24 DE NOVEMBRO DE 1982 531

Em relação à questão das finanças locais - e não vou falar da mania da perseguição pois naturalmente também haverá essa mania da parte de muitos democratas perante o ambiente social e uma posição dos governos regionais, que não é favorável - queria dizer-lhe que não se trata de um problema de entrega de verbas fora de tempo, mas é um problema de entrega de verbas por critérios partidários, de preferência política por esta ou aquela autarquia, em total desrespeito pela Lei das Finanças Locais e que em relação, salvo erro, a 1981, na Região Autónoma da Madeira, verbas que deveriam ser entregues seguindo critérios estabelecidos na Lei das Finanças Locais, foram-no pura e simplesmente de acordo com decisões de simpatia política ou de simpatia pessoal do Governo Regional, em relação às respectivas autarquias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes, para responder.

O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr. Deputado, quanto a esse caso que citou, se realmente é necessário que uma pessoa confesse as suas ideologias ou aquilo que pensa para obter um lugar ou emprego, eu sou o primeiro a condenar veementemente esses métodos porque essa prática só vem de 2 lados que conhecemos perfeitamente do passado e que, certamente, se as coisas se modificassem, passaríamos de novo a conhecer. Aqui deixo também o meu protesto junto ao seu, se algum desses casos se verificou.
Quanto à questão da atribuição de verbas às câmaras municipais, também agradeço a sua crítica porque deve ser, realmente, uma discriminação dentro do partido! Isto porque na Região Autónoma da Madeira, todas as câmaras municipais são do PSD!

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Então?!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Sá Fernandes, já muitas questões lhe foram colocadas, mas não queria deixar de também lhe colocar algumas.
Assim, começo por lhe perguntar se o conceito de social-democracia que impera, por exemplo, na Madeira tem a ver com aquela frase do Sr. Presidente do Governo Regional no sentido de que era necessário um governo de salvação nacional que tivesse a coragem de levar à prática uma política impopular. Quer dizer, o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira acha que a política que tem estado a ser praticada é popular. Deus nos livre daquilo que ele pensa que seria a política impopular do tal governo de salvação nacional.
Isto é só para introduzir a minha questão fundamental. Acerca das liberdades, toda a gente sabe o que disse o Sr. Herberto Goulart. Na Madeira ou nos Açores, aqueles que não pertencem ao PSD, os que não são da direita, os que não são da FLAMA ou os que não são fascistas, são perseguidos, Sr. Deputado. Os perseguidos são os homens de esquerda, os democratas e os antifascistas.
Por isso, o Sr. Deputado bem pode dizer que há lá homens que não são do PSD e que não são perseguidos. Pois não! Desde que sejam da FLAMA, desde, que sejam da FLA, desde que sejam fascistas, desde que sejam do CDS, não são perseguidos. Podem andar a discutir entre as «comadres» do PSD e do CDS porque, de facto, os inimigos são os revolucionários, os trabalhadores, os antifascistas, os democratas. É isso o que se passa. E esses não têm emprego, pois são expulsos dos empregos e são perseguidos.
Sr. Deputado, muito especialmente gostaria de lhe perguntar o que é que pensa em relação àquilo que se passou a propósito das eleições e das candidaturas para as autárquicas no Machico e em Santa Cruz, onde o partido com maior representatividade no Machico, que é a UDP - e é isso que o PSD não lhe perdoa -, foi impedido na Madeira de concorrer às eleições autárquicas por um secretário do tribunal que é da FLAMA, apoiado imediatamente por propaganda do PSD que, quando a UDP foi impedida de concorrer, distribuiu logo propaganda dizendo que a UDP e o Padre Martins estavam mortos politicamente.
O que é isto senão actuação concertada entre o PSD, as entidades governamentais e os fascistas da FLAMA para impedirem um partido revolucionário de concorrer às eleições no Machico, sítio onde de facto a UDP é maioritária.
Isto não é perseguição política, Sr. Deputado? Se aquilo que os Governos Regionais da Madeira e dos Açores pretendiam, que era ter a organização judiciária própria nas regiões autónomas, o que é que sucederia a este processo e a esta situação que na Relação de Lisboa teve decisão favorável à UDP? No entanto, se isso tivesse sido resolvido no Tribunal da Madeira, a UDP, com aquilo que pronunciava a actuação do PSD e do «flamista», do secretário fascista, teria sido impedida de concorrer às eleições.
Assim, gostaria que me dissesse qual é a sua opinião em relação a este assunto, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes.

O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, em relação às afirmações do Sr. Presidente do Governo Regional, que V. Ex.ª acabou de ceferir, volto mais uma vez a dizer que o Presidente do Governo Regional da Madeira é um social-democrata, é livre e é evidente que não estou aqui para corroborar ou para interpretar as afirmações que ele faz. Não se trata disso!
Quanto às suas outras afirmações, o Sr. Deputado realmente tira partido da ocasião que se lhe proporciona para dar a versão daquilo que entende como sendo as realidades da Madeira.
No entanto, devo dizer-lhe que na verdade não é assim. Como o Sr. Deputado sabe, a UDP não é, de modo nenhum, perseguida na Madeira. Até se tem afirmado no Machico e tem tido uma prática política que até aqui tem sido recebida dentro do jogo democrático. Nunca sofreu perseguições, e até lhe digo uma coisa: o incidente que há pouco o Sr. Deputado referiu ultrapassa-nos perfeitamente. É do foro dos tribunais e não tem nada a ver com o Governo Regional nem com os outros partidos. Aliás, isso foi resolvido e decidido em sede própria e, quanto a mim, foi-o muitíssimo bem.
Portanto, julgo que o caso está absolutamente resolvido.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Sá Fernandes, o secretário do tribunal a que me referi não