22 DE DEZEMBRO DE 1982 993

autorizadas pelo Governo, para além do que lhe era permitido pela lei orçamental, em violação do artigo respectivo da lei do enquadramento do Orçamento Geral do Estado. É que estas despesas, no mínimo, estão já autorizadas e a maior parte delas, pelo que o Sr. Secretário de Estado referiu, já estão mesmo efectivadas.
Isto é, o Governo violou a lei e agora vem pedir à Assembleia que lhe ratifique essa violação.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há ainda outro orador inscrito para me formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª pretende contraprotestar já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Responderei no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, algumas das questões que eu tinha intenção de lhe pôr, em nome da minha bancada, perderam actualidade, uma vez que foram já referidas pelos oradores que me antecederam.
De qualquer modo, gostaria que me esclarecesse o seguinte: nas mais-valias referentes aos impostos a arrecadar pelo Estado V. Ex.ª fala numa menos-valia, referente ao imposto de transacções. Eu gostaria de saber qual o significado que V. Ex.3 atribui a esta diminuição do imposto de transacções, se terá continuado a aumentar a fuga a este imposto - o que, infelizmente, é um flagelo nacional -, ou se haverá outra explicação para esta diminuição.
Seguidamente, no memorial que o Sr. Secretário de Estado nos apresentou, são referidas verbas - aumentos - para subsídios a empresas públicas, concretamente aos caminhos de ferro portugueses, e para aumentos do capital estatutário. Ora, eu gostaria que V. Ex.ª referisse perante a Câmara, se tivesse oportunidade disso, a quanto montarão, de facto, umas e outras, ou peja, as verbas globais de subsídios e as dos aumentos do capital estatutário, depois desta correcção orçamental. E isto para que politicamente se possa fazer um juízo em relação ao Orçamento que o Governo nos apresenta para a próxima ano e se possa igualmente verificar se existe ou não uma diminuição profunda e real nestas verbas em relação ao exercício de 1983.
Em relação à questão das bonificações, V. Ex.ª respondeu já ao meu colega deputado Octávio Teixeira. Penso, no entanto, que talvez fosse oportuno aqui referir - uma vez que, apesar de lhe ter sido perguntado, V. Ex.ª não respondeu, e admito que não estivesse em condições de o fazer de imediato - a quanto montam e qual o conjunto das dívidas do Estado à banca comercial (e não só à Caixa Geral de Depósitos) por bonificações de juros, sobretudo tendo em conta a não aplicabilidade do sistema integrado de incentivos aos investimentos, e se esta situação se vai manter para o futuro.
Finalmente, a questão do défice. Penso que este problema da revisão orçamental que V. Ex.ª aqui traz põe questões imensas de natureza técnica algumas outras de natureza política - foi essas que eu procurei, de algum modo, enunciar, particularmente no que respeita à subsidiação das empresas públicas e aos aumentos de capital estatutário -, entre os quais a grande questão do défice.
Efectivamente, V. Ex.ª concordará que, com o projecto de revisão orçamental, as despesas do Estado vão aumentar, em números redondos, cerca de 40 milhões de contos, aumentando as mais-valias líquidas, deduzidas das menos-valias, apenas 13 milhões de contos, números redondos também. Ora, isto significa muito claramente que o défice se agrava em 27 milhões de contos
Diz-nos V. Ex.ª que apenas recorre ao crédito interno em 10 milhões de contos, sendo o restante obtido através de aplicação de capitais provenientes de empréstimos não utilizados, aliás, de acordo com a legislação em vigor.
Mas o facto político, Sr. Secretário de Estado, mais ainda do que o facto técnico, é evidente: o aumento de despesas que o Governo aqui nos traz é da ordem dos 40 milhões de contos; o aumento de receitas - receitas correntes, aquelas com o Estado pode contar - é de 13 ou 14 milhões de contos. Ora isto significa realmente um défice de 26 milhões de contos e é em relação a esse aumento do défice em 26 milhões de contos que o meu partido emitirá o seu juízo político, pois é, de facto, em 26 milhões de contos que as contas do Estado se desequilibraram.
O facto de apenas 10 milhões de contos provirem do crédito interno é um problema de tesouraria - aliás, como V. Ex.ª muito bem referiu - e eles não são relevantes, do ponto de vista político, na apreciação do Orçamento Geral do Estado.
Aliás, numa resposta que o Sr. Secretário de Estado deu ao meu colega Octávio Teixeira, V. Ex.ª acabou por nos dar um pouco a chave do problema, na medida em que, quando referiu a diferença existente entre autorização pedida a esta Assembleia do montante máximo de endividamento e aquilo em que, de facto, se vai endividar, e tendo-se referido a Cabora-Bassa, o Sr. Secretário de Estado falou em dificuldades de previsão, pelo que, apesar de estarmos já no fim do ano - e nós até compreendemos isso-, essas dificuldades ainda existem, podendo, portanto, o défice ser ainda maior.
Ora bem, este raciocínio, levado às últimas consequências, poderia permitir até que qualquer governo - e não estou a dizer que seja este governo, nem V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado - fizesse aumentar esta margem entre aquilo que é necessário para cobrir o défice efectivo e aquilo para que se pede autorização à Assembleia da República e daqui a 2 ou 3 anos teríamos outra vez o Governo a dizer que não teria défices elevados, porque estaria a utilizar remanescente, superavits de autorizações legislativas e défices que teria contraído ao abrigo dessas mesmas autorizações legislativas.
É em relação a estas questões, que de algum modo revestem uma certa natureza de mistificação - permita-me que lho diga -, que eu gostaria de ouvir â opinião de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.