9 DE DEZEMBRO DE 1982 799

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dispõe de mais 2 minutos. Enfim, é um alargamento de critério, mas vai ser procedido um desconto em relação ao tempo que o Governo tem. Peco-lhe, pois, de novo, que abrevie a sua exposição.

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Manuel da Costa, e em relação à fixação do preço de garantia do arroz, queria dizer-lhe que este preço de garantia foi fixado atempadamente. Acontece è que o Sr. Deputado está a pensar em relação aos agricultores do Vale do Mondego que, quando ele foi fixado em 20S70, não levantaram qualquer problema. O preço foi fixado e não houve qualquer problema. Só foi levantado esse problema quando se verificou que o mercado não estava a funcionar e que os preços do ano passado não estavam a ser atingidos este ano.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Só?

O Orador: - Mas aí não houve imprevisão do Governo, Sr. Deputado, porque nem os próprios agricultores pensavam que a queda em relação ao funcionamento do mercado fosse tão rápida como veio, efectivamente, a acontecer.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.ª desculpará, mas o tempo estabelecido para respostas a esclarecimentos já passou. Não é que V. Ex.ª não disponha de tempo, mas a Mesa não pode estar a alargar um critério que depois pode constituir precedente em relação a toda a gente.

O Orador: - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me deixa responder, eu tenho de o fazer com o mínimo de propriedade, até por respeito pelos Srs. Deputados que me fizeram as perguntas.

O Sr. Presidente: - Então, se não há oposição, o Sr. Ministro acabará a sua resposta.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que, em relação à fixação do preço de garantia, o que houve, realmente, foi uma queda de mercado. Nessa altura, e quando começámos a ser alertados, imediatamente se fez uma estimativa do que havia em stock. Como sabe é extraordinariamente difícil, se não impossível, saber o que há em stock, não obstante os esforços que foram desenvolvidos.
O que acontece é que, efectivamente e o mercado assim o apontou-, houve stocks que passaram do ano passado para este ano e que foram lançados no mercado. Porquê? Eventualmente, pela esperança que alguns industriais tinham de importarem de acordo com o que tinham comprado no mercado interno. Eventualmente, terá sido isso! Não discuto outras quaisquer expectativas, o que é facto é que essa queda foi imediatamente atalhada com um despacho do Ministro onde obrigava a 50% da produção interna, e como tal se não verificasse em tempo oportuno imediatamente se proibiu a distribuição de arroz exótico.
Pode perguntar: por que é que não se proibiu logo essa distribuição? Porque não tínhamos a certeza dos stocks existentes e podia haver uma ruptura de abastecimento no mercado. Essa foi a razão porque, desde logo, não se fez a proibição de distribuição de arroz exótico. O problema, no entanto, está ultrapassado, e correctamente, sem custos exagerados para o Orçamento Geral do Estado - quando muito, não chegará a 30000 contos, o que é muito diferente do que um aumento do preço de garantia para 26S50 abrangendo todo o País. Aí sim, é que não havia qualquer justificação e uma defesa dessa posição não tinha qualquer justificação técnica, nem mesmo nacional.
Quanto ao problema da comercialização de cortiça, só quero dizer ao Sr. Deputado o seguinte: não se preocupe tanto -e isto é importante, pois sei a lisura de procedimentos que utiliza- com as críticas que, muitas vezes, lhe advêm de algumas indústrias que dizem que estão paradas por falta de matéria-prima. O problema que aí se coloca é muito simples: se isso acontece - e isto é muito importante- é porque o preço a que essas indústrias compraram as cortiças é um preço extraordinariamente inferior ao que corria no mercado e, portanto, com isso estavam a lesar o Estado.
O Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas não podia consentir que tal acontecesse e, assim, não deixou que essa cortiça fosse levantada, e ela não o será enquanto os preços a pagar pela indústria não sejam aqueles que forem justos. E isto porque não poderíamos consentir noutro procedimento.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Ó Sr. Ministro, isso não é assim.

O Orador: - É verdade, sim Sr. Deputado, e sabe-o bem!
Os contratos que foram anulados são contratos em que muitas vezes o preço fixado é inferior a mais de metade do que corria na altura. Isso pode ter algum interesse para algumas entidades, não tem é, certamente, para o País. Agora, quando o preço é corrigido e quando é o preço normal que a Comissão de Comercialização de Cortiça fixa, aí não há problemas de abastecimento; ele é regular, normal, e nenhuma indústria parou por causa disso.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Alguns negócios é que se desmancharam por causa disso!
Quanto ao problema da distribuição de terras, quero dizer-lhe que isso tem a ver com a proposta de alterações da Lei de Bases da Reforma Agrária que tivemos ocasião de colocar. Para nós é importante sentir, em primeiro lugar, uma clarificação: quais são as terras que devem, porque foram expropriadas e nacionalizadas, pertencer ao Estado; quais são aquelas que, de uma forma definitiva também, devem pertencer aos particulares. Esta é uma distinção que desde o primeiro dia aqui referi, porque era importante acabar com as expropriações e acabar com as entregas de reservas. Essa é uma questão de naturalidade, de normalidade do processo de estatuto da terra, que não conseguimos obter.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O Sr. Ministro disse que isso acabava até Março de 1982 e já estamos em Dezembro!...

O Orador: - A lei de bases, ou, melhor, a nova proposta de lei de bases, tem a ver com a resposta a esta primeira questão.