22 DE DEZEMBRO DE 1982 989

cretamente perguntou qual seria o montante inicial da dotação, mais neste momento não lhe posso responder, uma vez que não tenho comigo o orçamento detalhado da Força Aérea. Todavia, procurarei, ainda no decurso desta sessão, dar-lhe a resposta pretendida.
No que concerne às regiões autónomas, trata-se de um reforço, de verba para fazer face aos custos de insularidade que estão, inclusivamente, aprovados pela própria Assembleia da Região Autónoma dos Açores.
Quanto a despesas de colonização e, a bonificação de juros, no que toca às primeiras referem-se fundamentalmente a duas rubricas: uma respeita ao pagamento de juros de obrigações do Tesouro e de Fomento Ultramarino de Angola e Moçambique, cujo vencimento ocorreu no passado dia 15 deste mês - no montante de 69 463 -, e outra verba de 556 962 contos, destinada à regularização de um pagamento efectuado pelo Estado e relativo à Companhia Mineira do Lobito. Trata-se de um empréstimo oportunamente avalizada pelo Estado, contraído pela Companhia Maneira do Lobito, que esta não pode de facto honrar e que o Estado substituiu. Foi, um empréstimo de 27 000 dólares contraído em anos anteriores junto do Westminster Bank e que foi avalizado pelo Estado Português.
Finalmente, no que respeita às bonificações de juros, se a memória não me falha, a dotação inicial era da ordem dos 2 milhões de contos e efectivamente os reforços que estão aqui considerados são reforços de 272 768 contos para a Caixa Geral de Depósitos e têm a ver com o projecto Renault (Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/80, de 25 de Fevereiro de 1982).
Temos também 292 500 contos para o Banco de Fomento Nacional e ainda 10 798 contos e 326 166 contos, que são obrigações de saneamento financeiro.
E é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem também a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª começou por afirmar que o Governo se viu uma vez mais obrigado a apresentar um orçamento suplementar, mas julgo que talvez não seja essa a óptica correcta de analisar a questão. Os deputados é que se vêem mais uma vez obrigados a ter de suportar um orçamento suplementar apresentado pelo Governo.
Em relação aos pedidos de esclarecimento que eu gostaria de lhe colocar: o primeiro tem que ver com o fado de na rubrica relativa à Direcção-Geral de Informação aparecerem verbas suplementares para pagamento de portes de correio à imprensa. Ora, a questão que lhe coloco é se estes portes de correio foram uma iniciativa deste governo neste ano ou se, pelo contrário, não existiam já nos anos anteriores. Neste último caso, por que é que não foi prevista a verba efectiva?
O segundo pedido de esclarecimento é o seguinte: na Defesa Nacional, no departamento da Força Aérea, apresentam-se 140 000 contos para aumentos de remunerações para pensões de reserva e depois, na Educação, também se fala em reforços de verbas para despesas com remunerações. Ora, a questão que gostaria de pedir que me explicasse é a seguinte: no Orçamento para 1982 aparecia uma verba de dezanove vírgula qualquer coisa milhões de contos, dotação provisional para fazer face a aumentos, entre os quais se consideravam os aumentos com os vencimentos dos trabalhadores da função pública, que logicamente abrangeria todos os ministérios. Por conseguinte, como é que aparecem agora estes reforços? São reforços para a dotação provisional ou são reforços, como aqui se refere, para vencimentos particulares?
Um terceiro pedido de esclarecimento reporta-se ao reforço de 3 milhões de contos para pensões e reformas. Estes reforços são justificados pela actualização das pensões degradadas determinadas pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto. Ora, se eram determinadas por um decreto-lei de 24 de Agosto de 1981, por que é que não foram previstas no Orçamento apresentado em Dezembro?
Aparece depois um reforço de 3 107 000 contos para subsidiar os caminhos-de-ferro portugueses e eu gostaria de saber que subsídio é esse. É a compensação de indemnizações ou é um subsídio em termos de pensões sociais? De que é que se trata efectivamente?
Na questão do encargo com a bonificação de juros - aliás, já aqui levantada pelo Sr. Deputado Herberto Goulart -, eu gostaria de fazer uma pergunta adicional, que é esta: é para satisfazer encargos com a bonificação de juros relacionados com que tipo de crédito?
Já que falamos em bonificação de juros, o Sr. Secretário de Estado pode dizer-me qual é neste momento o montante dos défices do Estado à banca por 'bonificação de juros?
Em relação à verba de 7 700 000 contos para encargos da dívida pública, para além das dúvidas que se me levantam em termos de capacidade de previ, são por parte do Governo dos encargos a suportar durante o ano, gostaria muito concretamente que me explicasse como é que é possível não se preverem 486 000 contos para amortizações. Em meu entender, se já é difícil explicar a deficiência de previsão para juros, para amortizações parece-me que essa deficiência é ainda mais inexplicável!
O mesmo se passa com a verba de 1 900 00 contos da Junta de Crédito Público para amortização de títulos: que títulos são estes cuja amortização não foi prevista?
Para o Ministério dos Negócios Estrangeiros prevê-se um reforço de verba de, aproximadamente, 20 milhões de contos para custear deslocações, 58 500 contos para deslocações, 76 900 contos para despesas de representação. Eu gostaria que V. Ex.ª me explicasse quanto somam, em termos de orçamento global, estas despesas para custear deslocações e para despesas de representação no Ministério dos Negócios Estrangeiros e já agora, se possível, em termos de todo o Governo.
Reforço de verba de 6 milhões de contos para estabelecimentos de ensino básico, secundário e médio: já há pouco me referi a isto - a verba destina-se em especial a vencimentos, mas o que pergunto é se ela deveria ou não estar prevista, se estava ou não incluída na dotação provisional de dezanove vírgula qualquer coisa milhões de contos.