760 I SÉRIE - NÚMERO 22

de emprego. Mas o custo é que dessa atitude se fosse mantida indefinidamente numa época de crise, não terá com certeza justificação em termos do futuro que temos de preparar, e das condições duradouras que temos de assegurar ao povo português.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Informo que nesta fase de interpelação o Governo dispõe ainda ide 16 minutos.
Tem a palavra o Sr. Ministro dia Agricultura, Comércio e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas (Basílio Horta): - Sr. Presidente, gostaria de começar por pedir a V. Ex.ª e à Câmara uni pouco de generosidade para a eventualidade de o meu tempo não vir a ser exemplarmente cumprido. No entanto, já estou habituado a que a Câmara tenha essa generosidade) para comigo e portanto pressuponho que não me levarão a mal se e tempo de que disponho for um pouco excedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 14 da Setembro de 1981, quando tive a honra de, perante esta Assembleia, apresenta o Programa do Governo no que aos sectores sob minha responsabilidade me competia, tive ocasião de referir que todo o esforço a fazer no domínio da Agricultura e Percas era um esforço que devia ir muito para além dos aspectos políticos concernentes a esta matéria, para ser um verdadeiro desafio Lançado às forças políticas no sentido de transformar o aumento da produção interna de bens alimentares numa verdadeira questão de regime.
Com efeito, não era mais possível para um país como o nosso importar normalmente mais de 50% do seu consumo de bens alimentares e em anos excepciona::!* mais de 75 %. Não era mais possível encarar as estatísticas: no que a produtos essenciais respeitavam. Ou seja, por exemplo, verifica-se que um grau de auto-aprovisionamento de cereais, que em 1960 rondava os 90%, nos últimos anos não ia além dos 26 %.
Estas eram matérias que não tinham apenas a ver com a economia, mas também com a nossa, independência nacional. Daí vos ter proposto uni método de trabalho, método esta que se reconduziria à elaboração de um plano ide vigência quadrianal no qual estariam estabelecidas as grandes (políticas sectoriais para os sectores da agricultura e pescas. Este plano partia de uma 'realidade por todos conhecida e se se fazia esse diagnóstico dessa realidade não era para nele encontrar uma desculpa, mas era antes para encontrar um ponto da partida que fosse capaz de mobilizar as forças políticas e económicas no sentido da mudança, no sentido da alteração do nosso sector primário.
E assim se falou desde esse dia no plano de mudança da agricultura portuguesa e no plano nacional de pescas. Plano de mudança que deseja ser uma proposta e um desafio; uma proposta feita a uma lavoura mentalizada das suas próprias capacidades, disposta a modernizar-se e capaz de dar o seu contributo ao desenvolvimento equilibrado da nossa economia; proposta e desafio feitos também ao Estado, a um Estado capaz de ser humilde na intervenção burocrática para poder ser forte nos campos, nas fábricas, ao liado dos agricultores portugueses.
Sabíamos as dificuldades que tínhamos à partida e que passavam, em primeiro lugar, por uma conjectura externa desfavorável a uni esforço baseado no investimento, mais que também passavam por um certo estado de espírito. Sabíamos de antemão que iríamos ter contra nós os visionários, os descrentes e os extremistas.
Os visionários, ou seja, aqueles que teimam em viver noutro país e, quais Alices em terras de maravilha, pensam que tudo é fácil, que tudo é possível fazer-se em curtos espaços de tempo, desprendendo-se assim da luta quotidiana do homem português contra o atraso e contra a miséria.
Também os descrentes estariam contra nós, ou seja, aqueles que nada fizeram mas também querem por todos os meãos impedir que alguma coisa se faça.
Finalmente, os extremistas, aqueles que teimam em ver a agricultura como um palco de lutas ideológicas e que teimam em não considerar o esforço enorme e nacional que há a fazer no* sentido de aumentar a nossa produção e no sentido de atingir os índices a que Portugal tem direito.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM,

Tínhamos conhecimento de que qualquer plano de mudança da agricultura em Portugal exigia a definição de políticas transparentes nos sectores de preços e mercados, do crédito, de organização dos serviços do Estado, da estruturação fundiária, do fomento hidro-agrícola e ainda na política de novas culturas.
No sector de preços e mercados pusemos em marcha atempadamente uma política de definição dos preços de produtos agrícolas, ou seja, uma política dos preços de garantia fixados antes das opções culturais. E sabemos que até ao momento assim tem acontecido: todos os preços de garantia fixados no sector agrícola têm-no sido antes de as opções culturais dos agricultores serem tomadas. Política de preços que tem em conta o agravamento dos factores de produção mas que não seja ela própria um instrumento de paralisia e de estagnação do sector agrícola. Uma política de facilidade no sentido de fixação de preços de garantia era prejudicial para a lavoura portuguesa. E nesta altura, em relação a um grande número de produtos, os preços que estão fixados já estão muito para além dos preços fixados a nível comunitário e nos restantes países da Europa.
Era, pois, necessário e assim foi feito que os preços agrícolas de garantia fossem simultaneamente um estímulo mas não fossem uma forma de adaptação a estruturas não produtivas e de rentabilidade mais do que duvidosa. Daí que sempre se tenha lutado contra a facilidade neste domínio. E, porque há pouco aqui foi referido o problema dos agricultores do Vale do Mondego, queria aqui deixar um testemunho claro de compreensão em relação a esses agricultores que aceitarem claramente, porque compreenderam, a política do Ministério, tal como nós compreendemos as suas dificuldades e os seus problemas.
Não era através de um aumento dos preços de garantia e era isso que estava claramente em causa - que se iria resolver esse problema. Seriam preços de garantia que a colectividade ia pagar sem qualquer melhoria para os agricultores do Vale do Mondego.