988 I SÉRIE-NÚMERO 28

Como certamente já tiveram ensejo de ver, a partir de exposição de motivos, distribuída na passada sexta-feira na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, as principais alterações que se podem apontar no Orçamento de despesa respeitam no essencial a 3 áreas ministeriais: a do Ministério da Educação, a do Ministério dos Assuntos Sociais e a do Ministério das Finanças e do Plano.
Creio não ser necessário estar a referir-me com particular detalhe em relação a cada uma delas. De um modo geral, as designações são, de facto, explicativas da razão de ser dos aumentos e poderia adiantar que, para fazer face a este acréscimo de despesa, nós encontrámos essencialmente 2 tipos de receitas.
Em primeiro lugar, as mais-valias, que se esperam arrecadar de alguns impostos e, em segundo lugar, o remanescente de produto de empréstimos contraídos em anos anteriores e que, nos termos da legislação em vigor, foram chamados «a receita efectiva».
Por força desta revisão do Orçamento de 1982 em termos de acréscimo de endividamento, portanto em termos de défice líquido - digamos assim -, o défice passará, em números redondos, de 150,7 para 157,7 milhões de contos.
Isto significa, portanto, um agravamento da ordem dos 4,6 %, o que, considerando o lapso de tempo e as vicissitudes ocorridas no ano de 1982, salvo melhor opinião, podemos considerar aceitável.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É ma»is tostão, menos tostão!...

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Herberto Goulart, Octávio Teixeira e Manuel dos Santos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - À semelhança do ano passado, a Assembleia, ao encerrar para férias parlamentares de Natal, é de novo confrontada com um pedido de alteração do Orçamento.
E a primeira questão que eu gostava de colocar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: qual a razão por que este pedido de alteração ao Orçamento só entrou na Assembleia no passado dia 16, quando, pelo que me apercebo pela exposição de motivos que o Sr. Secretário de Estado entregou na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, a maioria das despesas ou já eram previsíveis ou decorrem de situações até de natureza legislativa ocorridas em Janeiro, em Abril e em Agosto deste ano?
Irei de seguida colocar algumas questões de natureza pontual para entender um pouco melhor os elementos que nos foram entregues pelo Sr. Secretário de Estado.
Em relação à Defesa Nacional, no que se refere à Direcção-Geral do Material Naval, gostaria de ser esclarecido como é que uma verba, em números redondos, de 54 000 contos é apenas incluída em orçamento suplementar quando se explica que esta verba já vem transitada do ano anterior, ou seja, do ano de 1981.
Por outro lado, para ter 'uma ideia da dimensão da respectiva despesa, gostava de saber - dado que não tenho estes elementos decompostos - qual a verba global orçamentada na Força Aérea para despesas com combustíveis, a fim de ter uma ideia do que é que significa este acréscimo de 24 000 contos para essas despesas, que se refere como resultante dos aumentos de custos.
Ainda em relação ao Ministério das Finanças e do Plano, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me explicasse o que é uma verba de, em números redondos, 745 000 contos como participação financeira nos investimentos das regiões autónomas, que eu não vejo lógica na base do que se encontrava incluído na Lei do Orçamento do ano passado, assim como o que significa a verba de 52 6000 contos para despesas de descolonização.
Gostaria ainda de saber, em relação à verba de 892 000 contos, destinada a satisfazer encargos com bonificação de juros, a que acréscimo de encargos de bonificação de juros é que esta verba corresponde, isto é, em quanto é que é adicionada.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento manifestou o desejo de responder já ao Sr. Deputado que o interpelou, concedo-lhe de imediato a palavra para esse efeito.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O Sr. Deputado Herberto Goulart começou por me perguntar quais as razões por que nesta altura do ano se apresenta a proposta de lei de revisão do Orçamento Geral do Estado para 1982. Sr. Deputado, as razões são realmente simples: fundamentalmente, temos um motivo do lado da despesa e um outro do lado da receita.
O motivo do lado da despesa resulta do facto de, à medida que se foi processando a execução orçamental, ter havido a preocupação de evitar a revisão do Orçamento, a preocupação de ao longo da execução do Orçamento se ir levando a efeito todas aquelas transferências de verba que a legislação em vigor possibilita e só quando se chegou à conclusão de que efectivamente já não havia hipóteses de encontrar as indispensáveis contrapartidas portas adentro do Orçamento é que se pôs o problema de avançar com uma proposta de lei.
No que respeita às receitas, houve também a (preocupação de, de algum modo, deixar evoluir o ano económico para ver em que medida é que se poderiam encontrar contrapartidas e para evitar empolar desnecessariamente o défice do Orçamento.
Estas são fundamentalmente as duas razões que nos levaram a só apresentar agora esta proposta de lei.
Uma outra questão levantada pelo Sr. Deputado tem a ver com a esforço de verba dentro da Defesa Nacional para o departamento da Marinha, Sr. Deputado, esta era realmente uma despesa que deveria ter sido realizada em 1981, mas que, por razões imputáveis à tramitação de processos, não foi possível à Marinha realizar nesse ano. Portanto, isto representa de algum modo dotar novamente a marinha de guerra de uma verba que efectivamente não chegou a utilizar e que por essa razão caducou.

O Sr. Deputado levantou igualmente questões ligadas com os combustíveis da Força Aérea, mais con-