750 I SÉRIE - NÚMERO 22

explique com que «critérios» 6 que adianta a umas câmaras o que deve igualmente a outras.

Aplausos do PCP.

Acusamos o Governo da AD de praticar sistematicamente actos que ofendem os direitos e interesses locais, de que é exemplo -um entre muitos- a decisão de impor, contra deliberação expressa dos órgãos autárquicos, a elevação do preço da electricidade no Porto.
Dito isto, é bom de ver que a instituição das regiões administrativas -a regionalização- para que aponta a Constituição e que é urgente, no quadro da consolidação do poder local e da satisfação dos mais relevantes interesses regionais, é um objectivo essencial que o Governo põe em questão com a sua prática para com o poder local. Foi um objectivo - uma das quatro grandes prioridades que o Governo inscreveu no seu programa. Hoje pode ver-se já, que não só é um objectivo não atingido, como é um objectivo que este Governo nunca poderá atingir. «Não se fazem omoletas sem ovos...» Assim também não se «regionalizará» o País com um Governo que teme, hostiliza e combate o poder local!

Aplausos do PCP.

O desenvolvimento económico nacional, a satisfação das necessidades dos portugueses, o aprofundamento e consolidação do regime democrático, o respeito pela Constituição, exigem e impõem uma outra política para com o poder local. A Lei de Finanças Locais pode e deve ser aplicada, mesmo sem aumentar o défice orçamental. Muitas das verbas inscritas nos diferentes Ministérios, Secretarias de Estado e Direcções-Gerais .poderiam e deveriam ser transferidas para o poder local, com aniagem para a eficácia e transparência da Administração Pública, e com evidentes benefícios para a reanimação económica das diferentes regiões. Esse dinheiro, no entanto, não tem sido gasto -nem o Governo quer que no futuro o seja- em benefício das populações, através das autarquias locais, quer sejam da APU, do PS, quer sejam mesmo do PSD, do CDS ou da própria AD!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta situação tem de terminar.
Uma política democrática de desenvolvimento e bem-estar, como se impõe .para a saída da crise em que a AD fez mergulhar o País, está indissociavelmente ligada ao fortalecimento do poder local democrático e, designadamente, à aplicação integral da Lei de Finanças Locais e à concessão de crédito bonificado. O aumento do investimento autárquico - em áreas e sectores de actividade que se desenvolvem predominantemente com as forças e recursos nacionais- é um indiscutível factor da melhoria da qualidade de vida dos Portugueses, Mas é também um factor determinante do progresso económico que só os inimigos da democracia podem combater!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.
A Mesa informa o partido interpelante de que dispõe ainda de vinte e um minutos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se a política de classe da AD é perfeitamente clara no âmbito da política económica, ela é dolorosamente sentida no âmbito social. Demasiados longos anos de governo da AD degradaram drasticamente o nível e qualidade de vida de milhões de portugueses, com incidência maior sobre os de menores recursos financeiros, aumentaram o número de desempregados sobre quem pesa cada vez mais o dramático espectro da fome, defraudaram a esperança de milhares de jovens a quem cada vez mais se fecham caminhos do futuro.
Os salários reais dos trabalhadores, e após a estagnação registada no ano de eleições de 1980, têm vindo a decrescer aceleradamente deteriorando o já fraco poder de compra das famílias portuguesas.
Os salários mínimos nacionais, já de si insuficientes para permitirem um nível de vida mínimo, que legalmente deveriam ter sido actualizados em l de Outubro, vigoram há 14 meses, guardando-se muito provavelmente o Governo para anunciar aumentos na véspera das eleições. Numa atitude repugnante e desumana de, com objectivos eleitoralistas, jogar com a miséria de centenas de milhares de famílias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É um escândalo!

A Orador - A hipócrita expressão, agora em voga entre certos Ministros, de «autolimitação» dos salários, mais não é que a persistência na imposição administrativa de tectos salariais inferiores à taxa de inflação e a ameaça de novas e maiores reduções do nível de vida do povo trabalhador.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A proposta de Plano para 1983 é, a esse respeito, clara: ao pretender impor um tecto salarial de 17 % e um aumento das contribuições para a segurança social, o Governo pretende à partida reduzir a generalidade dos salários reais em 3 %.
O caso dos trabalhadores da função pública é verdadeiramente vergonhoso e sintomático da política salarial da AD. Após uma diminuição real dos salários de 10 % só em 1982, o Governo pretende ficar-se por aumentos salariais de 17 % quando ele próprio prevê para 1983, uma taxa de inflação mínima de 19%.
As pensões sociais de mais de 1 milhão e 700 mil portugueses, há poucos dias anunciadas pelo Governo, são mais uma escandalosa afronta à dignidade humana daqueles que durante uma vida de trabalho sempre foram sobre explorados pelos tubarões da AD. Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados propor aumentos de pensões que, analisados, variam entre 13,9 e 17 %, face a taxas de inflação de 23 %, é uma vergonha, é um escândalo, é uma inadmissível provocação.

Vozes do PCP: - Muito bem!