540 I SÉRIE - NÚMERO 17

da participação dos deficientes, invocando que a ele, Governo, compete em exclusivo assumir responsabilidades para concretizar a política governativa nesta área, como noutras áreas da vida nacional, por se considerar um Governo com legitimidade democrática.
Mas a legitimidade democrática de um governo não resulta apenas do acto constitutivo desse governo, resulta ainda da sua prática, do seu comportamento perante o eleitorado e perante os cidadãos e resulta ainda, principalmente, do cumprimento da lei por parte do próprio Governo. E em relação ao Decreto-Lei n.º 355/82 é o governo da AD que desrespeita a legislação anterior, como se tem vindo a demonstrar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto, estabelece como atribuições do Secretariado Nacional de Reabilitação, entre outras, a que passo a citar e que está consagrada na alínea 3) do artigo 5.º: «Estudar e propor ao Governo as bases e as medidas necessárias à definição, articulação e execução de uma política nacional de reabilitação dos deficientes.» E depois no artigo 15.º, ao estabelecer as competências do Conselho Nacional de Reabilitação, consagra na alínea 3) o seguinte: «Apreciar e aprovar as sugestões legislativas a submeter ao Primeiro-Ministro.»

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, o Decreto-Lei n.º 355/82 foi assinado pelo Primeiro-Ministro sem conhecimento das associações de deficientes, isto é, sem o conhecimento da Associação de Deficientes das Forças Armadas ou da Associação Portuguesa dos Deficientes, uma e outra representadas no Conselho Nacional de Reabilitação, prova de que o Governo desrespeitou a lei, elaborando legislação sem ter ouvido o parecer deste órgão, parecer esse que não é vinculativo mas que, segundo a própria legislação em vigor, era obrigatório para que a proposta de legislação fosse apresentada ao Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já dissemos, vamos votar contra a ratificação do presente diploma e de igual modo outros partidos da oposição anunciaram também o seu voto contra.
A maioria vai naturalmente votar favoravelmente quanto mais não seja porque este é o papel que se lhe atribui: votar favoravelmente tudo quanto emana do Governo. O diploma, provavelmente ratificado por maioria, irá baixar à comissão competente visto que já foram apresentadas propostas de alteração - uma até propõe a alteração desde o artigo 1.º ao artigo 58.º -, o que obriga necessariamente a um trabalho na comissão especializada da Assembleia da República.
Pela nossa parte esperamos que da Assembleia da República haja a humildade, que este macambúzio Governo não teve, de legislar com prévia audição das associações de deficientes, ou, ao menos, do estudo atento dos pontos de vista que as associações de deficientes fizeram chegar, estou certo, a todos os grupos parlamentares desta Assembleia da República.
Por outro lado, apoiamos também a sugestão do deputado António Arnaut, feita na passada reunião de quinta-feira, sugerindo que o Decreto-Lei n.º 355/82 devia ser suspenso por decisão desta Assembleia da República.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que o Governo compreenda que uma tal decisão de suspensão não é uma desautorização do Governo, antes ele se prestigiaria se fosse capaz de reconhecer que a legislação que produziu vai contra o desejo daqueles que estão atingidos por tal legislação. O Governo toma assim uma atitude contrária à daqueles que deviam beneficiar dessa legislação. Os deficientes identificados com essa legislação, exigem, eles próprios, a sua revogação.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Seguramente que com esta suspensão, se a Assembleia assim o decidisse, os deficientes, as suas organizações, todos aqueles que estão com os olhos postos na legislação que esta Assembleia será capaz de produzir, ficariam satisfeitos e apoiariam com convicção uma tal decisão democrática desta Assembleia da República.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião inscreveu-se para pedir esclarecimentos?

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Herberto Goulart, não é frequente da sua parte assistirmos a intervenções como aquela que aqui hoje proferiu. V. Ex.ª costuma ser um deputado sereno, dar algumas sugestões à Câmara e apresentar propostas concretas.
Mas o que é certo é que hoje enveredou pelo caminho da demagogia e nada de positivo nos disse.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então e a suspensão?!

O Orador: - V. Ex.ª baralhou alhos com bugalhos, trazendo ao debate a CIP, a CAP, a agricultura, os agricultores... sei lá que mais!..

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Só percebeu isso?!

O Orador: - Certamente não falou noutras coisas, porque não se lembrou.
No entanto, creio que o Governo está aqui para ouvir mais da oposição. Está aqui para ouvir propostas concretas,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ...objectivas e reais para, no caso de não estar certa a política governativa, enveredar por outro caminho.
Contudo, o que é certo é que da parte de V. Ex.ª, pelo menos hoje, não apresentou absolutamente nada de positivo e concreto. Veio dizer apenas - foi o que pude reter - que o Governo era macambúzio.
Sr. Deputado Herberto Goulart, não acha que esta terminologia não se adequa bem ao momento da temática