8 DE JANEIRO DE 1983 1073

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.
João Corregedor da Fonseca.

União Democrática Popular (UDP):

Mário António Baptista Tomé.

Independentes

José Eduardo Sanches Osório.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler os requerimentos apresentados na Mesa.

O Sr. Secretário (Anacleto Baptista): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado António Arnaut; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado João Porto; ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Braga Barroso; à Secretaria de Estado da Cultura e à Câmara Municipal de Matosinhos, formulado pelo Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de inscrição para declarações políticas, está inscrito, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lage. Contudo, como esse Sr. Deputado não se encontra presente na Sala, se a Câmara não vir inconveniente, daria a palavra, também para uma intervenção, ao Sr. Deputado Sousa Marques, que está inscrito em segundo lugar, mas que também não se encontra presente.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que, na substituição do Sr. Deputado Sousa Marques, farei uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada.
Nesse caso, se a Câmara não vir inconveniente, como o Sr. Deputado Carlos Lage ainda não se encontra presente, dou a palavra à Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após uma visita que efectuámos no passado mês de Novembro às instalações do Fundo de Fomento de Habitação, em Lisboa, entregámos na Mesa da Assembleia da República um requerimento ao Governo em que chamamos a atenção para a gravidade da situação que está criada aos quase 1000 trabalhadores da função pública que ali prestam serviço, assim como para a gravidade da situação criada às cooperativas de habitação, às câmaras municipais, bem como ao sector privado com a extinção do Fundo de Fomento de Habitação.
Esta extinção, somada à extinção do PRID e aos cortes de crédito para a habitação, veio tornar ainda mais graves as carências habitacionais da população portuguesa.
Praticamente as novas obras estão suspensas pelas cooperativas e câmaras municipais, dado que o pouco que recebem do Fundo de Fomento da Habitação é apenas para dar curso (e mal) a obras já iniciadas.
A inoperância e ineficácia do FAI, criado pelo Governo AD para substituir no campo financeiro o Fundo de Fomento de Habitação, soma-se à série de ineficácias, de falta de vontade política do Governo AD que demagogicamente começou por prometer uma casa para cada família e acabou por deixar ruir um a seguir aos outros imóveis habitacionais, nada tendo feito para construir ou fomentar a construção de habitações com renda ou condições acessíveis à população trabalhadora.
No que respeita aos trabalhadores do Fundo de Fomento de Habitação a situação é próxima do inacreditável! 500 trabalhadores fora do quadro, trabalhadores com mais de 10 anos na mesma categoria e sem qualquer promoção, outros (técnicos sobretudo) recebendo como fiscais e desenhadores e executando trabalhos como arquitectos e engenheiros que o são.
A ausência propositada de qualquer lei orgânica que devia, por decisão do próprio Secretário de Estado, ter sido apresentada em proposta em Março de 1981, por um grupo de trabalho por ele nomeado, faz com que nenhum dos trabalhadores do Fundo de Fomento da Habitação tenha beneficiado até à data da aplicação de vários decretos de que todos os trabalhadores da função pública beneficiaram.
Sobre toda esta matéria fiz o requerimento que atrás referi e que passo a ler:
O escândalo da política do Governo AD em matéria de habitação tem sido sublinhado na Assembleia da República por várias vezes pelo Grupo Parlamentar do PCP, quer em requerimento ao Governo (uma semana antes da resolução que extinguiu o Fundo de Fomento de Habitação em Outubro de 1981), quer na interpelação ao Governo que sobre o problema da habitação foi feita pelo Grupo Parlamentar do PCP, quer a propósito da discussão sobre o OGE do ano passado e sobre o programa dos VII e VIII Governos.
A política de habitação do Governo AD, que, eleiçoeiramente, começou por prometer uma casa para cada família, vem-se traduzindo nos cortes de crédito à habitação, na não aplicação da Lei das Finanças Locais, nos sucessivos OGE's de penúria neste campo, na extinção do Fundo de Fomento de Habitação, organismo estatal vocacionado para o incentivo e apoio à habitação social, na extinção do PRID com as consequências, à vista, das casas e outras habitações degradadas a ruírem cada vez em maior número.
Numa palavra: a situação vem-se agravando cada dia que passa.
Por outro lado, a extinção do FFH veio simultaneamente criar para os trabalhadores da função pública que ali trabalham e hoje ali ainda se mantêm em condições verdadeiramente insuportáveis, numa situação sobre a qual o menos que se pode dizer é que é de injustiça flagrante, de discriminação absolutamente injustificável face aos restantes trabalhadores da função pública.
Nos termos constitucionais e regimentais requeremos ao Governo as seguintes informações:

1) Porque não foi apresentada uma proposta de nova Lei Orgânica para o FFH pelo grupo de trabalho nomeado pelo então Secretário de