748 I SÉRIE - NÚMERO 22

O Orador: - O Governo deve explicar a esta Assembleia porquê e em benefício de quem...

Aplausos do PCP.

Quanto à actividade comercial, os inquéritos de conjuntura do INE, relativos a 2.º trimestre de 1982, revelam no comércio a retalho que: o grau de descontentamento, relativamente ao 1.º trimestre, aumentou em 6 %, atingindo 30 % das empresas inquiridas; a quebra de vendas é apontada por um terço das empresas como causa responsável pelo insuficiente nível de actividade; a generalidade das empresas indica um comportamento bastante mais desfavorável, relativamente a igual período do ano passado, tanto nas vendas como nas encomendas aos fornecedores. E, passo a citar: «as perspectivas das empresas do comércio a retalho para o 3.º trimestre de 1982... não são nada animadoras». No comércio por grosso a situação é semelhante.
É uma situação em larga medida explicável pelas elevadas taxas de juro e pelas restrições e discriminações verificadas na concessão de crédito, a que se junta agora a liberalização escandalosa das rendas dos estabelecimentos comerciais, legislação cuja revogação o PCP já propôs nesta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A liquidação) do pequeno comércio está em curso e tende a agravar-se. Detendo, em 1975, 58,7 % das vendas, ficaria reduzido a 32,7 %, em 1985, a continuar a política da AD...
Paralelamente, o Governo anuncia a morte do «comércio de Estado» e estrangula as empresas públicas com funções fundamentais na disciplina da actividade comercial. O escândalo EPAC prossegue, enquanto a respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito marca passo. À Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA), é retirado o exclusivo de importação em benefício das refinadoras privadas, e é mantida fora da comissão que fixa as margens de comercialização do açúcar. Multiplicam-se os negócios escuros, mas torna-se claro que existem razões comerciais de alguns governantes que nada têm a ver com os interesses do desenvolvimento comercial do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com as devidas adaptações, o mesmo se pode dizer da situação que se vive no sector do turismo. As receitas do turismo, que em 1980 atingiram 114,8 milhões de dólares, passaram em 1981 para 102,4 milhões de dólares, ou seja, uma diminuição de 10,8 %. No 2.º trimestre deste ano, a quebra atingiu 30 %. Isto deve-se, segundo o Banco de Portugal e, passo a citar: «ao encarecimento dos nossos preços relativamente aos principais concorrentes, não acompanhados por melhorias na qualidade dos serviços prestados que terão gerado uma certa substituição interpaíses, desfavorável a Portugal.»
A promoção turística no estrangeiro continua paupérrima e caótica. O afunilamento continua a verificar-se quanto aos países de origem dos turistas - Espanha, RFA e Reino Unido. Apesar do nível alarmante das lacunas ao nível da formação profissional, o Instituto Nacional de Formação Turística viu, em 1982, restringidas as verbas que o OGE lhe destinou em cerca de 47 %, relativamente a 1981. Entretanto, o dossier «Concessões de zonas de jogo» está envolto de situações obscuras e gera surdas batalhas em que a atitude governamental é, pelo menos, muito estranha. É o que acontece nos casos de Espinho e do Estoril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não há, infelizmente, exagero em afirmar que a política governamental lança para a ruína sectores vitais da economia, esmaga os pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais, viola os objectivos para que aponta a Constituição da República, assenta no recurso à ilegalidade, à repressão e à corrupção mais desenfreada. Também por isto é urgente demitir este Governo e mudar de política.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Deputado António Arnaut (PS).

O Sr. Presidente: - Verifico que alguns Srs. Deputados pedem a palavra. A Mesa entende que VV. Ex.as o fazem, naturalmente, para pedidos de esclarecimento em relação aos oradores que têm es ado a intervir.
Ora, ficou assente, em conferência de líderes dos grupos parlamentares e foi devidamente publicado e oportunamente comunicado à Câmara -, que durante o primeiro período da interpelação, ou seja, durante o tempo de 60 minutos concedido ao partido interpelante e depois no igual tempo concedido ao Governo, não haverá pedidos de esclarecimento.
Depois da intervenção do Governo e encerrada essa fase inicial da interpelação, é que se poderão formular os pedidos de esclarecimento. Serão formulados no decurso do debate que se seguirá, e com administração do tempo pelos partidos e pelo Governo quanto às respostas que entenderem dever dar e aos pedidos de esclarecimento que entenderem dever fazer.
VV. Ex.ªs, entretanto, vão ficando inscritos conforme vão pedindo a palavra.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No espaço de 3 anos, os Governos da AD esbulharam as autarquias locais, pela não aplicação da Lei de Finanças Locais, numa quantia superior a 100 milhões de contos, assim distribuídos: 25,1 milhões de contos em 1980; 36,2 milhões de contos em 1981; 45,4 milhões de contos em 1982. Para o ano que vem, 1983, a proposta de Orçamento apresentado pelo Governo anuncia a intenção de um novo esbulho que será também um novo record: 61,6 milhões de contos!
Nos 2 anos de Governo do Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, a inflação foi em 1981 de 20 % e em 1982 atingirá cerca de 23 %. Mas, quanto às verbas transferidas para investimento das autarquias locais, essas,