18 DE DEZEMBRO DE 1982 929

O Orador: - Terceiro caso: Termec, principal empresa metalomecânica do distrito de Coimbra, com 500 trabalhadores, fabrica caldeiras industriais e máquinas têxteis.
Considerada como uma empresa modelo, foi uma das 10 convidadas pela Secretaria de Estado da Indústria a acompanhar o Presidente da República na sua visita à Guiné-Bissau.
Tem entre mãos encomendas de 450 000 contos que não pode cumprir devido ao não cumprimento do contrato de viabilização que pediu em 1977, e só foi assinado em 1981.
Pediu a revisão do contrato de viabilização, como estava previsto no primeiro, mas a banca tem-no sistematicamente recusado.
Pediu um empréstimo de 100 000 contos (35000 para subsídio directo a salários, que já está autorizado e 65 000 para fundo de maneio que permitiria a contra de matérias-primas para a produção) mas curiosamente este segundo empréstimo recebeu parecer desfavorável da Secretaria d Estado da Indústria, a mesma que acha que a empresa é uma das dez modelares da indústria nacional. É curioso!

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Orador: - Por falta de tempo não aprofundamos o caso da Termec. A ele voltaremos. Mas também aqui há indícios fortes de que se trata de uma descapitalização propositada que leve à falência e venda da empresa para assim se dominar um sector em expansão, aliás com penetração nos mercados espanhol, moçambicano e guineense. As perguntas que formulámos para as outras empresas também aqui cabem perfeitamente.
Respostas concretas, na ausência das que o Governo tem obrigação de dar aos trabalhadores, há uma já: a recusa a esta política de miséria da AD, por parte do eleitorado em 12 de Dezembro.
Mas a resposta será em breve ainda mais concreta com a demissão do Governo e a sua saída para alívio de todos nós.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não se encontrando presentes os Srs. Deputados de outros partidos que estão inscritos para intervenções no período de antes da ordem do dia, e havendo, entretanto, mais inscrições do PCP, pergunto aos Srs. Deputados dos outros partidos se algum deseja fazer já uma intervenção.

Pausa.

Não havendo, dou a palavra a um outro Sr. Deputado do PCP.

Tem estão a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Lanita.

A Sr.ª Mariana Lanita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somente mentalidades passadistas, como a revelada pela Sr.ª Governadora Civil de Évora, serão incapazes de admitir o significado político dos resultados eleitorais no Alentejo e Ribatejo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A derrota sofrida pela AD no Alentejo e Ribatejo traduz, além do mais, uma derrota da política da AD contra a Reforma Agrária. Uma política que resultou em fracasso, porque se manifestamente contrária à realidade social e económica desta vasta região, e que já está demasiado estafada nos seus argumentos para colher dividendos, significativos na área do campesinato.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Ultrapassada a fase em que as reservas ilegais constituíram a principal componente da política de destruição da Reforma Agrária; quando as terras na posse útil das UCPs/Corporativas já apenas se ficava pelos 15 % da superfície agro-florestal da zona de intervenção da Reforma Agrária, evidenciando a subversão do princípio constitucional da expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas, a direita reaccionária sentiu que era urgente ultrapassar tal situação.
Para atingir os objectivos de destruição da Reforma Agrária eram necessárias novas soluções.
As soluções encontradas passaram então a assentar fundamentalmente na asfixia económica e financeira das UCPs/Cooperativas e na sua destruição final através dos chamados concursos públicos daí terras na sua posse.
Esta constitui hoje a principal componente da política de destruição da Reforma Agrária. Na sua origem está um dito inquérito às UCPs/Cooperativas, lançado logo à partida com uma ameaça. Com efeito, o Governo fez saber que tal inquérito tinha em vista avaliar da viabilidade das unidades colectivas, precisando que as inviáveis seriam destruídas.
Não querendo responder às UCPs/Cooperativas sobre questões tão importantes como a das reservas que ainda estariam por marcar, o Governo tão pouco esclareceu os trabalhadores sobre:

Quais os critérios de análise para determinar de tal viabilidade ou inviabilidade?
Quem iria analisar os elementos fornecidos pelas UCPs/Cooperativas, sendo certo que dentro do MACP, e particularmente nos Centros Regionais da Reforma Agrária, se encontram indivíduos que são grandes agrários, ou seus familiares, ou seus serventuários?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora:

Que garantias ou meios foram assegurados para que os trabalhadores pudessem, com eficácia, recorrer das decisões de inviabilidade que viessem a ser incorrectamente tomadas pelo MACP?
A todas estas questões a resposta do Governo foi: «Quero, posso e mando; as UCPs/Cooperativas que não responderem ao inquérito são inviáveis.»
O carrasco também quis ser juiz!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E se a princípio ainda alguns admitiram que o MACP iria atingir as Unidades Colectivas eventualmente mais debilitadas, a realidade está