22 DE DEZEMBRO DE 1982 991

2.ª série, n.º 277, de 2 de Outubro de 1981; finalmente, temos 326166 contos para obrigações de saneamento financeiro, também respeitantes a vários acordos de saneamento económico e financeiro, e que se venceram no dia 15 do mês corrente.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou também a questão de montantes de bonificações em atraso do Estado à banca. Bom, que eu tenha de memória, a situação que está neste momento a ser trabalhada é a situação que respeita essencialmente à Caixa Geral de Depósitos e tem a ver com o crédito à habitação. Mas como a Caixa Geral de Depósitos é também titular de depósitos obrigatórios do Estado que, creio bem, são superiores a 60 milhões de contos, está realmente a ser estudada uma solução entre o Governo e a Caixa Geral de Depósitos no sentido de encontrarmos uma remuneração adequada a esses depósitos obrigatórios. Uma vez que a Caixa Geral e Depósitos tem o privilégio de ter estes depósitos obrigatórios no montante de 60 milhões de contos, é possível que encontremos aqui uma base de remuneração para a manutenção deste privilégio que irá possibilitar resolver, se não totalmente pelo menos parcialmente e em boa medida, o problema dos atrasos que há das bonificações em relação à Caixa Geral de Depósitos. Esta parece-me que é a situação mais importante que está em curso.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou também algumas questões que têm a ver com deficiências de previsão em matéria de amortizações. Sobre isso gostaria de dizer que parte das amortizações têm a ver com a desvalorização do escudo. Uma outra parte, designadamente a parte que tem a ver com a Junta de Crédito Público, respeita essencialmente a duas ordens de factores: temos, por um lado, reembolsos de certificados de aforro - e é praticamente impossível, de facto, fazer uma previsão correcta, uma vez que o reembolso dos certificados de aforro pode ser exigido a qualquer momento-; e temos também uma parte que tem a ver com o Decreto--Lei n.º 31/80, que possibilitou que, em relação a investidores estrangeiros, os respectivos títulos pudessem ser tratados na classe 1 e como tal terem reembolsos mais rápidos e, portanto, juros mais elevados. Estas as duas razões fundamentais. Suponho, aliás, que são 500 000 contos para os certificados de aforro e o restante tem que ver com esta matéria das indemnizações.
Quanto ao problema da verba do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a dotação inicial no Orçamento de 1982 para deslocações era da ordem dos 86 855 contos e, como sabem também, a legislação foi alterada ao longo deste ano e toda a despesa de representação do Estado Português no exterior de qualquer órgão de soberania, incluindo portanto a Presidência da República, é suportada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Levantou também o problema dos reforços para o Ministério dos Assuntos Sociais e eu gostaria de esclarecer que destes 5,6 milhões de contos, uma parte, da ordem dos 2,5 milhões de contos, destina-se a regularizar um empréstimo que foi feito em 1981 ao Ministério dos Assuntos Sociais e que este pensava poder reembolsar ao longo de 1982. Como isso não foi possível, há que regularizá-lo e daí que, nestes 5,6 milhões de contos, 2,5 milhões de contos respeitem ao reembolso de um empréstimo feito no ano transacto ao Ministério dos Assuntos Sociais.
No que respeita à transferência de, em números redondos, 6,7 milhões de contos para a Secretaria-Geral do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, significa que é uma transferência que é feita exactamente por essa Secretaria-Geral para ela poder entregar esta importância à comissão liquidatária do extinto Fundo de Fomento da Habitação. Esta verba envolve despesas já realizadas, que se destinaram a possibilitar que o ex-Fundo de Fomento da Habitação pudesse concluir diversas obras que tinham em curso.
Como sabem, o Fundo de Fomento da Habitação - agora o ex-Fundo de Fomento da Habitação - teria em curso no momento em que foi decidida a sua substituição por outro organismo, em que foi portanto, decidida a alteração da sua filosofia, teria em curso, repito, 35 000 fogos, grosso modo. Daí que este tenha sido um reforço que se impôs para possibilitar o andamento dessas obras.
Para finalizar, o Sr. Deputado referiu-se ao que chamou dois enganos do Ministério das Finanças, mas como o Sr. Deputado sabe não se trata de dois enganos. Dir-se-á, à primeira vista, que o Governo pede autorização para contrair empréstimos internos de montante superior. De facto, o agravamento é superior ao que decorre do agravamento do défice, mas há duas ordens de razão para isso: por um lado, embora tenha havido muito cuidado na estimativa dos acréscimos das receitas fiscais que poderíamos ter em conta, porque, enfim, uma previsão é mais eu menos falível, apesar de em princípio, estarmos convencidos de que ocorrerão, como quer que seja, há que ter aqui alguma «almofada» para a circunstância de ocorrer alguma surpresa deste lado.
Uma outra ordem de razões tem que ver com situações que ocorrem com muita frequência. Estou a lembrar-me do caso de Cabora-Bassa, em que o Estado Português deu a sua garantia a uma série de empréstimos oportunamente contraídos pela Hidroelétrica Cabora-Bassa. O que acontece é que a empresa não tem vindo a cumprir e o Estado Português tem vindo a ser chamado, concretamente, a honrar esses compromissos. Isso significa, no fundo, créditos que o Estado Português fica a ter sobre Cabora-Bassa e que terão de ser recebidos um dia - esperemos que o venham a ser -, mas, como quer que seja, é necessário uma folga de tesouraria para podermos fazer face a estas situações.
Finalmente, o agravamento do défice em termo» globais é, não de 25 milhões de contos, como o Sr. Deputado disse, mas sim de 9,4 milhões de contos, em termos brutos, o que corresponde a 7 milhões de contos em termos líquidos, uma vez que é perfeitamente possível, nos termos da legislação em vigor, utilizar o remanescente do produto de empréstimos, transformando-o em receita efectiva do Estado. E foi isso o que se fez, Sr. Deputado, de resto, à semelhança do que já se praticou em anos anteriores, como em 1978.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Mesa gostaria de lhe recordar que na conferência de líderes dos grupos parlamentares foi estabelecido