7 DE DEZEMBRO DE 1982 757

Em segundo lugar, porque a evolução que foi possível em 1977-1979, foi-o numa época de retoma da economia mundial. Não teria produzido efeitos se esta política restritiva em Portugal, em 1977-1979, tivesse tido lugar numa época de restrição da economia mundial.
Em terceiro lugar, porque a recuperação teve lugar a benefício de uma recuperação cambial que se verificou na mesma altura. As nossas importações e/m dólares beneficiaram da queda do dólar nesse período, as nossas exportações, remessas de emigrantes e receitas do turismo beneficiaram de uma subida das moedas europeias que teve lugar no mesmo período.
Ora, no (presente, desde há 2 anos e meio, o que se tem verificado é o inverso: uma queda das moedas europeias e um agravamento do custo da moeda em que é representada a maior parte das nossas importações.
Qual é a política se fosse necessário lembrá-lo - que o Governo e a maioria têm defendido e para à qual pensamos não haver alternativa séria?
Em primeiro lugar, é a de procurar um saneamento gradual dos escalabros a que as experiências tentadas, imprudentemente, ao longo de vários anos conduziram o País.
Esse saneamento implica uma desaceleração do endividamento por parte do Estado e implica um fortalecimento das unidades de produção.
Não é fácil levar a um fortalecimento das unidades de produção em épocas de estagnação ou mesmo de retrocesso, que são as da economia em todos os países do mundo, mas não podemos evitá-lo. Também não é fácil assegurar um saneamento das finanças do Estado em época de retracção mas esse tem de ser o caminho.
Poderiam alguns mais impacientes defender uma redução súbita do grau de agravamento do défice do Estado. Porém, isso não me parece ser realista nem justificado em termos dos sacrifícios sociais que se iriam pedir ao nosso povo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Uma redução) gradual do défice, tal como se tem estado a operar desde 1980, é aquela que penso ser correcta. O criar as condições para um fortalecimento gradual das unidades de produção também penso ser correcta.
Passos de magia que levassem a cortar subitamente o endividamento do Estado não convenceriam ninguém. E vejamos porquê: num défice total que está programado para 1983, de 150 milhões de contos do Estado, 147 milhões são juros da dívida pública acumulada em anos anteriores. Qual é a alternativa que se tem para o não pagamento desses juros? Se o défice é praticamente igual aos resultados do endividamento acumulado no passado, a alternativa que fica no meu entender não é outra senão a de tentar uma melhoria gradual.
Para o fortalecimento das empresas, a estratégia do Governo tem sido a de fazer uma distinção entre dois grandes conjuntos: o das empresas do Estado e o das empresas privadas. Quanto a estas últimas, é indispensável criar condições de retenção de lucros gerados nas empresas, como única maneira de dar origem ao seu fortalecimento, a programas de modernização e à consolidação dos empregos que elas proporcionam às nossas classes trabalhadoras.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Oh! ...

O Orador: - Ao contrário do que as intervenções anteriormente produzidas por alguns Srs. Deputados pode deixar perceber, não era correcto ter um sistema fiscal que embora vigorasse há muitos anos nem por isso era menos injusto - em que os investimentos em capital de risco nas empresas e a retenção dos lucros fosse sujeita a imposições fiscais mais gravosas do que a poupança entregue aos bancos sobre forma de depósito. Não é um sistema que pudesse vigorar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - São os lucros distribuídos!

O Orador: - As isenções e as reduções que têm vindo a operar-se são no sentido de criar condições para um tratamento da poupança aplicada em capital de risco e retida para novos investimentos, em confronto com a poupança canalizada para depósitos.
Com a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, que está presente nesta Câmara, conclui-se a reforma que foi iniciada com base na última Lei do Orçamento para 1982.
Quanto às empresas públicas, todos sabemos e outro colega do Governo terá oportunidade de analisar com maior detalhe a problemática das empresas públicas - que a situação não deve ser uniformizada. Trata-se de realidades bem diversas e a solução dos problemas que se colocam a essas empresas não pode nem deve ser deixado para um futuro incerto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há situações muito diferentes no conjunto das empresas públicas. Há empresas publicas em que a subsidiarão por parte do Estado deve manter-se, na medida em que traduz uma satisfação mais fácil ou a menor custo de necessidades essenciais. A subsidiação para suportar transportes urbanos mais baratos ou para manter uma infra-estrutura indispensável de caminhos de ferro deve ser mantida, se bem que importe discutir nesta Câmara se deve ser mantida aos níveis a que está ou se deve ser tornada mais equitativa em relação a outras carências essenciais da nossa população.
Já o mesmo não se pode dizer da situação de algumas actividades que devem ser de concorrência, como a maior parte das empresas industriais. Essas devem ser e são unidades de produção. Ora, não é possível em nenhum país, e muito menos num país que nacionalizou a parte essencial da sua indústria, manter, subsidiando-as, as unidades de produção que deviam ser as que geravam maiores excedentes.
Nas empresas de concorrência temos que prosseguir - e não é uma mudança de meses - uma política que crie condições de competitividade. E também não é só em Portugal que isso se está a passar, pois os Srs. Deputados sabem que isso está a acontecer em vários outros países, com diferentes maiorias