1000 I SÉRIE-NÚMERO 28

do orçamento calculado na base tradicional portuguesa para o orçamento de base zero, de que falava o Sr. Ministro das Finanças o ano passado.
Sabemos, pois, que os Portugueses devem fazer sacrifícios, devem conter as despesas públicas, devem conter o consumo público devem aceitar uma política de restrição; sabemos isso e até somos capazes de aceitar que, nas circunstâncias actuais de desequilíbrio financeiro e, sobretudo, de desequilíbrio com o exterior a que se deixou chegar o País, as saídas não são provavelmente muitas.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não concordo com isso!

O Orador: - Sabemos isso tudo, mas não sabemos, porque não temos um tableau de bord, porque não temos uma bússola, para que são esses sacrifícios e qual o seu significado.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - Não sabemos se 1983 será ainda um ano de sacrifícios, não sabemos se 1984 poderá ser já um ano de recomposição do poder de compra, poderá ser já um ano de recuperação. É nesta completa ignorância de qual seja o nosso destino, de qual se já o nosso futuro, que consideramos estar o defunto governo da AD a cometer um dos erros mais dramáticos e mais graves que lhe pode ser, realmente, atribuído.
Como dizia recentemente, a propósito de uma outra discussão, à miséria, à restrição, ao baixo consumo, foram já os Portugueses condenados temporariamente pela AD. O País real está, aliás, desperto para compreender a realidade do sacrifício, a realidade da contenção. O que não aceitamos, o que não aceita a bancada do Partido Socialista, é que depois de o País ter sido condenado à miséria, à contenção de consumos e à subida do custo de vida seja também condenado à perda da esperança. A esperança é um valor fundamental do socialismo democrático, a esperança é um valor fundamental para a evolução das sociedades; não aceitamos, portanto, que a Aliança Democrática nos queira condenar à desesperança, ou seja, à falta de esperança.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é só à miséria, à contenção e ao sacrifício do nível de vida e à desesperança que estamos condenados pela AD, também estamos condenados pela AD a assistir passivamente ao que faz o actual poder político, ao aumento da corrupção, ao aumento da economia paralela. Ora a corrupção, a economia paralela, o favoritismo, só podem beneficiar os que mais possuem em desfavor daqueles que mais necessitam. Não aceitamos ser condenados à desesperança, à desigualdade, e a pagar aquilo que aqueles que, servindo-se do vazio político e moral da AD, utilizam a corrupção, o favoritismo e a economia paralela, enriquecendo à custa daqueles que mais precisam e daqueles que mais necessitam.
É, portanto, e fundamentalmente, um voto de protesto que o Partido Socialista aqui quer deixar consagrado, votando contra a proposta de lei que aqui nos foi apresentada numa altura em que, felizmente paru todos nós e para o País, será o último que aqui teremos oportunidade de proferir em relação ao governo AD.
Esperamos, a breves dias, estar livres do governo da AD e poder encetar então um caminho de dificuldades e de algumas contenções, mas um caminho que vise um futuro melhor e mais justo para todos os portugueses e, sobretudo, para as classes que mais precisam.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições na Mesa, e na medida em que elas não se verifiquem, declaro encerrado o debate.
Vamos então pastar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 138/II, sobre alteração à Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento para 1982.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Como não há inscrições para declarações de voto, vamos passar à votação na especialidade.
Há na Mesa uma proposta de alteração, na especialidade, apresentada pela ASDI. Como há dificuldades na sua leitura, pedia o favor ao Sr. Deputado Magalhães Mota que fizesse a leitura dessa proposta.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, já agora, se me permite, para além da leitura, acrescentava que pedíamos depois a votação das várias alíneas da proposta de revisão na parte da «Despesa», visto que, naturalmente, teremos de votar esta proposta de aditamento e eliminação que propomos em separado.
A proposta é do seguinte teor:

Proposta de aditamento e eliminação relativamente às verbas de Defesa 0.6 - Ministério das Finanças e do Plano.

Deverão ser inseridos:

100 000 contos para pagamento de prestações das indemnizações em dívida aos trabalhadores do extinto jornal O Século.
85 000 contos para pagamento à ANOP da diferença de verbas entre o orçamento aprovado por Resolução do Conselho de Ministros de 25 de Maio e à verba atribuída pela Resolução n.º 133/82, de 29 de Julho.
Deverá ser anulada a verba de 845 000 contos, para reforço da dotação provisional destinada a despesas imprevistas.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta significa que poupamos no Orçamento Geral