22 DE DEZEMBRO DE 1981 997

vezes criticada.: o mesmo Governo que tanto se queixa de défices das empresas públicas impõe às empresas públicas - pela política que pratica de não reforçar atempadamente as suas verbas, não procedendo aos aumentos de capital a que se comprometeu e não cumprindo os contratos de viabilização que com algumas delas celebrou - situações de que depois se vem queixar. É conhecida a história clássica do médico que fazia os doentes tossir para diagnosticar que tinham tosse ... Creio que é isso que está a fazer o Governo em relação às empresas públicas, de cuja situação deficitária depois se queixa!

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Sr. Veiga de Oliveira (UEDS): - Boa piada!

O Orador: - Para além disto, aparece-nos aqui uma verba completamente estranha e à qual nos recusaremos a dar a nossa aprovação. Não faz sentido nesta altura do ano, a 9 dias do final do ano, que o Governo nos peça, contrariamente a todas as regras e disciplinas orçamentais, que inscrevamos na intendência geral do Orçamento uma verba de 845 000 contos - quase 1 milhão de contos - para reforço da dotação provisional destinada a despesas imprevistas. Quer isto dizer que nesta altura do ano o Governo ainda admite fazer despesas imprevistas na ordem de l milhão de contos para as quais necessita de uma dotação provisional?!

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta disposição não terá necessariamente o nosso acordo e julgamos que o Governo deveria retirá-la para bem do rigor e do mínimo de decoro que todos nós devemos observar.

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aparecem-nos 200 898 contos consignados a embaixadas e consulados - não sabemos quais -, para deslocações 58 000 contos, para locação de bens 63 000 contos e para despegas de representação 76 000 contos. Trata-se de compromissos assumidos? Trata-se de previsões de encargos a assumir nestes últimos 9 dias do ano? Ou, pelo contrário, trata-se de despesas já realizadas para as quais só agora o Governo descobriu a necessidade da cobertura orçamental?
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reforçam-se as verbas do Ministério da Educação, do Ministério dos Assuntos Sociais e do Ministério da Habitação, sendo de 6 milhões de contos a verba para reforço dos meios colocados à disposição do Ministério da Educação, inclusivamente para satisfação de vencimentos... O rigor de uma previsão orçamental está aqui claramente denunciada! São precisos mais 6 milhões de contos, não para despesas extraordinárias mas para pagamento de vencimentos aos funcionários do Ministério. Este foi uma das razões, disse-o há pouco, que nos levaram a admitir esta discussão e esta votação, mas ela não pode passar sem o sublinhado crítico que estou a fazer.
Atribuem-se ainda 5 600 000 contos para os departamentos de saúde 6 690 000 contos para concluir obras a cargo do Fundo de Fomento da Habitação, organismo que o Governo resolveu extinguir em termos precipitados e em termos tão mal equacionados, tão mal apreciados, tão mal ponderados, que, extinto o Fundo, é agora necessário reforçar-lhe as verbas com que fora dotado!

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bera!

O Orador: - As verbas falam por si e a actividade deste Governo também aqui está claramente posta a nu.
Mas neste Orçamento faltam ainda algumas coisas, Por exemplo, falta explicar -foi há pouco perguntado - a razão pela qual a verba equacionada como receita de imposto de transacções diminuiu e não sabemos qual foi exactamente a política de subsídios em relação a empresas públicas que foi seguida.
Como tive aqui ocasião, há menos de 15 dias, de perguntar ao Governo, gostaria que fossem também referidos os números concretos relativos à situação deficitária do Fundo de Abastecimentos, que estimei em 150 milhões a 160 milhões de contos e que pedi ao Governo para confirmar ou infirmar, mas cuja resposta continuo a aguardar para conhecer, com certeza, qual o seu défice.
Pela nossa parte Sr. Presidente e Srs, Deputados, apresentaremos três propostas concretas em relação à discussão desta proposta na especialidade: Uma de anulação da dotação provisional que está exposta; outra de pagamento imediato das indemnizações em dívida aos trabalhadores de O Século, e ainda outra para repor a legalidade no «caso ANOP» e atribuir à ANOP o subsídio a que tinha direito e que em Maio de 1982 lhe tinha sido atribuído por resolução do Conselho de Ministros.

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com isso não aumentaremos o défice e reporemos uma situação que é de legalidade e de justiça.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Acrescento que o défice é de 26 milhões de contos, que a Assembleia da República não conferiu ao Governo nenhuma autorização para aumentar os empréstimos a contrair, e termino dizendo que as mesmas razões de Estado que invoquei no princípio são as únicas que nos levaram a não suscitar a questão da inconstitucionalidade desta proposta de lei, que é apresentada sem que o Governo tenha elaborado uma lei do plano para 1982, na qual o Orçamento deveria integrar-se. É, portanto, fortemente crítica a nossa posição e de acordo com ela votaremos.

Aplausos da ASDI, do PS e do MDP/CDE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Já levantei