7 DE DEZEMBRO DE 1982 751

A Oradora: - Paralelamente aumenta de forma dramática o número de desempregados, que largamente ultrapassa os 400000, na sua enorme maioria sem qualquer subsídio, com incidência gravosa sobre as camadas jovens, situação extremamente preocupante para o futuro do País.
A ameaça de desemprego está a ser usada como um instrumento de pressão no sentido de quebrar a capacidade de lula dos trabalhadores, enquanto se anuncia a alteração da legislação laborai para mais facilmente despedir os trabalhadores e agravar a sua exploração.
Na função pública o governo AD lançou já durante este ano a primeira grande ofensiva contra a estabilidade do emprego. Enquanto dinamizava uma vigorosa campanha de desinformação tentando fazer crer que havia um número excessivo de trabalhadores, o Governo publicava um conjunto de diplomas que prevêem o despedimento de trabalhadores e a criação de um quadro de «excedentes», visando, de facto, a redução da função social do Estado.
E no próprio dia que anunciou que esta política de miséria crescente iria continuar, o Primeiro-Ministro tornou claro a disposição governamental de impor aos Portugueses novos e maiores sacrifícios.
Aí estão propostos os cortes orçamentais ao Fundo de Abastecimento e às indemnizações compensatórias para as empresas públicas de transportes, os novos e gravosos aumentos de preços do pão, do leite, do arroz, do gasóleo, dos adubos, das rações, dos transportes e de tantos outros bens essenciais.
E aí está também, na proposta do OGE para 1983, um agravamento fiscal de 153,5 milhões de contas de impostos e taxas a ser suportado fundamentalmente .pêlos trabalhadores e consumidores. No momento em que pretende impor novo decréscimo dos salários reais, o Governo anuncia que em 1983 os trabalhadores irão pagar mais 11,3 milhões de contos de imposto profissional, mais 23,5 milhões de imposto de transacções, ao mesmo tempo que prevê receitas de mais 9 milhões de imposto de selo, o agravamento geral da tributação indirecta, e das injustiças do sistema fiscal. Este é o governo que quer tributar cada vez mais fortemente os produtos de mais largo consumo e deixar intactos os consumos de luxo!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que escândalo!

A Oradora: - E há também uma clara marca de classe no facto de o Governo pretender garantir aumentos de receitas pela sobre tributação dos rendimentos do trabalho (que não podem fugir ao fisco), ao mesmo tempo que se mostra benevolente e cúmplice face à evasão e fuga fiscal praticada em larga escala pelo capital...
Mas, Srs. Deputados, os- trabalhadores pagam mais impostos, mais taxas, para quê? Para que prossiga o escândalo de um governo que se auto aumenta de forma automática e principesca, que se passeia pelo País em caravanas eleitorais e embolsa chorudas despesas de representação, ajudas de custo, transportes e telefones grátis, e te., etc.

Aplausos do PCP.

Pagam-se mais impostos para que esse mesmo governo aumente as isenções, os subsídios, as deduções, mil e uma benesses ao grande capital, semeando negócios escuros que lesam o Estado, como acaba de suceder com o ex-banqueiro Jorge de Brito.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

A Oradora: - E enquanto tudo isto sucede, vêm os Ministros explicar que têm de ser o cidadãos a pagar do seu bolso cada vez mais serviços sociais, sob pena de não os terem: «Quem quer direitos sociais, paga-os!» É a negação mais frontal e inconstitucional dos direitos sociais dos Portugueses!
É escandaloso que o Ministro dos Assuntos Sociais (que aqui não está presente) venha gabar-se de ter poupado 4 milhões de contos ao aplicar as inconstitucionais multas sobre os medicamentos!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E pior ainda que depois de declarada inconstitucional a medida, insista nela, numa clara rebelião contra legalidade democrática.

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).

Porque o que essa medida significa é que, sem bolir nos lucros das multinacionais da indústria farmacêutica, o Estado se demite das suas obrigações e força os cidadãos a pagar o que deveria ser gratuito, atingindo intoleravelmente os mais carenciados, os doentes, as crianças, as grávidas, os reformados, os deficientes.
E quem não pode pagar a saúde, Srs. Deputados, o que faz?
A palavra de ordem governamental é pagar tudo e cada vez mais caro. Pagar os medicamentos, pagar as consultas, nos postos dos serviços médico-sociais e hospitais, pagar os internamentos hospitalares, pagar as análises, as radiografias, todos os meios auxiliares de diagnóstico... O Governo, esse, faz escandalosos negócios com empresas privadas, à custa da doença. O Governo extingue o serviço médico à periferia em condições tais que tornam ainda mais difícil o acesso aos cuidados de saúde por parte das 'populações, sobretudo dasi zonas rurais. O Governo não revoga nem substitui a lei do Serviço Nacional de Saúde: pura e simplesmente não a cumpre!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - No campo da segurança social o panorama é igualmente péssimo. As pensões deveriam ser aumentadas anualmente (a própria AD o prometeu em 1980). E assim como a pensão social e a dos rurais foram aumentadas em Outubro de 1980, o mesmo deveria ter acontecido em Outubro do ano passado e deste ano. Só que em 1981, não foi ano de eleições. E agora elas estão à porta!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

A Oradora: - Mesmo assim, os aumentos que vêm atrasados são de miséria e estão muito longe de repor o poder de compra, além da profunda injustiça de