530 I SÉRIE - NÚMERO 17

problema das liberdades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Não contesto que haja governos regionais com grande apoio maioritário, em termos de votos; não contesto que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não existam, pelo menos do ponto de vista formal, liberdades. E até ainda há dias aqui disse que penso que a nível da RTP há uma atitude de maior isenção nos Açores e até na Madeira, do que aqui no continente. Mas penso que uma coisa é a existência de liberdades formais; as pessoas não são presas, não há censura institucionalizada nos órgãos de comunicação social, as pessoas não são já - como foram em 1975 e 1976 - expulsas das regiões autónomas, com cobertura das autoridades!

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Tem havido um progresso!...

O Orador: - Mas, de facto, penso que não pode negar-se que nos Açores e na Madeira, existem hoje formas de pressão, formas de condicionamento da vontade do cidadão, e em particular do eleitorado, que partem não só do aparelho do estado regional como do próprio ambiente social criado nessas regiões. E, em concreto, gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Deputado, uma vez que sendo deputado eleito pelo círculo da Região Autónoma da Madeira tem, naturalmente, conhecimento delas.
O Sr. Deputado tem ou não conhecimento que para o preenchimento de certos lugares do aparelho de estado regional, tem sido por vezes colocada a questão da prévia inscrição partidária para que o lugar seja atribuído?
Tem ou não conhecimento da situação de inúmeros cidadãos democratas, com passado antifascista, que são, impedidos - por vontade própria, é certo - de se pronunciar, de se manifestar, nessas regiões, por receio de perseguições profissionais que sobre eles poderão ser exercidas?
Perguntar-lhe-ia se, em termos de legalidade, o Sr. Deputado tem ou não conhecimento de situações como estas: por exemplo, da não aplicação da Lei das Finanças Locais, pelo Governo da Região Autónoma da Madeira, em que no ano de 1981 metade das verbas para as autarquias foram entregues, não pelos mecanismos da lei mas sim pelos de comparações, de dádivas do poder central regional, às autarquias, e mesmo assim num total inferior a cerca de 100 000 contos, ao total de verbas que do OGE central foram transferidas para a Região Autónoma da Madeira.
Quero ainda perguntar-lhe se o Sr. Deputado não tem conhecimento de que, especialmente na Madeira, se processam adjudicações sem limite de verbas, sem concurso público, por simples decisão atrabiliária do Governo Regional e se sabe o que se passa com a fiscalização das contas das regiões autónomas e com a instalação das secções regionais do Tribunal de Contas, na Madeira e nos Açores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes, para responder.

O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr. Deputado Herberto Goulart, quanto à primeira pergunta que me faz, devo dizer-lhe que não tenho conhecimento, nem me lembro, de algum caso em que - por parte do Governo Regional da Madeira, neste passado próximo - as pessoas tenham sido preteridas devido às ideias políticas que perfilhem.
Mas no passado recente, e logo numa época depois do 25 de Abril, isso aconteceu normalmente, não na Madeira mas no país inteiro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, julgo que nenhum desses casos se verificou e até poderia referir - estou a lembrar-me, embora não venha para aqui citar nomes - lugares-chave no aparelho administrativo do Governo da Região Autónoma da Madeira, que são ocupados por pessoas que não são, nem por sombras, do PSD.
Quanto ao receio de perseguições, evidentemente que elas não existem. Há, é, muitas vezes e como se sabe, pessoas que têm a mania da perseguição!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É, é!...

O Orador: - Quanto à não aplicação da Lei das Finanças Locais, também contesto isso na medida em que a maior parte das verbas referentes às finanças locais não foram em tempo entregues. Houve, e tem havido, demoras nas transferências de verbas que lhes estavam atribuídas, por parte do Governo Central para o Governo Regional. Ora isso, como sabe, é uma coisa que às vezes acontece por outras razões e todos os casos, embora não dentro do calendário previsto, têm sido atendidos.
Quanto à questão dos subsídios, também admito que alguns tenham sido atribuídos a certas câmaras municipais e outras, muito poucas, talvez uma ou duas, os não tivessem recebido. Mas ponho também a pergunta: se o Governo Regional, por tutela do Governo Central, tem e deve exercer a tutela das câmaras municipais e se essas administrações não lhes oferecem confiança ou se há indício de que os dinheiros não são devidamente administrados, há ou não que exercer certas e determinadas cautelas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Gostaria de trazer aqui à Assembleia o testemunho pessoal de que, de facto, quer nos Açores quer na Madeira, a voz corrente - e reconheço que há pessoas da oposição, que há pessoas do meu partido, que são elementos preponderantes nos governos regionais, não haverá muitos, mas haverá alguns, são situações de excepção - é de que hoje, para se estar nos lugares do aparelho de estado regional, nos aparelhos de estado excessivamente grandes que estão a ser criados, é necessária uma atitude de identificação política com o partido que hoje domina os respectivos governos regionais ou pelo partido que em exclusivo os compõe. E vou citar-lhe um exemplo concreto, que neste momento me está a ocorrer. O ano passado, na ilha de Porto Santo, falando com responsáveis de um outro partido da oposição, era-me citada a situação de um militante desse partido, elemento prestigiado e activo, que com a anuência da direcção local em Porto Santo, se tinha inscrito no PSD porque era a única forma de ter a garantia de lhe ser concedido um lugar de servente ou de guarda em quaisquer instalações.
A prova de que esta é uma situação algo corrente, é que a direcção local desse partido não tinha uma atitude de animosidade contra esse militante porque reconhecia que, infelizmente, ele tinha que fazer isso para poder ganhar para o sustento da sua família.