752 I SÉRIE - NÚMERO 22

não contemplarem sequer o subsidio de Natal que deveria ser igual à pensão de Dezembro.

Aplausos do PCP.

As pensões mínimas para as pensões iniciadas este ano não vão ser actualizadas. Reparem, Srs. Deputados, que mais de 400000 reformados tem aumentos de apenas 15 % (pouco mais de 600$), e não recebem no 13.º mês esse aumento, o que significa, só este ano, uma diminuição real do seu poder de compra superior a 8 %. Entretanto, mais de 700000 reformados do regime dos rurais que também não têm qualquer aumento do subsídio de Natal, recebem despesas 500$ de aumento. As novas pensões de viuvez do regime dos rurais, terão valor inferior ao que estava a ser pago...
Aos doentes e às grávidas a AD acaba de diminuir o respectivo subsídio de doença e de maternidade, ao alterar a sua base de cálculo.
Por outro lado, no orçamento para 1983 persiste a quase nula contribuição do Estado para a segurança social, enquanto as dívidas do patronato ultrapassam os 42 milhões de contos.

Vazes do PCP: - É um escândalo!

A Oradora: - E pela primeira vez a segurança social vai contribuir com cerca de 1 milhão de contos para o PIDDAC: ao mesmo tempo que desmantela e degrada a prestação de serviços públicos de segurança social, o Governo pretende canalizar centenas de milhares de contos para distribuição favoritista e discriminatória ao sector privado...
O Governo, cujos responsáveis para justificar este descalabro são capazes de «teorizar» que «um mínimo de insegurança é fundamental à vida», é um governo que deve ser demitido, a bem da segurança dos Portugueses, enquanto é tempo, enquanto é possível recuperar a economia e garantir a melhoria das condições de vida!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Clarificar as dimensões do desastre económico para que a AD empurrou o País e propor soluções para os graves problemas existentes é e será um dos objectivos desta interpelação do PCP.
Nas 4 intervenções que acabámos de produzir ficaram inventariadas as consequências de 3 anos de desgovernação da AD, as razões e objectivos da sua política, as linhas fundamentais das nossas propostas de uma política alternativa.
É para as questões postas -para todas elas - que se exige do Governo que assuma as suas responsabilidades.
Entretanto, algumas dessas questões, pela sua acuidade, merecem uma referência especial e um sublinhado mais acentuado.
São 12, uma dúzia de questões concretas que passo a pôr:

Primeira questão: O Governo prometeu para 1981, um défice da balança de transacções correntes de 1300 milhões de dólares, quando e e foi realmente de 2710 milhões, ou seja, mais do dobro do previsto; prometeu para 1982 um défice de 1400 milhões mas afinal ele situar-se-á também em mais do dobro, em
cerca de 3000 milhões. Assim pergunta-se: que credibilidade pensa o Governo ter perante o País a sua promessa de que o défice para 1983 se situaria em 2000 milhões de dólares?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Segunda questão: Em Junho deste ano, já se previa oficialmente um défice da balança de transacções correntes de 2900 milhões de dólares. Meses depois (em começos de Outubro) o Sr. Ministro João Salgueiro afirmou, contra tudo o que resultava das informações oficiais, que o défice não seria superior a 1700 milhões. Pergunta-se: Que significado político tem esta descarada e comprovada mentira?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Terceira questão: Em 3 anos de AD no Governo, a dívida externa multiplica-se por 3, atingindo o número impressionante de 1150 milhões de contos. O serviço da dívida (juros e amortizações) consome já integralmente o valor das receitas do turismo e das remessas dos emigrantes. Pergunta-se: Em resultado desta política ruinosa, não será já necessário, em 1983, contrair novos empréstimos externos só para fazer face ao serviço da dívida?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E é ou não verdade que a experiência (nacional e internacional) demonstra que esse agravamento da dívida conduz os países onde isso se verifica a ficarem na dependência directa de centros de decisão exteriores, com insanáveis consequências no domínio da independência nacional?
Quarta questão: Na sequência da desaceleração já verificada em 1981, a taxa do produto interno e a taxa do investimento, situar-se-ão em 1982 à volta de zero. Essa mesma situação de estagnação é prevista para 1983. O Governo está assim não só a agravar o presente, como a comprometer o futuro dos portugueses e de Portugal. Pergunta-se: Como é que é possível pretender sair da crise sem apontar claramente para o aumento do investimento e da produção?
Quinta questão: O Governo prevê para 1983 a estagnação global (crescimento zero) da produção industrial. Mas prevê um crescimento de 7 % para a exportação, o que significa que a indústria virada para o mercado interno, nas previsões do Governo, seria obrigada a diminuir a sua produção. Pergunta-se: Não é óbvio que essa diminuição da produção para o mercado interno, conjugado com a diminuição dos salários reais, vai afectar a maioria dos produtores industriais portugueses, que trabalham precisamente para o mercado nacional?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sexta questão: Em 1981, o Governo prometeu 16 % de inflação e ela atingiu 20 %. Em 1982, prometeu 17 %. e ela rondará 23 %. Pergunta-se: As previsões, sempre falhadas, acerca do valor da inflação não servem ao Governo somente para estabelecer tectos salariais, para reduzir crédito às pequenas e médias empresas e às empresas públicas