7 DE DEZEMBRO DE 1982 745

aspectos, apenas lesam a economia nacional e o povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta política é comprovadamente contrária aos interesses do País e às necessidades do desenvolvimento. A ainda maioria parlamentar, como os seus projectos de Orçamento e Plano para 1983, mais uma vez o provam, não tem alternativa a essa política de submissão, de catástrofe e de miséria, e por isso teme o julgamento popular da sua desgovernação e das suas malfeitorias.
Por isso se empenham numa feroz campanha de intoxicação, procurando escamotear as causas reais da crise e as suas responsabilidades governativas, esforçando-se por transformar em réus as greves e lutas dos trabalhadores, a pretensamente demasiada redistributiva repartição do rendimento, as empresas públicas e nacionalizadas. Só que são essas lutas que têm evitado ainda maior regressão do poder de compra, mais grave redução do mercado e da produção interna, maior agravamento do desemprego, maior transferência de mais-valias para acumulação financeira e especulativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só que é o sector público da economia que tem evitado a recessão no investimento...

O Sr. Armando Oliveira (CDS): - É preciso ter «lata»!

O Orador: -... e o alastramento da. onda de falências no sector privado e que, além de transferir dezenas de milhões de contos de lucros para o OGE - o Governo prevê arrecadar desse modo 32 milhões em 1983 - tem subsidiado directamente a economia nacional em muitas outras dezenas de milhões de contos, anualmente.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E isto apesar da descapitalização e da sabotagem a que tem sido sujeito pelos governos da AD, e da escandalosa entrega de empresas rentáveis do sector empresarial do Estado (SEE) aos ex-monopolistas, a troco de títulos de indemnização sobrevalorizados, diminuindo assim o património público e as fontes de rendimento.
Campanha mistificadora que pretende, ainda, convencer que não existe alternativa à sua política ruinosa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto é o Eanes!

O Orador: - Mas não é ridículo, pretender não haver alternativa a uma política, sobre cuja variável estratégica a procura externa o País não tem qualquer controle nem pode influenciar? Não é tolice pretender que não há alternativa a uma .política que persiste em apresentar resultados progressivamente desastrosos? Como é possível sustentar que a reestruturação do aparelho produtivo se consegue com a estagnação ou recessão do investimento?! E não é um verdadeiro crime económico ter uma enorme zona exclusiva, manter paralisados e a apodrecer dezenas de barcos de pesca, e importar 10 milhões de contos de peixe?

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Orador: - Não há alternativa para isso? O que não constitui solução, é uma política que conduz ao desperdício de 40 milhões de contos em divisas no pagamento de fretes, e pretende levar à destruição empresas de transportes marítimos e estaleiros navais! Nem é possível reduzir a inflação, com uma política de constante aumento das taxas, de juro e de desvalorização crescente do escudo. E como pode en entender-se, se não como um dislate, no contexto de uma procura externa recessiva, pretender relançar a produção e o emprego diminuindo a procura interna? Como pode, razoavelmente, rejeitar-se qualquer hipótese de defesa da débil economia nacional perante a concorrência externa, quando os mais poderosos países capitalistas são os campeões do proteccionismo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

E, finalmente, que ideia têm de Portugal os que afirmam, como o fez há dias o Primeiro-Ministro, que a alternativa para o nosso país estaria num modelo de dependência extrema, à imagem e semelhança de Hong-Kong e da Coreia do Sul?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são as afirmações dos «senhores da AD» que moldam a realidade; mas é esta que se tem encarregue de as desmentir. A alternativa existe e urge. É a política de desenvolvimento que há muito vem sendo apontada pelo PCP. No decorrer do debate outros camaradas meus aprofundarão, mas desde já aqui ficam alguns dos seus traços fundamentais.
Desde logo são as próprias prioridades da política económica que têm de ser alteradas. O primeiro lugar deve ser dado à satisfação das necessidades do mercado interno.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É insustentável continuar a conceder prioridade absoluta às exportações quando elas regridem em todos os países.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não se trata de desinteresse pelas exportações ou de aceitar a sua diminuição, mas de as desenvolver e diversificar doutro modo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O objectivo primeiro tem de ser a conquista do mercado interno, através de uma produção nacional eficaz e acrescida, da luta contra as importações desnecessárias, da produção nacional de produtos importados e do alargamento do mercado interno.

Aplausos do PCP.