24 DE NOVEMBRO DE 1982 535

e de que o Governo é, senão o único, pelo menos o grande responsável.
Isto significa objectivamente arrogância e incompetência, mas significa sobretudo o que hoje é bem patente que é o comportamento governamental de costas voltadas para o país, nesta e noutras áreas, numa rejeição do diálogo e da procura de consensos que só servem para agravar tensões, para aprofundar a crise, para dividir os portugueses.
A crise que hoje se abate sobre a construção civil e a que o Jornal de Notícias do Porto tem vindo nos últimos dias a dar destaque não é uma criação recente nem espanta ninguém já. Espanta sim é que estando ela subentendida nas conclusões dos últimos documentos do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes chamados «Estudos de conjuntura», documentos oficiais portanto, o próprio Governo não tenha capacidade para se ver ao próprio espelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um triste sinal dos tempos que nós, socialistas, estamos 'confiados de que irão mudar, e certamente em breve!

Aplausos do PS, da ASDI, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Silva Graça.
O tempo regimentalmente destinado ao período de antes da ordem do dia está esgotado, mas, como já disse há pouco, encontra-se na Mesa um requerimento do PS solicitando a sua prorrogação. Ora, essa prorrogação processa-se nos termos do Regimento, tendo cada partido 5 minutos para intervir.
Assim, se o Partido Comunista Português quiser formular os seus pedidos de esclarecimento, em primeiro lugar excede o tempo porque são 2 pedidos de esclarecimento com direito a contraprotesto. Depois, pode acontecer que o Partido Socialista, requerente da prorrogação, não queira gastar o seu tempo em respostas a esses pedidos de esclarecimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer a V. Ex.ª que os meus camaradas ficarão inscritos para formular os pedidos de esclarecimento na próxima sessão, pois o meu Grupo Parlamentar tem uma intervenção de 5 minutos para produzir no prolongamento do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Perfeitamente de acordo, Sr. Deputado.

Este acordo que a Mesa manifesta é condicionado à votação do requerimento. Assim, vamos proceder à votação do requerimento de prolongamento do período de antes da ordem do dia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, na sequência dos oradores inscritos relativamente à utilização do período de 5 minutos, o meu colega Adérito Campos está inscrito e presumo que será ele o primeiro orador a tomar a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa considera que esta inscrição é específica do prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Portanto, a Mesa dará, em primeiro lugar, a palavra ao Sr. Deputado Manuel Masseno, do PS, que solicitou a prorrogação, e em seguida serão os Srs. Deputados Adérito Campos e Sousa Marques a usar da palavra.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Masseno.

O Sr. Manuel Masseno (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos aqui hoje levantar á nossa voz contra as arbitrariedades e ilegalidades que o Governo do Dr. Pinto Balsemão, pela mão do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas está a levar a efeito na zona da reforma agrária.
Mais uma vez este Governo e este Ministro revelam uma aptidão especial para criar problemas onde eles não existem.
Conhecidas como são as dificuldades do emprego, com centenas de milhar de trabalhadores à procura do seu ganha-pão diário, este governo da Aliança Democrática em vez de criar condições para o aparecimento de postos de trabalho, deliberadamente provoca o desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para ser breve citarei apenas 2 casos, que ilustram claramente o que acabo de afirmar.
Tem a UCP Esquerda Vencerá, em Pias no distrito de Beja, uma área de terra expropriada de 2257 ha, na qual labutam 350 trabalhadores permanentes e que constituem a grande força de mão-de-obra produtiva daquela freguesia do concelho de Serpa.
Já não têm reservas para entregar nos termos da Lei n.º 77/77.
Já investiram na terra expropriada e na sua posse desde 1975, muitos milhares de contos em máquinas, instalações e estufas de produção intensiva de produtos como o melão, morangos, pimentões, tomate, etc., única forma de garantir tão grande número de postos de trabalho.
Possuem uma vacaria com 90 vacas leiteiras das quais obtêm o leite que abastece toda a freguesia.
Tem finalmente a UCP uma vida económica estabilizada e não têm dívidas ao Crédito Agrícola de Emergência. Apesar disto, acabam de receber do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas um ultimato no sentido de entregarem 1720 ha de terra, para serem divididos em 39 talhões, para entrega a 39 agricultores. Assim, para beneficiar 39 pessoas vão ser atirados para a miséria mais de 300 homens e mulheres. Não será isto uma vontade deliberada de provocar conflitos?
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se no caso da UCP se pretendem cometer as arbitrariedades que citei, pasme-se agora com a ilegalidade das ilegalidades; refiro--me concretamente à Cooperativa de Produção Agrícola P'ra Frente É Que É, em Pedrógão do Alentejo, no concelho de Vidigueira. Pretendem os SGEF de Beja, entregar ao cidadão alemão Christian Buchmam e esposa, uma reserva de 500 ha com 84 293 pontos, a demarcar nas terras na posse da citada Cooperativa - destruindo-a completamente.