998 I SÉRIE-NÚMERO 28

aquilo que, em nosso entender, é o essencial das questões que se colocavam em relação a esta proposta de orçamento suplementar. No entanto, gostaria de fazer ressaltar algumas notas.
Mesmo quando este governo está praticamente demitido, temos ainda mais uma prova concreta da sua ruinosa actuação, da sua política de desrespeito pela Assembleia da República e dia sua política de incumprimento da lei.
O desrespeito e desconsideração pela Assembleia da República traduz-se no facto de o Governo, desde que a AD tem maioria parlamentar, considerar este Parlamento como uma simples Câmara de ratificação da sua vontade governamental. A apresentação da proposta de lei que temos estado a discutir não foi acompanhada de qualquer nota justificativa, veto posteriormente a ser suprida essa deficiência, essa lacuna grave, embora de um modo insuficiente, tal como comprovam plenamente os diversos pedidos de esclarecimento aqui colocados por diversos deputados. O desrespeito pela Assembleia da República traduz-se ainda pela reincidência do Governo na solicitação do pedido de autorização de empréstimos para aplicações não previstas no Orçamento, o que nos leva a excluir a hipótese deste pedido, tal como nos anos anteriores, ser ditado apenas por questões ligadas à incompetência ou à incapacidade técnica.
O desrespeito pela lei traduz-se, em nosso entender - como já há pouco referi -, no facto de o Governo pretender, não uma autorização para efectuar despesas acima das que lhe tinham sido permitidas pela Lei do Orçamento, mas sim que esta Assembleia, da República, ao contrário do que está legalmente estatuído, ratifique a efectivação de despesas já consumadas - ou a sua autorização - e que ultrapassam em 38,7 milhões de contos aquilo que tinha sido permitido no Orçamento Geral do Estado. Tudo isto em violação frontal do princípio máximo a utilizar na realização de despesas por parte do Governo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O desrespeito pela lei e o desrespeito em simultâneo, por esta Assembleia traduz-se, também, no não cumprimento do n.º 5 do artigo 7.º dia Ler do Orçamento para 1982 - facto que já se vem repetindo há vários anos -, que determina que o Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financeiras e utilização de todos os empréstimos.
Continuamos a não ter estas informações e nem a própria ficha técnica, que o Governo normalmente publica no Diário da República, é fornecida a esta Assembleia da República. Mas é conveniente que fique bem claro, e neste momento em que o Governo está de mala aviada, que não só essa ficha técnica, que acompanha as resoluções do Conselho de Ministros que são publicadas no Diário da República, é insuficiente, como é muito importante que fique claro que esta Assembleia da República, e pela nossa parte aqui o declaramos clara e frontalmente, não se pode responsabilizar pelas condições de financiamentos que têm sido contratados pelo actual Governo, ...

Vozes do PCP e do deputado César de Oliveira, da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - ... nomeadamente em termos de empréstimos externos, que são inadmissíveis para qualquer governo democrático, para qualquer governo de um país independente.
Pela nossa parte, declaramo-lo frontalmente, não nos; responsabilizamos peias condições que têm sido aceites por este Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar gostaria ainda de referir que esta proposta de lei é mais uma amostra da política «de desastre, de ruína económica e financeira a que os governos da AD, e nomeadamente este governo, têm conduzido o país.
O défice estimado de 150,7 milhões de contos passa para 177 milhões de contos, que se traduz em mais 17,5 % do que estava previsto.
Esse aumento de défices não veio beneficiar, pelo menos e de modo algum, a economia do País ou o povo português, porque foram aumentos de défice provocados per aumentos de despeças não programadas, não planeadas, foram feitos ao sabor da chuva ou do sol, em muitos casos ao sabor de pressões mais ou menos fortes sobre o Governo, são resultantes de uma política deste governo que nada tem a ver com os interesses nacionais. Mais do que isso: este défice, em termos reais, é ainda superior aos 177 milhões de contos, é ainda superior aos 17,5 % que há pouco referi, pois há que não esquecer que o Governo no Orçamento para 1982 impôs a esta Câmara, impôs à sua maioria, a aprovação de um artigo denominado de «ganhem de produtividade de 3 %» que iriam subtrair ao défice dos 150,7 milhões de contos.
Finalmente, gostaria de referir que o recurso a 16,8 milhões de contos -e embora sendo um aspecto técnico tem um determinado significado político que não pode ser esquecido - de empréstimos anteriormente concedidos significa que este ou anteriores governos contrariam empréstimos sem que o Estado tivesse necessidade deles e que o Orçamento do Estado - e logo o povo português - está a pagar e vai suportar juros. Trata-se, pois, de empréstimos que foram contraídos pelo Governo sem ter qualquer necessidade deles, tendo-o feito apenas para ter uma conta de depósito em qualquer banco - não me interessa qual -, em que os encargos de juro, da ordem dos 18 % ao ano, são pagos pelo povo português, sem necessidade disso, mas apenas por incapacidade, apenas por uma política desastrosas deste Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como há pouco referia o meu camarada Veiga de Oliveira, há que acabar com estas situações, acrescentando: «O Governo está virtualmente demitido. Importa que a aceitação da demissão conduza à única solução democrática possível: a dissolução da Assembleia da República, a formação de um governo de gestão, com realização de novas eleições legislativas nos prazos constitucionais.» Só assim nos poderemos ver livres, e o povo português também, desta chaga em termos de política desastrosa para o povo português e para o seu futuro que têm representado a política dos governos AD.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.