986 I SÉRIE-NÚMERO 28

Com efeito, quaisquer que sejam as insuficiências pessoais do Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, para o exercício do cargo, ou quaisquer que sejam os jogos malabares de grupos de pressão, o que está em causa, o que foi posto em questão pela luta dos trabalhadores e dos democratas e pela grande manifestação popular-eleitoral de 12 de Dezembro não é apenas, nem sequer principalmente, a figura do Primeiro-Ministro, mas antes a política anti-democrática restauracionista e de desastre nacional dos sucessivos governos da AD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe que o interrompa, mas acontece, que a Mesa cometeu o lapso involuntário de dar a palavra a V. Ex.ª sem primeiro ordenar a abertura das galerias, o que só aconteceu algum tempo depois.
As sessões da Assembleia da República são publicais, pelo que pergunto ao Sr. Deputado se dispensa qualquer situação de voltar a ler a parte inicial da sua intervenção, direito esse que lhe assiste.
Se não vê inconveniente nisso, continuará, pois, no uso da palavra.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Continuarei.

Por importante que seja a inadequação pessoal de Pinto Balsemão para o cargo que ainda ocupa o que as vagas sucessivas e crescentemente demolidoras das lutas dos trabalhadores e o voto popular do dia 12 condenaram e recusam é o projecto global da AD, projecto de liquidação das conquistas de Abril, de regresso e de golpe contra a democracia portuguesa.
Hoje o facto incontestável que emerge e avulta é estar o governo da AD virtualmente demitido e a sua ainda maioria numérica nesta Assembleia da República não ter correspondência com vontade expressa da maioria clara do eleitorado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP chamou em tempo a atenção para as condições antidemocráticas em que o acto eleitoral se realizou: o uso e abuso do aparelho de Estado para a propaganda dos partidos do poder, o uso e abuso dos dinheiros públicos para manobras demagógicas e novas promessas enganadoras, a utilização descabelada dos meios de comunicação social estatizados, com destaque para a manipulação da RTP, numa gigantesca operação de contrafacção tendente a enganar de novo os eleitores.
Mesmo nestas condições adversas o veredicto popular foi claro: Mais de 52 % dos eleitores pronunciaram-se contra a continuação da AD. Não se trata, pois, agora, de pela demissão do Primeiro-Ministro redimir a AD da demais e da condenação sofridas pela sua política. É o governo da AD e a AD no seu conjunto que devem ser definitivamente arredados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo está virtualmente demitido. Importa que a aceitação da demissão conduza à única saída democrática possível: à dissolução da AR e à formação de um governo de gestão, com a realização de novas eleições legislativas nos prazos constitucionais.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Só por cegueira ou insensibilidade política se poderá defender outra saída. De governos da AD, basta! A AD desagregou-se em choque com o povo! A AD, como projecto antidemocrático e antinacional, chegou ao fim!
Urge que em eleições antecipadas, em condições democráticas, o povo possa proclamar a sua vontade e apontar a saída para os graves problemas com que o País se confronta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não faria nenhum sentido que as forças derrotadas no passado dia 12 fossem de novo encarregadas de formar governo. Nem governo da AD, nem governo com AD! Impõe-se encontrar, através de novas eleições, uma alternativa democrática para a crise política social e económica que avassala o País e ameaça submergi-lo e subverter a democracia portuguesa, pondo em causa a independência nacional.
Impõe-se e é urgente dar um sentido útil à luta e ao voto populares. Estamos perante uma grande oportunidade para alcançar uma saída democrática para a crise. Seria profundamente errado dar ouvidos àqueles que, cuidando só de objectivos sectários, defendem a continuação da AD no Governo, pretendendo que a desagregação e o apodrecimento da AD os favoreceria ainda mais dentro de alguns meses. Tão incipientes como irresponsáveis ilusões, a realizarem-se, só poderiam aprofundar a crise com trágicas consequências para o País e para a democracia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Reafirmando a disponibilidade e empenhamento do PCP para participar na resolução dos graves problemas que a política dos sucessivos governos AD criou ao País, queremos saudar desta tribuna a coragem, a tenacidade e o valor daqueles muitos trabalhadores e democratas, centenas de militar, milhões que, fazendo boa cara ao mau tempo, lutaram e lutaram, e tornaram possível esta grande vitória sobre as forças da direita restauracionista e reaccionária.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Saudamos a sua vontade de prosseguir lutando por eleições democráticas, por uma alternativa que torne possível retomar os caminhos da democracia, os caminhos de Abril. Saudamos em todos eles um futuro melhor e aqui testemunhamos a nossa confiança ilimitada no povo e nos destinos da democracia portuguesa.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Ficam inscritos, para pedir esclarecimentos ao orador que acaba de intervir, os Srs. Deputados Anacleto Batista e Martins Canaverde.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Encerrado o período de antes da ordem do dia, passamos ao primeiro ponto da