18 DE DEZEMBRO DE 1982 927

N78 as brigadas do Fomento Florestal arborizaram 15 000 ha e estavam garantidas condições creditícias e técnicas para que ao cabo de 2 anos cumprissem programas nunca inferiores a 30 000 ha/ano; e não obstante a meta para 1981/1982 nem sequer ultrapassou os 15 000; redução drástica da capacidade executiva dos serviços competentes do Estado para o nível de uma simples empresa de celulose: na t poça de 1981/1982 e ao abrigo do Projecto de Arborização do Banco Mundial, os serviços do Estado apenas arborizaram 7 900 ha, praticamente o mesmo que a empresa pública Portucel (7 700 ha): conivência com as empresas de celulose para que se substituam aos serviços e à lavoura em matéria de arborização; conivência com as empresas de celulose na substituição de uma política de arborização de uso múltiplo por uma política de fomento de plantações industriais para exclusiva produção de pasta.
Se adicionarmos à incompetência da AD em matéria de protecção do património florestal do País com a sua política de arborização, não é possível deixar de «tocar a finados»; a menos que o País se veja livre do pesadelo que a AD no poder constitui.
O menos que se deve solicitar ao Sr. Presidente da República é que apure os sentidos, nas suas digressões pela região a norte do Tejo, em todas as direcções e sentidos, do litoral à fronteira espanhola, do Tejo ao Minho. O menos que se pode solicitar ao Sr. Presidente da República é a tomada de consciência do perigo que corre a nossa jovem democracia com governos incapazes de suster a devastação sistemática do nosso próprio património vivo à mão do fogo criminoso. Não accionar os mecanismos constitucionais capazes de facultar ao povo a decapitação democrática da AD, significará passar à História como o primeiro e principal responsável pelas consequências da incompetência da AD, dos seus atentados contra os reais interesses da grei, da sua traição à própria democracia.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três questões de trabalho no distrito de Coimbra trazemos 'hoje aqui ao conhecimento desta Câmara e do País.
São 3, como poderiam ser muitos mais; são-no do distrito de Coimbra (como aliás poderiam ser de qualquer outro) por ser o distrito pelo qual fui eleito.
Mas no fundamental este intróito serve para concluir que muitas são as razões e questões em qualquer local e sector que analisemos. E são tantos mais quanto maior for a permanência deste Governo da AD.
Mas vamos aos casos; O primeiro refere-se à Empresa Vidreira da Fontela, no concelho da Figueira da Foz.
Esta fábrica de vidro, criada em 1920 e na qual já suaram 3 gerações de operários, vem desde Agosto de 1981, a enfrentar grandes dificuldades na sua normal laboração.
Argumenta a administração que a empresa não é viável, vem acumulando prejuízos e que a declaração de falência é inevitável.
Sabem e provam-no os trabalhadores que não é assim. Em 24 de Maio deste ano, já com salários em atraso desde Outubro de 1981, os trabalhadores paralisaram pois a administração cancelara os pagamentos desde 15 de Março, apesar de terem continuado a sair normalmente os carregamentos de material.
Conseguem com essa luta um compromisso de liquidação escalonada dos débitos a concluir até Agosto. Regressam ao trabalho, sem quebra de produção. O acordo não é cumprido. Em 16 de Agosto trabalhadores e suas famílias deslocam-se à Figueira da Foz e frente à Câmara Municipal, numa das maiores manifestações até hoje realizadas naquela cidade, exigem o pagamento dos salários em atraso e a garantia dos seus postos de trabalho.
Recebem do presidente da Câmara a garantia de alertar e Governo para o dramático da situação mas a resposta da administração não se faz esperar: mandam apagar um dos fornos por falta de fornecimento de fuel.
Em sucessivas reuniões a administração e os principais credores não chegam a nenhum acordo preciso.
Em 25 de Agosto trabalhadores e quadros técnicos decidem corar os fornecimentos à excepção dos feitos por troca de fuel para manterem aceso o forno novo.
Evita-se assim a paragem do forno mas ele queima 200 contes/dia de fuel para a atmosfera. Assim, os trabalhadores propõem à administração a fabricação de garrafas para pagar o combustível, o que é aceite. Estão nessa a situação desde Setembro e só com um forno a laborar já conseguiram pagar a boa parte dos salários em atraso e trazem em dia os compromissos que assumem.
O argumento de falta de rentabilidade cai assim pela base.
Mas o cerne não é esse e nós que temos acompanhado cem empenho a luta destes trabalhadores não calamos as suas verdadeiras causas.
O que está por detrás de tudo isto é uma grande golpaça da alta finança tendente a provocar a falência da empresa para depois a adquirir a baixo preço, sem assumir qualquer encargo com os trabalhadores.
Vamos concretizar: O Instituto de Participações do Estado aconselhou a empresa a encomendar um estudo de viabilização à Empresa Geral de Fomento; o estudo concluiu pela viabilidade sendo necessário um aumento do capital social.
Todos concordam com o estudo (há pareceres do IPE da Empresa Geral de Fomento e da Secretaria de Estado das Finanças) mas depois a Secretaria de Estado das Finanças diz não ser necessário dar auxílio para aumentar o capital social, pois a banca não hesitará viabilizar a empresa face ao estudo e esta (Banco Português do Atlântico, líder dos credores) diz que só com o aumento de capital realizará o contrato de viabilização.
E porquê isto? Porque a administração esteve confiada a homens como Moreira dos Santos, vereador da AD na Câmara Municipal da Figueira da Foz, administrador da CÏMPOR, que também planeia encerrar com o Projecto de Urbanização da Encosta Sul da Serra da Boa Viagem, que defende e apadrinha. E porque um dos principais clientes da Vidreira da Fontela é a SOGRAPE. E porque a §OGRAPE cancelou as encomendas (para ajudar), e quer comprar a fábrica mas não quer trabalhadores. E porque