1086 I SÉRIE-NÚMERO 31

O Sr. Deputado Árons de Carvalho coloca-me, fundamentalmente, duas questões, sendo a primeira relativa aos critérios para a atribuição de licenças de radiodifusão, perguntando porquê o grupo parlamentar do PCP não teria ido mais longe na definição desses mesmos critérios.
Sr. Deputado Árons de Carvalho, entendemos que para a elaboração de uma lei sobre esta matéria são necessários dados e um debate bastante alargado para termos a noção exacta de todas as implicações do problema. Dai, o facto de termos entendido que se deveriam fixar, apenas, condições e garantias para que não houvesse qualquer tipo de discriminação na concessão de licenças de radiodifusão e fossem tidos em conta os princípios constitucionais relativos à comunicação social e à informação, como sejam o de garantir e assegurar o confronto das diversas correntes de opinião.
Quanto às licenças para onda média, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, que o quadro existente está praticamente superlotado. Quanto a FM ou rádios locais, creio que isso merecerá um debate posterior. Nós próprios estamos, também, a considerar o problema e com as soluções que o Partido Socialista, eventualmente, venha a adiantar certamente será possível conseguirmos chegar a uma base de entendimento e a um consenso.
Relativamente ao estatuto da RDP, ou se quiser, relativamente às normas legais respeitantes às empresas públicas de radiodifusão - no caso vertente apenas existe uma, e eu referi-me sempre ao estatuto da Radiodifusão Portuguesa - nós entendemos que é um diploma que não será difícil de aprovar. Temos, aliás, a experiência de nesta Assembleia se ter já aprovado um estatuto da RDP.
Acontece que, em nosso entendimento, esse diploma deve ser autónomo. Daí, o facto de nós termos consagrado neste projecto de lei disposições genéricas relativas à Empresa Pública da Radiodifusão - creio que teve oportunidade de as considerar -, mas de nos termos reservado para um diploma especial, que poderá resultar de iniciativa governamental ou dos deputados. Nós próprios estamos a considerar a hipótese de apresentarmos depois um projecto de lei sobre o estatuto da RDP.
No caso de o Partido Socialista entender avançar com uma tal iniciativa legislativa, pois, terá o nosso apoio e a nossa contribuição para serem encontradas as melhores soluções..

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado, ouvi atentamente a apresentação do projecto de lei com o qual, na generalidade, estamos de acordo.
V. Ex.ª traçou um quadro bem negro da situação da comunicação social, a qual todos os dias tem uma novidade. Hoje, por exemplo, temos a nomeação do Sr. Engenheiro Macedo Cunha para presidente da Radiotelevisão Portuguesa. Isso seria uma coisa normal no Governo da AD. Acontece, porém - e é para recordar, Sr. Deputado - que o Sr. Engenheiro Macedo Cunha é, apenas, o homem forte da destruição da ANOP, ou seja, o homem de quem José Alfaia se serviu para destruir completamente a ANOP.
Pergunto que garantias iremos ter com a substituição de Proença de Carvalho, de triste memória, por uma outra personalidade que, à partida, nos traz um curriculum desta natureza.
Em relação ao projecto de lei que V. Ex.ª apresentou, tenho algumas dúvidas, as quais se centram principalmente na concessão de frequências.
Tenho dúvidas de que a concessão de frequência de onda média esteja superlotada. No entanto, gostava de saber como é que considera a concessão de frequências a cooperativas de trabalhadores, ou seja, jornalistas e técnicos. Sabemos que há pedidos de cooperativas que aguardam há anos autorização, enquanto que, por exemplo, a Rádio Renascença está agora a montar 10 novas frequências em todo o país e um poderoso posto emissor em Muge com 100 Kws que até já criou problemas internacionais, sobretudo, no Norte da Europa.
Também gostaria que me dissesse a sua opinião sobre certos casos absurdos, para não chamar irregularidades, como o que se passou com a ex-Rádio Polo Norte, actual Rádio Centro, que pediu o alargamento da sua frequência de 0,5 Kws para 3 frequências de 5 Kws. Com essa autorização, tem a possibilidade de colocar 3 novos postos: 1 no Caramulo, onde já tem 1, possivelmente outro em Lisboa e outro, ainda, aonde a entidade privada proprietária dessa rádio entender ser localização útil, em termos eleitorais e políticos.
Resta acrescentar, Srs. Deputados, que o presidente da assembleia geral dessa Rádio Polo Norte é o Sr. Dr. Freitas do Amaral, ex-Presidente do CDS.
Enquanto havia dezenas de pedidos formulados por cooperativas de trabalhadores e por outras entidades interessadas em frequências, facilitavam 10 novos postos à Rádio Renascença e este posto à Rádio Polo Norte. A lei invocada para solicitar essas autorizações é a mesma que as cooperativas de trabalhadores invocaram, que é a de 1969, e, no entanto, dá-se prioridade a este tipo de situações em detrimento de outras.
V. Ex.ª diz que futuramente se criará uma nova lei para regulamentar esta concessão. Creio que isso é um pouco vago. Gostaria que V. Ex.ª me desse uma explicação mais concreta sobre este assunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostava de dizer, em primeiro lugar, que subscrevo por completo as palavras proferidas pelo Sr. Deputado do MDP/CDE, Corregedor da Fonseca.
Gostaria de chamar à atenção, já que o problema foi chamado à colação, de curiosamente ter sido nomeado para presidente do conselho de gerência da RTP precisamente a pessoa que mais se mexeu para a criação da nova agência noticiosa NP, e que foi o presidente da comissão instaladora dessa mesma agência.
Certamente que não é por acaso que ele vai para a televisão, já que não tendo ainda o visto do Tribunal de Contas, quem está a pagar as receitas da NP e quem lhe está a ceder as instalações é a Radiotelevisão. Assim, o mesmo homem despacha o dinheiro num sentido e no outro.
Quanto à questão das frequências, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, estou também de acordo com o que V. Ex.ª acaba de referir. Simplesmente, como compreende, há dados que estão pedidos ao Governo pelo meu grupo parlamentar há mais de dois anos e sobre os quais o Governo ainda nada nos disse. Dados fundamentais precisamente para se poder elaborar uma