990 I SÉRIE-NÚMERO 28

O «reforço de 5 600 000 contos para satisfação de carências diversas ao nível de toda a estrutura que integra o Serviço Nacional de Saúde» é uma coisa que não diz nada, Sr. Secretário de Estado, e daí que lhe peça que explicite isso mais concretamente. O que é que isso significa? Qual é o conteúdo destas carências?
O «reforço de verba de 6 700 000 contos para a Secretaria-Geral do Ministério da Habitação», deixa-me confuso porque não sei a que é que se destina mas se é para financiamento de novas obras julgo que não deveria constar da Secretaria-Geral. Portanto, gostaria que me explicitasse se é para o financiamento de novas obras, se é para pagamento de juros de compromissos assumidos anteriormente ou se é para qualquer outro tipo de despesas que estejam a cargo da Secretaria-Geral.
Finalmente, refiro aquilo que me parecem ser dois enganos do Governo e do Sr. Secretário de Estado: diz-se no final, que o (défice acrescido é de 9 400 000 contos, sendo 2 400 000 contos para amortização, da dívida pública. Julgo tratar-se de um engano - um engano lamentável! -, porque o que deveria estar aqui escrito - e isso seria correcto - era que o défice é acrescido de 26 248 300 contos, dos quais 2 434 943 contos se destinam à amortização de dívidas públicas. Por conseguinte, há aqui uma «pequena» diferença de 17 milhões de contos, que não sei por que é que não aparece referida nesta justificação.

O Sr. Vidigal Amaro (POP): - Isto, mais tostão menos tostão...

Risos do PCP.

O Orador. - Finalmente, o outro engano, Sr. Secretário de Estado: o Governo pede autorização para aumentar os empréstimos a mais de 1 ano em, se não me falha a memória, 9 400 000 contos. Em termos do anexo I, o crédito interno a que o Governo pretende recorrer em adicional é uma diferença de 9 400 000 contos - passa de 162 e 800 para 172.3 - simplesmente no artigo 2.º da proposta de lei pede-se para aumentar o limite dos empréstimos de 133 milhões para 150 milhões de contos, isto é, uma diferença de 17 milhões de contos, o que significa, em números redondos, que existe aqui uma diferença de 8 milhões de contos (17-9), diferença que eu não percebo onde está. Não aparecem na nota justificativa, não aparecem nos anexos, aparecem apenas na proposta de lei. Para quem são estes 8 milhões de contos?

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É para despesas de representação...

Risos do PCP.

O Orador: - Para já, eram estas as questões que queria colocar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário dei Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, começarei por avançar o seguinte: referiu-se às verbas da Força Aérea e do Ministério da Educação para despesas com o pessoal e eu dirá que é um facto que a dotação provisional deveria, em princípio, ser suficiente para face a este acréscimo dos encargos e posso dizer que, concretamente na área do Ministério da Educação, tenho de memória que da dotação provisional foram afectados 2 milhões e meio de contos para fazer face ao acréscimo de despesas com o pessoal.
Todavia e infelizmente, as verbas foram insuficientes, daí que se tenha de solicitar este reforço de 6 milhões de contos. Como sabem, trata-se de uma área, tal como a do Ministério dos Assuntos Sociais, em que efectivamente as admissões de funcionários públicos - e isto não significa que necessariamente o erro venha daqui, mas é possivelmente uma das causas - se processam sem, por exemplo, o controle do Ministério das Finanças e do Plano. Daí que seja possível que parte das razões deste reforço se entronquem fundamentalmente em novas admissões de pessoal nesta área e eventualmente, não faço ideia, em algum erro de previsão.
No que respeita ao reforço das verbas de pensões e reformas, é um facto que o diploma que actualizou as pensões e reformas é de 1981, só que o funcionamento da Caixa Nacional de Aposentações tem sido muito lento. O trabalho não estava mecanizado, era um trabalho manual, e foi mecanizado ao longo de 1982, daí que se tivesse admitido que provavelmente só no começo de 1983 é que efectivamente seria necessário este reforço. Todavia -e congratulo-me com isso-, houve a possibilidade de concluir ao longo de 1982 esse trabalho e daí que se tenha tornado necessário fazer face às despesas avançando com este reforço.
Levantou também o Sr. Deputado o problema do subsídio aos caminhos de ferro portugueses. Efectivamente há um subsídio para a CP na ordem dos 3 milhões e 170 000 contos, o que consiste, de facto, num subsídio de exploração para a CP. Sabem que está em curso o acordo de saneamento económico e financeiro da CP, eventualmente haverá até créditos que o Estado concedeu à CP e que a CP não terá possibilidades de reembolsar e que terão de ser convertidos em capital, e daí que se proponha também nesta proposta de revisão do Orçamento Geral de Estado para 1982.
Propõe-se igualmente, desde já, uma verba exactamente de 2 milhões e meio de contos, que significa crédito que o Estado tinha sobre a CP e os quais o Estado se propõe converter em capital.
Quanto ao problema das bonificações de juros, suponho que já tive o cuidado de explicar o seu destino, mas irei repeti-lo para se perceber melhor.
Em matéria de reforços para bonificação de juros temos: 262768 contos, que respeitam a juros, que se venceram em 9 de Outubro de 1982, da Caixa Geral de Depósitos - esta obrigação tem a ver com o projecto Renault e decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/80, de 25 de Fevereiro de 1982; temos uma situação idêntica no Banco de Fomento Nacional, isto é, juros no montante de 292 500 contos, que se vencem em 30 de Dezembro de 1982; temos, depois, 10 798 contos para a Transtejo, que decorrem, por tanto, do artigo 12.º do acordo de saneamento económico e financeiro da Transtejo, que foi publicado no Diário da República.