9 DE DEZEMBRO DE 1982 803

uma advertência cautelar: Não exagereis no prometer; se prometerdes que na rua correrá leite e mel, e não cumprirdes, o povo vos dará a resposta.
Vai dar!
Se é certo que as próximas eleições têm por tema nuclear a designação dos novos autarcas, o pano de fundo é a questão nacional.
Era fácil demais. Terdes ganho porque éreis uma aliança e voltardes a ganhar sendo uma Aljubarrota. Terdes vencido por serdes uma soma e voltardes a vencer sendo um resto. Terdes triunfado por serdes a estabilidade e voltardes a triunfar sendo a insegurança. Terdes captado o eleitorado com promessas e voltardes a captá-lo sem o cumprimento delas. Terdes conduzido o País à ruína e, apesar disso, irmos disputar apenas sobre quem é melhor autarca!...
Não! Não se trata apenas de questionar sobre se o eng.º Eduardo Pereira faz ou não casas com mais destreza do que o eng.º Abecasis condecora artistas.
Trata-se de comparar homens, mas também de cotejar políticas. Num plano mais vasto, de confrontar ideologias.
O caso é, em resumo, este: nem um só indicador económico é favorável à AD. Tudo o que devia ter subido, desceu! Tudo o que devia ter descido, subiu! Se se comportasse assim um elevador despediríamos o ascensorista. Tratando-se de um governo, teremos mesmo de continuar a suportá-lo?
A norma constitucional que assegura à maioria no poder um mandato de 4 anos tem a mesma legitimidade e a mesma força da norma que prevê a interrupção desse mandato.
Se a fiscalização da constitucionalidade das normas do legislativo se estendesse aos actos do executivo, já este governo teria sido julgado ele próprio inconstitucional, mesmo sem o acréscimo de rigor que o Presidente da República passou a imprimir ao exercício do veto!
Quando, com efeito, se assistiu a um tal desacerto?
O Primeiro-Ministro não pára cá. Diz-se até, com manifesto exagero, que se nas suas deslocações preferisse a TAP viabilizaria a empresa.
Cá dentro ou lá fora, é manifesto que dedica mais tempo à actividade partidária e à TV do que ao Governo.
Os Ministros que cá param estão parados. Quando mexem é para se contradizerem.

Risos da UEDS.

E a gente fica sem saber se agiu bem ou mal o grupo de deputados que requereu um inquérito ao acidente de Camarate, se o projecto de navegabilização do Douro é um verdadeiro projecto ou uma mistificação, ou se é comportável, por barato, ou inviável, por dispendioso.
Quando alguém, contra a lei, cria uma situação de facto - seja destruir uma via, seja interrompê-la - fica criada. O Estado demite-se e ^emitindo-se degrada-se.
Personalidades, as mais responsáveis, accionam campainhas de alarme. O Governo não recomenda calma, não desmente, nem se demite.
Ministros, os mais eminentes, estão por pouco. Feitas as eleições irão à vida.
Os partidos da coligação arranham-se. Os políticos desses partidos dividem-se.
As relações entre os órgãos de soberania processam-se em termos de arreganho. À falta de melhor expediente, o Governo retém a verdade e atrasa a informação. Não se sofre o que se desconhece.
O Pais não dispõe de qualquer relatório oficial sobre o comportamento global da economia em 1981 e 1982.
Por habilidades do Governo Português, a OCDE só agora divulgou o seu relatório anual sobre o nosso país. O fornecimento dos dados foi pelo Governo atrasado até Setembro. Sabemos agora a razão. O relatório chumba a gestão da AD!
Deixaram de ser publicadas análises mensais sobre a conjuntura económica.
Desde que o PS deixou o Governo, o Instituto Nacional de Estatística deixou de publicar dados estatísticos sobre finanças públicas. Os últimos são, salvo erro, de 1977. Só este ano a OCDE teve acesso às novas contas nacionais de 1978 a 1980.
Os próprios dados sobre comércio externo - inúteis, quando não actuais - são agora publicados com atraso de meses.
E quando o governador do Banco de Portugal veio abrir uma fresta para a verdade pôde ser a surpresa e foi o pânico!...
O próximo OGE, essa autêntica «ordália» de uma gestão danosa, foi até recentemente Babel por dentro e silêncio por fora. Não convinha discuti-lo antes do dia 12, por ser uma radiografia cuja revelação pode matar o doente. Daí que tenha chegado ao Parlamento a 4 sessões do acto eleitoral. Teremos orçamento lá para Fevereiro entrado.
Para já ficamos a saber que cada português passará a pagar per capita mais 11 contos de impostos no próximo ano.
À falta de melhor anestésico, o Governo louva a revisão da constituição económica que não conseguiu e diz ao povo que, agora sim, com a nova lei de revisão vem aí a fartura!
Implícito está o neomessianismo da banca privada, com o Primeiro-Ministro a fazer de «Rei de Penamacor»!...
É outro engano, mas enquanto durar é para alguns «um bom engano». Rende esperança. E os Portugueses andam precisados dela! Como acreditamos facilmente no que desejamos, é talvez inútil contrapor a tudo isso a lucidez elementar de que nem a Constituição antes de revista impediu a AD de resolver os problemas económicos do País, nem após a revisão vai facilitar essa solução. Sendo a mesma a constituição económica - que não tem culpa - é também o mesmo o Governo - que a tem toda!
A banca portuguesa tem excesso de liquidez. Se não injecta mais crédito nos circuitos económicos é porque o Governo lhe fecha as torneiras -para desacelerar a pressão sobre a inflação e as balanças -, pelo que não vê muito bem que papel desentorpecente do investimento possa vir a desempenhar mais bancos, dando de barato que o novo sistema de fiscalização da constitucionalidade das leis lhes desobstrua o caminho.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Não falta crédito a quem queira investir. Faltam, infelizmente, investidores que queiram crédito. O crédito que falta esganado pelos plafonds imperativos fixados pelo Governo é o crédito para pagar débitos, o crédito para adiar a espiral das falências em cadeia.