7 DE DEZEMBRO DE 1982 792

venções. No entanto, na resposta que me deu talvez esteja num dia infeliz- o Sr. Ministro não fez nada para reafirmar, ele próprio, estes princípios.
O Sr. Ministro tentou fazer graça com uma referência que fiz ao equilíbrio das contas em 1979, sabendo o Sr. Ministro muito bem que, se quiser, lhe posso dizer o número exacto que vem nos relatórios do Banco de Portugal. Digo-lhe os números de 1980, de 1979, de 1977, etc. Não me parece que haja nisso, passe a força de expressão, uma grande seriedade.
Em relação à referência que fez sobre a posição que um destacado membro do meu partido terá tomado relativamente à .possibilidade de o crescimento do Produto Nacional Bruto (PNB) se verificar nos próximos anos a 6 %, o Sr. Ministro sabe muito bem que não existe nenhum documento oficial do Partido Socialista onde se diga isso.
Existem documentos de trabalho onde, entre outras, essa hipótese foi levantada. No entanto, não existe efectivamente nenhum documento oficial. Não me parece, portanto, muito correcto e eticamente aceitável que V. Ex.ª traga aqui à discussão essa informação.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano:

Sr. Deputado, em primeiro lugar esclareço que não quis fazer graça nenhuma. Penso até que nem tive graça. Seja como for, não tive qualquer intenção disso.
Quanto à segunda parte da sua intervenção, congratulo-me pelo facto de o Partido Socialista não ter esse objectivo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Sr. Ministro desculpar-me-á que não o acompanhe nas suas tiradas retóricas sobre os grandes desafios e as grandes mudanças e, embora correndo o risco de ser acusado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano de descer a pequenos pormenores neste debate, penso que a par dos grandes há os pequenos desafios e as pequenas mudanças que constituem o quotidiano de todos nós. No fundo, são eles que definem o sentido e o conteúdo dos grandes desafios quando se pretende que estes sejam algo mais do que simples figuras de retórica para «mobilar» um discurso na Assembleia da República.
A minha bancada não tem muito tempo. Poria apenas ao Sr. Ministro duas questões, muito concretas, que dizem respeito a um dos aspectos abordados na sua intervenção -a um dos tais grandes desafios, a que o Sr. Ministro se referiu -, e que se relacionam com os problemas da comercialização dos produtos agrícolas e com os problemas dos consumidores. De facto, para além desses grandes desafios, confrontamo-nos com pequenos desafios. Assim, gostaria de saber que resposta dá o Governo aos dois seguintes pequenos desafios.
Em Agosto de 1981, foi promulgada uma lei aprovada por esta Assembleia, a Lei de Defesa do Consumidor. No seu artigo 18.º, esta cominava ao Governo um prazo de 120 dias para a regulamentar. Já lá vão passados quase 500 dias e que eu saiba nada foi feito nesse sentido.
Referiu ainda o Sr. Ministro, a propósito do circuito dos produtos agrícolas, que os organismos de coordenação económica não podem estar de costas para os produtores, para os industriais e para os consumidores.
É verdade que eles estão de costas para uns e para outros, mas também é verdade que estão de braços abertos e com a aquiescência deste Governo para os intermediários.
Sr. Ministro, enviei há vários meses ao seu Ministério u Este, em resposta a esse requerimento, confirmou-me, linha por linha, tudo quanto aí era afirmado relativamente à situação caótica que se vivia nesse mercado.
Este é mais um facto concreto de como os organismos de coordenação económica estão de costas para os consumidores e de braços abertos para os intermediários.
Já lá vão 3 meses. Perguntava ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas se, porventura, já deu alguma resposta a este pequeno desafio ou se continua distraído com os grandes desafios, eles também à espera de resposta mas para os quais esta não será encontrada enquanto se continuar a ignorar estes pequenos problemas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel da Costa.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Ministro, usado da cordialidade que é normal nas nossas relações mas também com a frontalidade que costumo usar nas intervenções que faço junto de V. Ex.ª, queria colocar-lhe 3 questões relacionadas com alguns temas que abordou na sua intervenção.
Começaria por (precisar algumas inexactidões por si feitas ao referir que tem sido uma das preocupações deste Governo a fixação dos preços de garantia à produção em relação e algumas das produções fundamentais da nossa economia agrícola.
Queria dizer ao Sr. Ministro que isso não corresponde à realidade. Verifique-se o caso do arroz, em que o preço de garantia em relação à produção foi fixado já depois de se ter verificado essa produção. Tal não foi, pois, fixado atempadamente, como o Sr. Ministro aqui referiu.
Dado que o Sr. Ministro fez questão de se referir aqui ao conflito que existiu recentemente em relação ao problema do arroz no Baixo Mondego e à reso-