em segundo lugar, instaura inquéritos e ameaça dissolver câmaras democráticas, quando, na capital, tem uma câmara de maioria AD com um presidente do CDS que comete ilegalidades atrás de ilegalidades e nada faz. E eu gostava de dar alguns exemplos: o do aumento do número de vereadores, pois que a AD elegeu 9 vereadores e chega a ter 11 vereadores a funcionar na Câmara; a manutenção em funções de uma vereadora que já perdeu o mandato, por faltar mais de 180 dias seguidos - refiro-me a uma vereadora do CDS; a adjudicação de obras de custo superior a 100 000 contos, sem concurso público, e tantas mais ilegalidades que não chegava com certeza uma hora para o Sr. Deputado Silva Graça as enumerar neste Plenário. Para além das empenas caírem para cima desde que o Sr. Abecasis do CDS é presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Finalmente, em terceiro lugar, o governo da AD pretendeu ainda fazer passar na Assembleia da República um pacote de leis contra a autonomia do poder local, conhecido por pacote anti-autárquico que acabou afinal por retirar pela simples razão de ter medo de o defender nesta Assembleia antes das próximas eleições autárquicas. Eles lá sabem porquê...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mata Cáceres pediu a palavra para solicitar esclarecimentos relativamente à intervenção que acaba de ser feita, pelo que, pelas razões já atrás expostas, fica igualmente inscrito para a próxima sessão.
Não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado este período suplementar de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, vamos continuar o debate, na generalidade, da ratificação n.º 203/11, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 355/82, de 6 de Setembro, sobre a orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se me permite, faria desde já uma pergunta à Mesa, no sentido de saber se o Governo não pensa estar presente na continuação do debate. É que se realmente vai estar presente - o que julgo ser até o mais natural - penso que seria melhor aguardarmos alguns momentos.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É para informar a Mesa e a Câmara de que o Sr. Ministro se encontrava no meu Grupo Parlamentar e que quando V. Ex.ª deu por encerrado o período de antes da ordem do dia o informei desse facto, pelo que deve estar a chegar dentro de alguns momentos.

O Sr. Presidente: - Então, se o Sr. Deputado Herberto Goulart faz questão de que o Sr. Ministro esteja presente durante a sua intervenção, e mesmo sem necessidade de suspendermos a sessão, aguardaremos alguns momentos.

Pausa.

Neste momento tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros de Estado e da Qualidade de Vida (Gonçalo Ribeiro Teles) e para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa).

O Sr. Presidente: - Uma vez que os membros do Governo já se encontram presentes, vamos retomar os nossos trabalhos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: O MDP/CDE votará contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 355/82.
Em primeiro lugar, porque a partir dos diversos ofícios e documentos que recebemos das associações representativas dos deficientes verificamos que a sua oposição a este decreto-lei era unânime. E naturalmente que esta unanimidade de posições desde logo indicia a inadequa-