7 DE DEZEMBRO DE 1982 749

que foram de 19,6 milhões de contos em 1981, mantiveram-se praticamente estacionárias em 1982 -19,7 milhões de contos, e para o ano de 1983 o Governo propõe novamente os 19,6 milhões de contos que foram transferidos em 1981. Ou seja: igualdade nominal com o valor de há 2 anos, o que corresponderia a uma quebra real de cerca de 48 %! Tudo somado, a percentagem da participação do Poder Local, na despesa do Estado, em vez de atingir os 18 % que a Lei n.º 1/79, determina, foi em 1980, com o 1.º Governo AD, somente de 9,2%, praticamente metade; e em 1983, se este Governo AD continuasse e se a sua proposta de Orçamento fosse aprovada, conseguiria ainda diminuir para 8,5 %!
Esta é a linguagem fria dos números que nenhum malabarismo jurídico consegue esconder. Por detrás, estão os baixos desígnios políticos da AD, com efeitos desastrosos não só no plano do desenvolvimento económico e social como também no que respeita à satisfação das necessidades fundamentais para o bem-estar das populações.

Aplausos do PCP.

Na verdade, o esbulho das autarquias locais, como de uma forma geral o ataque e assalto ao poder local, constitui uma peça de uma política económica, financeira e social que, visando reconstituir e beneficiar grandes grupos económicos à custa da satisfação das necessidades dos portugueses, pressupõe a centralização do poder e o combate cerrado às formas e estruturas democráticas do seu exercício: é a política da AD.
Ao contrário, a descentralização e o fortalecimento do poder local democrático significa consolidar a democracia e os métodos de intervenção, decisão e controlo democráticos; significa aproximar o poder de Estado das necessidades concretas das populações e possibilitar a sua intervenção criadora; significa garantir uma melhor utilização dos recursos nacionais e a sua adequação à satisfação de necessidades das populações. É isto que a AD não quer.
Entregar às autarquias locais os meios financeiros a que a lei obriga, significaria para a AD fazer o contrário do que pretende. É que esses meios financeiros iriam ser utilizados, na sua grande maioria, no investimento em áreas determinantes para o bem-estar das populações. Através do exercício do poder local democrático, esses investimentos traduzir-se-iam em mais e melhor habitação, mais saneamento básico mais abastecimento de água, mais electrificação, mais escolas, creches, infantários, centros de dia para idosos, melhores ruas e praças, mais e melhor rede viária, mais apoio e desenvolvimento de actividades culturais, desportivas e recreativas, em suma, melhor qualidade de vida para os portugueses.

Aplausos do PCP.

Mas o que sucederia também, com esses investimentos realizados pelas autarquias, é que aumentaria a actividade económica local, desenvolver-se-ia a procura interna e aumentariam os postos de trabalho - tudo isto num quadro de utilização predominante de recursos nacionais- como sucede com os sectores de actividade, como a construção civil e indústrias a montante, em que a iniciativa e investimento das autarquias locais tem maior efeito dinamizador; num
quadro em que se frustravam, na grande massa dos casos, as expectativas das grandes «negociatas», designadamente por força da «administração directa» a que as autarquias procuram recorrer crescentemente e por força da dinamização da actividade de pequenos e médios empresários; num quadro em que os recursos financeiros do Estado não eram utilizados para o favoritismo e para a especulação, mas para o desenvolvimento e bem-estar. Tudo muito longe, como se vê, das receitas e das imposições restritivas e monetaristas do FMI. Tudo muito longe dos interesses do grande capital. Tudo muito longe, portanto, dos objectivos do Governo da AD.

Vazes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os 100 milhões de contos de que as autarquias locais já foram esbulhadas pela AD têm assim, não só o claro significado político antidemocrático que lhe tem sido sucessivamente apontado) como representam uma consequência de uma política económica que impede o desenvolvimento e afunda o País na crise.
A senha destruidora do poder local que o Governo da AD prossegue, encontra assim um quadro de referência mais completo e as acusações a fazer tornam-se mais pesadas.
Acusamos o Governo da AD, sem esquecer o ministro responsável pela Administração Interna, Angelo Correia, de ter produzido sistematicamente legislação - como o Decreto-Lei n.º 118/82 - Investimentos intermunicipais; o Decreto-Lei n.º 152/82 - Áreas de Desenvolvimento e Construção Urbana Prioritários; o Decreto-Lei n.º 208/82 - Plano Director Municipal; o Decreto-Lei n.º 390/82 - Empreitadas, fornecimentos e concessões - que mais não visa do que instituir o arbítrio e o compadrio na distribuição de dinheiros públicos, espartilhar a iniciativa das autarquias, submeter à aprovação do Governo decisões que até agora pertenciam aos órgãos locais, instituir ínvios processos de ingerência e intromissão, privatizar meios fundamentais de intervenção das autarquias, como a produção de solo urbanizado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acusamos o Governo da AD de, através do pacote legislativo que apresentou há meses a esta Assembleia, pretende a «domesticação» e posterior desmantelamento dos meios preferenciais de intervenção e da autonomia do poder local, «consagrando» o esbulho financeiro, reforçando os mecanismos de ingerência do poder central, instituindo os mecanismos de compradio e favoritismo, em resumo, descaracterizando e adulterando inconstitucionalmente o poder local democrático, envaziando-se de conteúdo.
Acusamos o Governo da AD, do recurso crescente aos sacos azuis e outros mecanismos de favoritismo, de que é exemplo - um entre muitos - a indemnização de 200 000 contos recentemente concedida à Câmara de que é ainda presidente o Eng.º Abecasis, referente ao matadouro, quando outras câmaras -e cito 2: Seixal e Gondomar - continuam à espera das indemnizações que legalmente lhes são devidas, e já agora, de que o Governo