8 DE JANEIRO DE 1983 1081

Porém, após esse preâmbulo cortês e simpático, o Sr. Deputado Carlos Robalo passou a referir que este Governo teve grandes méritos no capítulo da regionalização e particularmente o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local; afirmou que a autonomia autárquica é secular, e a partir daqui disse que foram postos muitos documentos à discussão pública e que a nossa participação na discussão desses documentos foi exígua, quer no Parlamento quer no país.
Quanto ao facto de a autonomia autárquica ser secular, isso é evidente. A autonomia municipal no nosso país tem a defendê-la alguns dos melhores pensadores senão a nata dos pensadores, dos doutrinadores da nossa vida intelectual, e foi sempre uma reclamação das nossas populações. Não vale a pena estar aqui a fazer essa invocação, pois é desnecessária, mas estou inteiramente de acordo em que a nossa autonomia autárquica é fundamental.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não sei se o Sr. Deputado entendeu que quando eu referi isso foi no sentido de fazer um elogio às autarquias.

O Orador: - Certo, Sr. Deputado. Eu só queria era deduzir daqui a minha ideia: é que autonomia autárquica não é, para mim, uma figura de retórica - e também penso que não é para o Sr. Deputado Carlos Robalo. E aqui a minha intervenção e o meu pensamento estruturam-se na ideia de que autonomia autárquica deve ser o instrumento de reforma do país e que os municípios devem protagonizar a nossa vida política e a reforma da nossa sociedade e da nossa vida pública.
Quanto ao problema da regionalização, devo dizer que, a certa altura, o Governo arrancou por todo o país a defender a regionalização numa cruzada um tanto, digamos, divertida, na medida em que se descolava do Terreiro do Paço, faziam-se reuniões por toda a parte, perorava-se sobre a regionalização, disseram-se até algumas coisas verdadeiras sobre a regionalização, elaboraram-se alguns documentos sobre os quais gostaria de me pronunciar, o que talvez não tenha possibilidade de fazer hoje, mas a certa altura caiu um silêncio absoluto sobre este período de demagogia à volta da regionalização. O governante saía do Terreiro do Paço, corria a Viseu, a Vila Real, ao Porto, dizia que a regionalização era precisa, que era imprescindível, essencial, e em determinado momento tombou uma cortina de silêncio sobre a regionalização - deixou de ser uma prioridade e passou a ser um zero, um vazio.
Ora, isso é inteiramente condenável porque se para o cidadão a regionalização aparece, a determinada altura, como sendo uma coisa muito importante, e se, a seguir, os governantes, de forma abrupta e inexplicável, esquecem a regionalização, a ideia pode entrar em desgaste ou em declínio. E digo-lhe mais, Sr. Deputado Carlos Robalo; estou convencido de que a elite dirigente, tradicionalmente sediada em Lisboa, não é capaz de realizar a regionalização.
Por isso, penso que é um processo da base para o topo e expliquei-lhe porquê: é que Lisboa tem sido crónica e historicamente centralista e dificilmente vai levar a regionalização à província. Aliás, a ousadia que aqui foi
cometida quando se iniciou o processo de regionalização podia ter consequências, ou seja, as elites e os grupos tradicionalmente implantados em Lisboa podiam começar a ver a perda do seu poder fundamental e tradicional e daí recuar abruptamente na regionalização. Naturalmente que esse poder tradicional instalado em Lisboa é aquele que o seu partido e a AD representam quer no sentido económico, como no social, como no político. Por isso eu entendo que a regionalização é um processo muito mais sério e muito mais profundo.
Nós já apresentámos alguns projectos de lei fundamentais sobre a regionalização. Lembro que o nosso projecto de lei das regiões-plano não è um projecto de região administrativa, mas sim de região-plano - importa não confundir. Foi um documento pioneiro, pode ser controverso, mas foi uma contribuição muito válida para a questão da descentralização e do descongestionamento dos serviços e das competências da Administração Central.
Mas já apresentámos um projecto de lei de região-piloto administrativa do Algarve. O primeiro projecto de lei efectivo de regionalização é sobre a região-piloto administrativa do Algarve, que foi apresentado por deputados socialistas do Algarve. Nós temos apresentado projectos de lei sobre associações de municípios, sobre variadíssimas matérias da vida autárquica e temo-nos pronunciado sempre a favor de uma regionalização autêntica do país e sobre a criação das regiões administrativas. Aliás, em todas as intervenções que tenho feito nesta Assembleia e que dizem respeito à vida local ou a problemas regionais, tenho-me pronunciado sempre pela criação de regiões administrativas porque acredito que no quadro da região são possíveis algumas políticas de desenvolvimento de combate às assimetrias de desenvolvimento regional, às desigualdades sociais.
Vou, pois, terminar as minhas respostas a pedidos de esclarecimento, agradecendo a todos os Srs. Deputados os comentários e as apreciações que fizeram em relação à minha intervenção.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Estão inscritos ainda, para falar sobre este assunto, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Silva Marques e Carlos Robalo. As inscrições ficam para a próxima reunião.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para um protesto a palavras que considero ofensivas, por parte do Sr. Deputado Carlos Robalo e também para um protesto político, em relação a opiniões expressas pelo Sr. Deputado Carlos Lage. Em todo o caso, quero esclarecer que o protesto é formal e só não gosto de dizer isto porque, mesmo quanto à forma, não gosto de viciar a forma.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fica inscrito e fará o protesto na próxima reunião, no período de antes da ordem do dia pois que já o ultrapassámos hoje.
Entramos assim, na primeira parte do período da ordem do dia que é a apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.º 387/II, sobre a Lei da Radiodifusão.