9 DE DEZEMBRO DE 1982 801

Apenas para lhe dizer que não respondi porque essa é matéria da competência do Ministério da Qualidade de Vida. Mas posso dizer-lhe que tive agora a informação que essa matéria está em vias de regulamentação. Era, pois, só isto que lhe queria dizer.

O Orador: - Muito obrigado, já não é sem tempo!
Em relação ao mercado abastecedor de Lisboa, o Sr. Ministro refugiou-se -passe a expressão- por detrás de problemas levantados com as autarquias. Não estranhará, com certeza, o meu espanto que, no caso concreto do mercado abastecedor de Lisboa, ao fim de 3 anos de Governo AD, ao fim de 3 anos de Câmara Municipal AD, ao fim de 3 anos que o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas está «nas mãos» - passe a expressão também - do CDS, em que o presidente da Câmara é um militante do CDS, onde, portanto, a identificação de pontos de vista ultrapassa o quadro da própria AD, ainda não tenham conseguido resolver, por problemas entre o Governo e as autarquias, o problema do mercado abastecedor de Lisboa.
Mas há mais: há pontos concretos em que o seu Ministério podia actuar. Como é que se admite que ao longo de todos estes anos a Junta Nacional das Frutas continue sem nenhum poder de controle sobre o mercado, a cobrir os custos das infra-estruturas - luz, telefone, etc.?

O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas: - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas: - E só para lhe fazer uma pergunta muito rápida: por que é que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não resolveu este problema em 1976, quando era Ministro da Agricultura?

Risos do PSD e do CDS.

O Orador: - Como se recorda, e deve recordar, a pergunta seria melhor dirigida ali ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Porque sabe, tão bem como eu, que o Ministério da Agricultura não tinha competência sobre essa matéria. Mas o Sr. Deputado Magalhães Mota resolveu alguns problemas, como é o caso do decreto que regulamentava • os mercados abastecedores - da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e que tem também a minha assinatura - e que foi implementado no Porto. Só que nós tivemos l ano para resolver todos esses problemas, e resolvemos alguns; a AD está no Governo há 3 anos, com uma Câmara Municipal AD, e não resolveu esse problema muito concreto do mercado abastecedor de Lisboa. E como lhe digo, continua o Governo a pagar e a sustentar a ocupação ilegal do mercado abastecedor de frutas. Se a culpa é do Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, Nuno Abecasis, ou do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Horta, isso agora é um problema interno, e eu não gosto de me imiscuir nos «problemas de família».

Risos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - É para formular um breve protesto em relação às respostas que o Sr. Ministro acabou de dar às perguntas que ontem lhe tinha posto.
Quero, em primeiro lugar, manifestar alguma estupefacção pelo facto de nos ter dito que o plano de mudança da agricultura é fundamentalmente uma questão de fé. Bom, como ambos somos homens de fé, estamos convictos de que o problema vai ser resolvido por essa via. Não teremos, pois, que pedir algum milagre a Nossa Senhora de Fátima para dar uma ajudinha...!
Em relação à questão do arroz, a explicação que me dá é correcta, mas não pode deixar de continuar a ser atribuída alguma negligência ao Ministério por não ter tido em conta os stocks existentes, em relação aos quais, embora não estivessem perfeitamente contabilizados, era voz corrente de que eles existiam em grande quantidade. Aliás, o Sr. Ministro reconheceu-o em conversa que tivemos sobre esta questão, quer na Comissão de Agricultura, quer no seu Ministério. Portanto, não me diga agora que os 30000 contos adicionais que irá custar ao erário público a resolução do problema não poderiam ser evitáveis, pelo menos parcialmente, caso não se deixasse - como é a vossa filosofia funcionar o mercado em termos de oferta e de procura.
Em relação à cortiça, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que a situação é esta: neste momento estamos em presença de um tráfico autêntico no que toca à comercialização da cortiça. O Sr. Ministro tem consciência disso, pelo que compete ao Ministério arranjar os dispositivos necessários para que assim não aconteça. O que sabemos é que estão empilhados mais de 3 milhões de arrobas de cortiça e que estão por extrair porque não o foi em devido tempo - mais de 8 milhões de arrobas. Que me conste importou-se cortiça quando tal não teria sido necessário se o Governo tivesse usado dos mecanismos adequados para que essa importação não sucedesse.
Quanto à questão da atribuição de terras, gostaria de dizer o seguinte: vir o Sr. Ministro dizer-nos - e esta é de pasmar! - que este critério obedece à futura lei de bases da Reforma Agrária! Mas quem é que nos diz que essa futura lei vai ser aprovada? Penso, Sr. Ministro, que em relação a isso devemos ter alguma prudência, tendo em conta apenas as leis vigentes e não propostas de lei, as quais, estamos em crer, não vão ser aprovadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se desejar protestar, tem a palavra.

O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas: - Em relação à questão de o plano de mudança da agricultura ser um problema de fé, quero dizer que é realmente uma questão de fé. Mas, manifestamente, não é só uma questão de fé - é uma questão de fé, é uma questão de vontade, é uma questão de competência e, se me dá licença, até é uma questão de lucidez; é sabermos distinguir aquilo que é essencial para o nosso país e darmos as mãos para a sua concretização, ou não sermos capazes e então transformar as questões de regime - e as mais importantes em questões menores. Penso que não é essa a sua intenção. Quando afirmava que era uma questão de fé referia-me ao sentido mais amplo da palavra. Na realidade, é necessário fé nas nossas potencialidades. Quando temos que conseguir, num curto prazo, um avanço que nos leve a encurtar o fosso que nos