1002 I SÉRIE-NÚMERO 28

que nós não podemos deixar que isto prossiga sem fazer uma declaração de voto.
Neste momento a maioria, sem dizer uma única palavra, sem qualquer justificação, acaba de chumbar uma proposta perfeitamente correcta e adequada que parece, aliás, ir ao encontro de muitas posições que deputados da maioria já tiveram de defesa da ANOP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sabemos, aliás, que a decisão de extinção da ANOP é muito controversa entre a maioria, pois até o Secretário de Estado José Alfaia ficou isolado nesta matéria e neste Parlamento nem sequer uma voz se ergueu para o defender. Sabemos das divergências dos governos regionais relativamente à extinção da ANOP e sabemos também daí tomadas de posição individual de alguns dos senhores deputados aqui presentes.
Ora, é lamentável que não tenham agora oportunidade de ir recolher essas tomadas de posição, todas elas no sentido de reprovar a extinção da ANOP e de manifestação de apoio aos seus trabalhadores.
Por isso estamos surpreendidos quando esses mesmos deputados sem qualquer palavra, sem qualquer justificação, ficam perfeitamente inertes nas suas bancadas, como se não existisse todo este historial relativamente ao processo de extinção da ANOP.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Parece-me que era da mais elementar coerência - e não quero aqui fazer acusações a nenhum deputado das bancadas da AD indevidamente - que neste momento alguns dos senhores deputados, que têm variadíssimas vezes insistido na defesa da ANOP, no erro político que representa a sua extinção e na condenação da violação da liberdade de informação, votassem a favor da transferência desta verba para permitir que a ANOP continue a desempenhar o seu relevante papel na informação em Portugal e, como é evidente, para cumprir a própria resolução.
De forma que não queremos deixar de manifestar aqui a nossa perplexidade e a nossa reprovação por esta atitude de não permitir a transferência de uma verba, pois parece-me que neste momento, em coerência com posições anteriormente as umas, a maioria dos senhores deputados das bancadas da AD devia ter votado favoravelmente.
Registo mais esta incoerência. Efectivamente, esta falta de justificação é bem um sinal de uma maioria que está cada vez mais em crise, que apodrece dia-a-dia, que nem sequer é capaz de sustentar posições que anteriormente assumiu em questões, pontuais como esta, onde o brio e a dignidade do deputado deviam estar acima de preocupações mesquinhas ou até de um seguida mo invertebrado relativamente a decisões governamentais.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Lamento ter de informar que o seu partido já não dispõe de tempo e lembro-lhe que todas as declarações que produziu para fundamentar a sua proposta foram feitas ao abrigo de uma tolerância da Mesa, uma vez que a situação em que já nessa altura se encontrava o seu partido era esta.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que o Sr. Deputado Magalhães Mota pode utilizar o nosso tempo.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Então tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma declaração de voto, para a qual dispõe de 3 minutos.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, agradecer ao Grupo Parlamentar da UEDS, que acaba de me ceder o seu tempo.
Nos termos do programa do Governo que esta Assembleia aprovou por força do voto da sua maioria, a ANOP devei ia ver alargada a sua acção. Nesse voto estavam comprometidos todos os deputados da maioria; esse voto não comprometia apenas o Governo, que não cumpriu o seu programa, mas todos os deputados que o aprovaram.
Aquilo a que acabámos de assistir dá-nos, portanto, uma clara e insofismável noção daquilo que valem os compromissos políticos publicamente assumidos por algumas pessoas e por alguns partidos. Pela nossa parte não nos calaremos porque não consideramos esta questão arrumada e, como tal, peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que me inscreva para uma declaração política no início dos próximas trabalhos parlamentares, na qual farei, nus termos legais e constitucionais a acusação, por crime: de responsabilidade política, previsto no artigo 120.º da Constituição, do Secretário do Estado da Comunicação Social por no caso ANOP ter ultrapassado os seus direitos e deveres constitucionais.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - A Meca registou o seu pedido de inscrição, embora feito por um processo não habitual.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós bem sabemos que sobre este governo e sobre esta maioria a opinião agora generalizada é reconhecida, é a de o mais rapidamente possível substituir um e outro. Mas vale a pena, neste caso tão flagrante, juntar mais um argumento que prova, se é que ainda faltava alguma prova, que é urgente, é necessário, é imperioso, de pedir o Governo e fazer novas eleições para despedir também esta maioria.
Os Srs. Deputados da maioria mantiveram-se calados e, entretanto, sabiam - porque assistiram à discussão e, portanto, nem precisavam ter lido os documentos, pois podiam ter verificado pela discussão e até pelo que o Sr. Secretário de Estado disse - que havia um reforço de 1 400 000 contos destinado ao pagamento de indemnizações a estrangeiros, com o