7 DE DEZEMBRO DE 1982 747

costas (portuguesas, nomeadamente através de acordos internacionais que salvaguardem os interesses do País, ao contrário do que se tem verificado, de forma gritante, nas relações com a Espanha.
Quanto à política comercial, a situação criada é de tal forma grave que se trata agora de começar por evitar o colapso do pequeno comércio, alterar a legislação ruinosa relativa às rendas comerciais, apoiar as cooperativas de comercialização e de consumo.

O Sr. Jorge Lemos ('PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, uma verdadeira política só o será, se impedir a criação de situações monopolistas e combater as actividades especulativas e a falsificação de produtos, procedendo, simultaneamente, à diversificação do comércio externo com vista à diminuição do défice da balança comercial.
No domínio do turismo, importa terminar urgentemente com a política de liquidação da «galinha de ovos de ouro» que o actual Governo vem patrocinando. É preciso sanar os escândalos resultantes da acção deste Governo, reestruturar e dinamizar as infra-estruturas. existentes, de molde a atenuar e mesmo ultrapassar as características sazonais da procura; diversificar os países de origem dos que a Portugal se deslocam; promover o turismo interno; incentivar a formação profissional de que o sector tanto carece.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em todos os 5 domínios que referi, a adopção de medidas como as enunciadas é fundamental para inverter a situação a que os Governos AD conduziram o País.
No sector agrícola assiste-se à diminuição global das produções, como resultado de uma cada vez menor utilização das terras cultivadas, tendência que apenas sofre algumas inflexões em anos agrícolas em que se verificam condições climatéricas favoráveis.
Em 1981 verificou-se uma quebra de 6 % no valor acrescentado, em termos reais. Persiste e agrava-se a dependência externa do País em bens alimentares de primeira necessidade, como os cereais (75%), as oleaginosas (70 %), o açúcar (100 %). Mesmo em anos de favoráveis condições climatéricas verificam-se problemas dramáticos, como os que atingem os agricultores do Baixo Mondego, produtores de arroz.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E é inegável a degradação geral dos produtos, mesmo quando existem ((preços de garantia». O acesso ao crédito é cada vez mais difícil, A subida das taxas de juro afasta milhares de agricultores, esmagados ainda sob o peso crescente dos custos de produção e em particular dos factores de produção. Durante os Governos AD, os adubos sofreram aumentos que oscilam entre 170 % e 200 %; o gasóleo 196 % - e o respectivo subsídio foi suspenso; as rações 60 %; as sementes entre 66 % para o arroz e 95 % para o trigo; etc., etc.

O Sr. Carlos Brito ('PCP): - É um escândalo!

O Orador: - E o Governo prepara-se agora para intensificar os piores aspectos desta política.
Não lhe bastando já a anticonstitucional «Lei Barreto», à sombra da qual vem sendo levada a cabo uma prática vergonhosa de liquidação das UCP/Cooperativas - que culmina agora com essa monstruosidade a que dão o nome de concursos públicos - Basílio Horta propõe-se agora modificá-la, com vista a (limpar» as ilegalidades levadas a cabo e lançar uma nova e mais gravosa fase da ofensiva contra a Reforma Agrária. Em prejuízo da produção; em benefício do absentismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A nova lei ido arrendamento rural, que a AD pretende ver aprovada, determinaria, de tal acontecesse, uma ainda maior dependência face aos senhorios, vibraria um novo golpe na segurança e na estabilidade dos primeiros, crivaria novos obstáculos ao movimento cooperativo, impondo a estruturação fundiária nas regiões do minifúndio, por via da concentração da propriedade, em prejuízo dos pequenos agricultores. A produção, essa ficaria ainda mais comprometida.
É este o verdadeiro «plano de mudança da agricultura» que as trombetas do Ministério da Agricultura e Pescas vêm anunciando desde há meses: a contra-revolução agrária, o assalto aos pequenos e médios agricultores, com a diminuição da produção e o acentuar da dependência do País em relação ao estrangeiro.
No sector industrial, segundo os indicadores oficiais, que o Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação que, por sinal, não se encontra aqui tem manipulado despudoradameme, o Produto Interno Bruto (PIB), a custo de factores, passou de um crescimento positivo de 5,3 % em 1980, para um crescimento negativo de - 1,1 % em 1981. A produção industrial, que em 1979 registou um crescimento global de 7,2 %, passou para 5,4 % em 1980 e 0,5 % em 1981. E a tendência, é para o agravamento, Srs. Deputados!
Segundo dados do INE - Instituto Nacional de Estatística, a indústria transformadora «apresentou durante o 2.º trimestre deste ano uma situação conjuntural pouco favorável» com um crescimento lento da produção; os stocks de produtos acabados aumentaram para valores bastante elevados, como consequência da quebra de procura global. Para o 3.º trimestre as previsões apontam para uma retracção da actividade produtiva e, não se verificando uma inversão da procura, «é previsível que a quebra da actividade produtiva seja superior à previsão enunciada».
O Governo anuncia agora, na proposta de Plano, o crescimento zero da produção industrial em 1983! E como prevê um crescimento de 7 % da produção para exportação, isso quer dizer que o Governo pretende a recessão da produção industrial que labora para o mercado interno, precisamente a maioria das empresas industriais do sector privado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!