Debates Parlamentares - Diário 017, p. 534 (1982-11-23)

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534 I SÉRIE - NÚMERO 17

maioria, da incompetência governamental e da leviandade como o Sr. Ministro Viana Baptista vem tratando, estas e outras questões do seu foro.
O Ministro Viana Baptista, logo no início da sua acção no actual Governo, apresentou-se com uma viragem absoluta em relação ao seu antecessor, dizendo que a política de «aquisição de casa própria» não tinha viabilidade e portanto o caminho era dinamizar a «casa para arrendamento», deixando assim o sector exclusivamente aberto à iniciativa privada, como toda a gente sabe hoje profundamente desmotivada e descapitalizada para este tipo de investimento.
Para ilustrar esta brilhante linha de política e mostrar que o sector público não tinha nada que se intrometer no circuito de produção de habitação social apoiada, extinguiu o Fundo de Fomento da Habitação, cortou os apoios a câmaras municipais e cooperativas, dificultou as condições de crédito à aquisição de casa própria e paralisou assim a actividade produtiva de uma larga franja da construção civil que hoje está às portas do colapso.
Entretanto limitou-se à publicação de um conjunto de diplomas legais absolutamente ineficazes no apoio à construção e habitação, como o Decreto-Lei n.º 340/81, que criou o sistema de crédito denominado «poupança-habitação», que na prática para mais não tem servido do que para dificultar e desacelerar a celebração dos respectivos contratos que teve em 1982 um decréscimo de 20 % em relação a 1981, quando toda a gente sabe também que este ano e o anterior foram igualmente anos de crescimento negativo sob responsabilidade da AD no Governo.
Como o Decreto-Lei n.º 330/81, que estabelece novo regime de actualização das rendas comerciais e que mesmo com as correcções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 392/82, a passar à prática nos termos que o Governo se propõe fazê-lo vai levar à ruína uma boa parte do pequeno comércio.
Como os Decretos-Leis n.05 148/81 e 292/82 sobre primeiros arrendamentos urbanos, de total ineficácia na contenção das rendas especulativas porque não passam de peças isoladas e desinseridas de uma política global de rendimentos e preços, base imprescindível de qualquer política de reformulação dos arrendamentos urbanos, quer habitacionais quer comerciais.
Como finalmente o Decreto-Lei n.º 217/82, que cria o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação, publicado somente em fins de Maio passado e destinado a substituir o Fundo de Fomento da Habitação na parte de apoio financeiro aos «programas habitacionais de interesse social», sem qualquer eficácia prática até ao momento e já vamos com mais de 1 ano passado sobre a Resolução n.º 244/81 do Conselho de Ministros que extinguiu o Fundo de Fomento da Habitação e lançou na paralisação quase total o único organismo que, com erros e vícios de funcionamento todos o reconhecem, contribuiu decisivamente para a contribuição social dada pelos governos ao problema habitacional depois de 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto hoje tão evidente que só a miopia política do Sr. Ministro- Viana Baptista e do actual Governo não deixam ver, que o sector da construção civil está à beira de um precipício tremendo para o qual não se vê saída nem preocupação governamental para suster a crise.
Com a aproximação do final do ano e a acumulação aos encargos financeiros existentes dos resultantes do denominado 13.º mês, alguns milhares de empresas de construção civil serão arrastadas para a falência e com elas um generalizado desemprego em sector de mão-de-obra dificilmente transferível pela sua limitada qualificação genérica.
Enquanto isto e como já referi, corta-se o crédito à aquisição de casa própria, retiram-se os apoios financeiros às autarquias incluindo o não cumprimento mínimo da Lei das Finanças Locais, estrangula-se um movimento cooperativo que, jovem ainda, deu mostras já do seu dinamismo e até da capacidade de resistência aos maus tratos que os governos AD lhe infligiram, e que tem hoje cerca de 8000 fogos com projecto à espera de autorização de financiamento e cerca de 3000 já concluídos mas sem infra-estruturas por falta de apoio governamental, concretamente da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano.
Enquanto isto, projectos de renovação urbana ou de reabilitação do parque habitacional degradado, o chamado PRID, foram cortados, não só por falta de capacidade financeira, mas sobretudo por falta de vontade política do Governo que tendo estatísticas que demonstram à evidência que grande parte do parque imobiliário urbano português tem mais de 40 anos não cria condições mínimas para a sua reabilitação, que está hoje demonstrado, além de ser económico-financeiramente correcto, é um objectivo essencial de melhoria da qualidade de vida existente nas nossas cidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata aqui somente de afrontar ou não, neste caso e da parte do Governo não, a resolução de um problema tão grave como é o da habitação em Portugal.
Trata-se também, e tão importante como isso, de assumir as responsabilidades e este Governo terá de as assumir, pela falência de um sector produtivo importante como é o da construção civil que emprega directa e indirectamente cerca de 30 % da mão-de-obra portuguesa e que em todos os países e em momentos de crise tem sido utilizado como um factor reanimador da actividade económica. Foi-o também em Portugal em 1976-1977, sob responsabilidade do PS, que assim procurou conjugar um relançamento necessário da economia e das actividades produtivas com objectivos sociais tão fundamentais como a garantia do direito à habitação.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Essa é boa!

O Orador: - Há 2 anos atrás eram somente as câmaras municipais, as cooperativas de habitação e associações de moradores, aqueles que são ou representam os mais carenciados, eram sementes estes que denunciavam as dificuldades, os boicotes e o fracasso a que estava a conduzir a política da AD; hoje as queixas ultrapassam de muito longe estes sectores da população e estendem-se, como aqui já referi, a todo o sector produtivo da construção civil, à generalidade do comércio e do inquilinato urbano, campos potencialmente vocacionados para o apoio à AD mas que não escondem o seu descontentamento e, como é óbvio, nas umas irão disso dar sinal.
É espantoso Sr. Presidente e Srs. Deputados, não já somente a incompetência do Governo e do Ministro Viana Baptista para encontrar uma saída para o problema, mas sobretudo a falta de interesse no diálogo, que demonstra, legislando sem ouvir os sectores interessados - como é o caso das Associações de Inquilinos e Comerciantes para o caso dos decretos-leis sobre arrendamento; das estruturas representativas do movimento cooperativo, para alteração do quadro legal e jurídico de apoio do Governo às mesmas; das associações patronais e sindicais da construção civil para a grave crise que atinge o sector

534 I SÉRIE - NÚMERO 17maioria, da incompetência governamental e da leviandade como o Sr. Ministro Viana Baptista vem tratando, estas e outras questões do seu foro.
O Ministro Viana Baptista, logo no início da sua acção no actual Governo, apresentou-se com uma viragem absoluta em relação ao seu antecessor, dizendo que a política de «aquisição de casa própria» não tinha viabilidade e portanto o caminho era dinamizar a «casa para arrendamento», deixando assim o sector exclusivamente aberto à iniciativa privada, como toda a gente sabe hoje profundamente desmotivada e descapitalizada para este tipo de investimento.
Para ilustrar esta brilhante linha de política e mostrar que o sector público não tinha nada que se intrometer no circuito de produção de habitação social apoiada, extinguiu o Fundo de Fomento da Habitação, cortou os apoios a câmaras municipais e cooperativas, dificultou as condições de crédito à aquisição de casa própria e paralisou assim a actividade produtiva de uma larga franja da construção civil que hoje está às portas do colapso.
Entretanto limitou-se à publicação de um conjunto de diplomas legais absolutamente ineficazes no apoio à construção e habitação, como o Decreto-Lei n.º 340/81, que criou o sistema de crédito denominado «poupança-habitação», que na prática para mais não tem servido do que para dificultar e desacelerar a celebração dos respectivos contratos que teve em 1982 um decréscimo de 20 % em relação a 1981, quando toda a gente sabe também que este ano e o anterior foram igualmente anos de crescimento negativo sob responsabilidade da AD no Governo.
Como o Decreto-Lei n.º 330/81, que estabelece novo regime de actualização das rendas comerciais e que mesmo com as correcções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 392/82, a passar à prática nos termos que o Governo se propõe fazê-lo vai levar à ruína uma boa parte do pequeno comércio.
Como os Decretos-Leis n.05 148/81 e 292/82 sobre primeiros arrendamentos urbanos, de total ineficácia na contenção das rendas especulativas porque não passam de peças isoladas e desinseridas de uma política global de rendimentos e preços, base imprescindível de qualquer política de reformulação dos arrendamentos urbanos, quer habitacionais quer comerciais.
Como finalmente o Decreto-Lei n.º 217/82, que cria o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação, publicado somente em fins de Maio passado e destinado a substituir o Fundo de Fomento da Habitação na parte de apoio financeiro aos «programas habitacionais de interesse social», sem qualquer eficácia prática até ao momento e já vamos com mais de 1 ano passado sobre a Resolução n.º 244/81 do Conselho de Ministros que extinguiu o Fundo de Fomento da Habitação e lançou na paralisação quase total o único organismo que, com erros e vícios de funcionamento todos o reconhecem, contribuiu decisivamente para a contribuição social dada pelos governos ao problema habitacional depois de 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto hoje tão evidente que só a miopia política do Sr. Ministro- Viana Baptista e do actual Governo não deixam ver, que o sector da construção civil está à beira de um precipício tremendo para o qual não se vê saída nem preocupação governamental para suster a crise.
Com a aproximação do final do ano e a acumulação aos encargos financeiros existentes dos resultantes do denominado 13.º mês, alguns milhares de empresas de construção civil serão arrastadas para a falência e com elas um generalizado desemprego em sector de mão-de-obra dificilmente transferível pela sua limitada qualificação genérica.
Enquanto isto e como já referi, corta-se o crédito à aquisição de casa própria, retiram-se os apoios financeiros às autarquias incluindo o não cumprimento mínimo da Lei das Finanças Locais, estrangula-se um movimento cooperativo que, jovem ainda, deu mostras já do seu dinamismo e até da capacidade de resistência aos maus tratos que os governos AD lhe infligiram, e que tem hoje cerca de 8000 fogos com projecto à espera de autorização de financiamento e cerca de 3000 já concluídos mas sem infra-estruturas por falta de apoio governamental, concretamente da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano.
Enquanto isto, projectos de renovação urbana ou de reabilitação do parque habitacional degradado, o chamado PRID, foram cortados, não só por falta de capacidade financeira, mas sobretudo por falta de vontade política do Governo que tendo estatísticas que demonstram à evidência que grande parte do parque imobiliário urbano português tem mais de 40 anos não cria condições mínimas para a sua reabilitação, que está hoje demonstrado, além de ser económico-financeiramente correcto, é um objectivo essencial de melhoria da qualidade de vida existente nas nossas cidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata aqui somente de afrontar ou não, neste caso e da parte do Governo não, a resolução de um problema tão grave como é o da habitação em Portugal.
Trata-se também, e tão importante como isso, de assumir as responsabilidades e este Governo terá de as assumir, pela falência de um sector produtivo importante como é o da construção civil que emprega directa e indirectamente cerca de 30 % da mão-de-obra portuguesa e que em todos os países e em momentos de crise tem sido utilizado como um factor reanimador da actividade económica. Foi-o também em Portugal em 1976-1977, sob responsabilidade do PS, que assim procurou conjugar um relançamento necessário da economia e das actividades produtivas com objectivos sociais tão fundamentais como a garantia do direito à habitação.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Essa é boa!O Orador: - Há 2 anos atrás eram somente as câmaras municipais, as cooperativas de habitação e associações de moradores, aqueles que são ou representam os mais carenciados, eram sementes estes que denunciavam as dificuldades, os boicotes e o fracasso a que estava a conduzir a política da AD; hoje as queixas ultrapassam de muito longe estes sectores da população e estendem-se, como aqui já referi, a todo o sector produtivo da construção civil, à generalidade do comércio e do inquilinato urbano, campos potencialmente vocacionados para o apoio à AD mas que não escondem o seu descontentamento e, como é óbvio, nas umas irão disso dar sinal.
É espantoso Sr. Presidente e Srs. Deputados, não já somente a incompetência do Governo e do Ministro Viana Baptista para encontrar uma saída para o problema, mas sobretudo a falta de interesse no diálogo, que demonstra, legislando sem ouvir os sectores interessados - como é o caso das Associações de Inquilinos e Comerciantes para o caso dos decretos-leis sobre arrendamento; das estruturas representativas do movimento cooperativo, para alteração do quadro legal e jurídico de apoio do Governo às mesmas; das associações patronais e sindicais da construção civil para a grave crise que atinge o sector

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