1078 I SÉRIE-NÚMERO 31

linhas de crédito e com bonificações. Foi o Governo da AD, pois nenhum outro anteriormente o fez!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, quero dizer-lhe que se não tivesse procurado tirar efeitos políticos fáceis da sua intervenção, eu subscreveria quase a totalidade da mesma, até porque entendo que não é possível haver democracia, não é possível haver desenvolvimento económico-social, não é possível corrigir as disparidades existentes sem autarquias em bom funcionamento, autarquias capazes, claramente viradas para a resolução dos problemas locais.
Não tenho qualquer espécie de dúvida em dizer que a «malha» central não tem possibilidade de resolver os problemas locais, nem terá a sensibilidade para resolver esses problemas, seja ela qual for, perfilhe ela a ideologia que perfilhar.
E digo-lhe isto com a consciência clara de quem defende, de facto, há longos anos, a regionalização, a descentralização, e que não faz dela uma bandeira política para depois levar à centralização tout court, usando a descentralização apenas para efeitos políticos extremamente duvidosos.
Naturalmente que isto não se dirige ao Sr. Deputado Carlos Lage, mas dirige-se claramente a outras bancadas, designadamente à bancada do PCP.
Sr. Deputado Carlos Lage, o respeito que as autarquias me merecem leva-me a que levante alguns problemas.
As autarquias serão sempre o reflexo da situação económica do país, serão o reflexo das leis centrais deste país, designadamente de uma Lei das Finanças Locais, de que esta Assembleia é responsável porque ainda não conseguiu, de facto, uma lei capaz de dar resposta total às necessidades das autarquias.
Fala-se periodicamente - e este «periodicamente» refere-se ao período eleitoral - do roubo às autarquias locais como se efectivamente vivêssemos num país de gatunos. E eu diria que, efectivamente, quem muito fala em roubos muitas vezes devia estar calado.
Mas, relativamente ao processo de regionalização, é importante que se refira o esforço que foi feito, o muito que há a fazer e as dificuldades que há para o fazer.
O Sr. Deputado Carlos Lage com certeza não esquece a dificuldade que é a criação de uma nova freguesia e sabe que há um interesse atávico na manutenção de determinado espaço.
O Sr. Deputado Carlos Lage sabe que a autonomia autárquica é um valor secular e atávico também e decerto que sabe ainda da dificuldade que há em conjugar os interesses autárquicos com um interesse mais alargado, quer de populações quer territorial.
Mas tudo isto, Sr. Deputado, leva a um trabalho longo, que se desenvolve desde há muitos anos e relativamente ao qual terei que referir o mérito extraordinário - repito, extraordinário- do Ministério da Administração Interna, nomeadamente do Secretário de Estado da Administração Regional e Local, que produziu documentos extraordinariamente importantes para a regionalização deste país.
Simplesmente, procurou-se que essa regionalização fosse participada e eu quero dizer-lhe que, sendo a regionalização um problema de todos nós, um problema que tem uma ideologia limitada, essa mesma participação...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie as suas considerações, pois o seu tempo terminou.

O Orador: - Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª que me conceda mais alguns minutos porque me parece que o tema é importante e normalmente não abuso muito dos tempos que me são concedidos.

O Sr. Presidente: - Queira concluir as suas considerações, Sr. Deputado, mas peco-lhe que seja breve.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Carlos Lage sabe que isto requer uma participação extraordinariamente alargada e, nesse sentido, foi posta à discussão pública uma gama enorme de propostas, de soluções e de problemas para os quais se procurava efectivamente solução.
E aqui permita-me que lhe diga que, em termos de efeitos políticos, penso que a participação do PS - enquanto partido, enquanto grupo parlamentar, enquanto organizações regionais- foi extraordinariamente limitada. Aliás, quero ainda dizer-lhe que não conheço propostas alternativas.
Sr. Deputado Carlos Lage, penso que é ofender as autarquias, que é ofender a regionalização, proceder como, por exemplo, o PS fez, entregando neste Parlamento um projecto de decreto-lei em que criava várias regiões administrativas que tinham como interesse dominante o agrupamento de concelhos, tendo muitas vezes esses agrupamentos um cariz extraordinariamente duvidoso.
Assim, seria importante...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço a V. Ex.ª o favor de abreviar.

O Orador: - Sr. Presidente, vou demorar apenas mais um minuto e peço a V. Ex.ª que mo conceda. De qualquer modo, se V. Ex.ª assim o entender, termino já.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não quero, de maneira nenhuma, que V. Ex.ª termine já. Peço-lhe só o favor de abreviar visto que regimentalmente dispõe apenas de 3 minutos e embora a Mesa conceda sempre uma certa largueza, esta não pode ser ilimitada.

O Orador: - Agradeço a amabilidade da Mesa e vou concluir.

Lembro ao Sr. Deputado Carlos Lage as dificuldades que o PS viveu quando se preocupou com a regionalização, tema que abandonou enquanto Governo, porque não conseguiu conciliar o projecto de regionalização do Ministério da Administração Interna com as possibilidades do Ministério das Finanças e do Plano. E aqui pergunto-lhe: Sr. Deputado, qual é a proposta, qual é o interesse verdadeiro, efectivo, sem ser oportunisticamente político, que o PS tem para apresentar ao povo português com vista à criação das regiões administrativas e das regiões plano?

Aplausos do Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.