18 DE DEZEMBRO DE 1982 925

Sr.ª Deputada Zita Seabra; aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano (2), formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulados pelos Srs. Deputados António Moniz e Carlos Espadinha; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades, formulado pela Sr.ª Deputada Beatriz Cal Brandão; ao Ministério dos Assuntos Sociais (5), formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Vidigal Amaro; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, f sumulado pela Sr.ª Deputada Natália Correia.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Brito, na sessão de 13 de Abril; Sousa Gomes, na sessão de 26 de Abril; Jorge Lemos, nas sessões de 7 de Maio e 19 de Outubro; Salgado Zenha e outros, na sessão de 10 de Maio; Duarte Chagas, nas sessões de 25 de Maio e 7 de Outubro; Fernando Reis Luís, na sessão de 1 de Junho; Manuel Almeida Pinho e Dinah Alhandra, na sessão de 26 de Julho; Magalhães Mota, nas sessões de 27 de Julho, 22 e 28 de Outubro e 3 de Novembro; Guerreiro Norte, Roleira Marinho e Ilda Figueiredo, na sessão de 7 de Outubro; Joaquim Gomes, na sessão de 12 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.

O Sr. Azevedo Games (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A contar do final do primeiro quartel deste século a direita portuguesa leva de poder nada menos de 51 anos, dos 56 desde então transcorridos. 90 % do período governativo e mais de meio século de exercício do poder, eis uma boa bitola para aferir o grau de responsabilidade da direita na situação em que o País se encontra, para aferir o grau de pobreza do seu empenhamento no progresso da grei, para aferir, em suma, a sua incompetência.
Se é certo que Portugal se encontra, por muito, na cauda dos países europeus para todos os índices tradutores de níveis de vida e de condições de existência, de desenvolvimento sustentável e de progresso, não é menos certo que a responsabilidade disso a devemos ir sacar, para o essencial, à nossa direita, à sua carência de perspectiva, à miopia da sua visão, à mesquinhez que dela em tudo foi e vai ressumando por sistema.
Governou a direita em ditadura durante 48 anos como quis, sob protecção das forças armadas e a bênção da igreja, com o mundo do trabalho submetido despoticamente a um servilismo receoso, contando com facilidades ímpares de suprir, através da emigração, a falta de interesse e de capacidade próprias para valorizar a criança, o jovem, a mulher e o homem português e assim desenvolver o sistema nacional, sem embargo de haverem estado ao seu inteiro dispor territórios e recursos imensos no além-mar. Ao cabo de quase meio século de ditadura a direita deixou o País bem na ponta do cortejo das nações europeias para tudo o que significa progresso, com uma guerra colonial in extremis nos braços e no fundo do cofre uns patacos acumulados: vanglória de acabada e provinciana mesquinhez!
Governou a direita em ditadura enquanto as forças armadas se deram bem com ela, e deram tanto tempo bem que sobre a derrota do nazismo e do fascismo nos campos de batalha foram necessários 28 solisticio» de Verão para que o bom povo português pudesse voltar a encontrar autêntica cidadania na sua própria terra. Nos últimos 3 anos voltou a direita a governar, agora no exercício do poder democraticamente conferido por um povo, sem dúvida em difícil convalescença de uma longa noite de mordaça e de submissão ao ostracismo político e a um intencional atraso social, económico e cultural, e como tal ainda débil e particularmente sensível aos fantasmas criados em torno de uma revolução de cravos.
Terá a direita de hoje aprendido alguma coisa com os erros que ontem cometeu? Manda a evidência responder que não. Quando se coteja a direita de hoje com a de ontem, manda a evidência dizer «o mesmo embora de outra maneira»: a «outra maneira» respeita ao regime democrático finalmente imposto à nossa direita pelos valorosos capitães de Abril; «o mesmo» refere-se à carência de perspectiva, à miopia da visão, à mesquinhez que vai ressumando em tudo e por sistema, enfim, a uma incompetência que necessariamente coarcta o progresso da grei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. - No âmbito do sector florestal português colho explicação e exemplificação do que atrás ficou enunciado. Nos últimos anos o que tem oferecido aos portugueses neste sector a direita no poder? Em traços gerais, Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas isto: ausência de visão de Estado, mesquinhez, compadrio, subserviência ao negócio pelo negócio e ao estrangeiro desenvolvido e rico, incompetência. Para o provar, lanço mão de 3 grandes questões exemplares.
Primeira questão: Cortiça - Como todos sabem, a nossa condição de produtor de mais de 50 % desta excelente matéria-prima traz consigo fortes implicações económicas e sociais e, sem dúvida, responsabilidades. Trata-se de um domínio de actividade económica de primeira importância para o País - do campo à exportação - a solicitar uma política de desenvolvimento. Não obstante, a governação AD salda-se por uma política ruinosa, cujas principais componentes são: flagrante injustiça na distribuição dos rendimentos resultantes da comercialização da cortiça extraída nos montados expropriados na Zona de Intervenção da Reforma Agrária; em ligação com ela, extracção anual de um montante de cortiça muito inferior à possibilidade do nosso montado, isto é, à produção anualmente disponível; vícios e traficância na comercialização da cortiça no mato e no seu transporte; importação de cortiça em bruto para mera substituição de cortiça não extraída ou no mato à espera de guias de levantamento; estrangulamento de muitas empresas industriais de cortiça, muito em especial da pequena indústria corticeira autónoma.
Quem beneficia com uma tal política? Os proprietários dos montados de sobro face a uma vertiginosa subida dos preços da arroba que acompanha os estrangulamentos na oferta de cortiça: nos últimos 3 anos terão ficado por extrair 8 milhões de arrobas, ao mesmo tempo que ainda há pouco se encontra-