24 DE NOVEMBRO DE 1982 533

Na verdade, como é que nos vamos a ver com frotas tão poderosas que nós sabemos que os países da CEE têm?
Ainda estamos a tempo de resolver estes graves problemas.
Senhores do Governo, vamos deixar de ver os problemas da pesca em segundo plano; vamos pôr o sector no lugar que ele merece, vamos desenvolvê-lo; vamos ajudar os pescadores que já têm dado bastantes provas que são capazes; vamos desenvolver a produção; vamos desenvolver a indústria.
É necessário que sejam postas em prática as propostas e reinvindicações dos trabalhadores, tal como constam dos documentos aprovados pelo plenário da Federação das Pescas, e de que cito algumas:

1) Exigir que se torne público o chamado plano ao programa nacional de pescas que demagogicamente o Governo diz existir;
2) Exigir que cessem os ataques às empresas nacionalizadas, particularmente a ameaça de extinção total da SN AP A, e que se reestrutura as mesmas, pondo-as ao serviço dá economia nacional;
3) Exigir o conhecimento das negociatas que o Governo diz andar a fazer à volta do Acordo Luso-Espanhol de Pescas;
4) Exigir a criação da empresa pública Lotapesca, que substitua o actual serviço de lotas e vendagem e a doca pesca, de acordo com o projecto de estatutos entregues pela Federação, há vários meses, ao Governo;
5) Considerar urgente a publicação de legislação que possibilite que os pescadores se possam reformar aos 55 anos;
6) Exigir que se crie rapidamente um grupo de trabalho, que terá que analisar e discutir os projectos (do Governo e da Federação) de regime jurídico de contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, já publicados.
Estas são algumas das propostas dos trabalhadores. E que não haja dúvidas: só com os trabalhadores, só no respeito e consideração pelas suas propostas será possível resolver os problemas da pesca e os problemas nacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estamos certos que, conscientes da razão da sua luta, os trabalhadores portugueses, os pescadores, todos em geral, não deixarão de dar uma resposta a esta maioria reaccionária e à política do seu Governo.
Já no dia 12 de Dezembro, nas eleições para as autarquias locais, a AD e o seu Governo irá sofrer uma grande derrota, tal como já sucedeu nas eleições de 7 de Dezembro de 1980.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Querias!

O Orador: - Tal derrota não poderá deixar de significar que o povo português exige uma nova política e um novo governo que dê resposta às reivindicações dos pescadores e do conjunto dos trabalhadores e do povo português.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora estejamos quase no termo do período de antes da ordem do dia, há ainda uma declaração política que, como é prática assente, se produz mesmo que o tempo esteja excedido.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do PS a pedir a prorrogação do período de antes da ordem do dia, que será votado a seguir à declaração política que agora se irá produzir.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em recentes declarações durante um almoço efectuado com a Associação Industrial Portuguesa, o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes fez, entre outras não menos importantes pela irresponsabilidade, as seguintes declarações: «A promessa de uma casa para cada português pode ser bonita mas não é realista»; assim como «todos têm direito a usufruir de uma habitação condigna mas isso não quer dizer forçosamente possuí-la».
Estas declarações ficariam no espaço político do lugar comum, tão do agrado deste e de outros Srs. Ministros do actual Governo, não fora o facto de ter sido a maioria que sustenta o Governo a que pertence este bizarro Ministro a fazer a promessa demagógica de ir possibilitar «uma casa a cada família portuguesa» e não fora o facto ainda de ser o actual Governo a apresentar como uma das suas 4 prioridades, a resolução do problema da habitação.
Na verdade, a simples análise conjugada destas 2 promessas, uma de princípio perante o eleitorado e outra de acção política concreta perante esta Assembleia da República quando da apresentação do Programa do Governo, deveriam fazer o Sr. Ministro ponderar um pouco mais as suas afirmações que escondem por detrás de uma aparente coragem a sua total incapacidade e incompetência em delinear um programa mínimo de acção para o combate à crise no sector.
Toda a gente sabe que não é possível solucionar o grave problema da habitação em Portugal fora de um horizonte de longo prazo e prometer fazê-lo conforme o fez a AD na última campanha eleitoral é pura demagogia. Mas o que não pode ser esquecido é que este Governo é o primeiro, depois de Abril de 1974, que não tem uma política de habitação e obras públicas minimamente estruturada, navegando à deriva nas ondas perigosas da crise e arrastando o sector produtivo para uma situação de colapso.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Expliquemo-nos: Com maiores ou menores oscilações, todos os governos provisórios ou constitucionais traçaram e procuraram implementar políticas para o sector de habitação e construção, incluindo os anteriores governos AD, com os quais discordámos e que aqui contestámos em devido tempo mas que reconhecemos, tiveram as suas políticas de habitação, construção e obras públicas, mesmo o polémico Ministro Luís Barbosa com a sua política virada à «aquisição de casa própria» e à super valorização do sector privado em detrimento do sector público e cooperativo.
Mesmo nesse governo e com essa orientação política foi possível ainda verificar-se algum apoio, pouco embora mas algum, ao sector público e cooperativo, sobretudo pela acção do Secretário de Estado Casimiro Pires. Penso que afirmá-lo é justo e é a prova das contradições da