8 DE JANEIRO DE 1983 1077

de Abril, uma das mais importantes conquistas democráticas do povo português depois do 25 de Abril.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Carlos Lage, não me associo à sua saudação porque a saudação que eu faço é apenas aos autarcas democratas, aos autarcas que foram eleitos e que estão dispostos...

Risos.

É óbvio que não vou saudar aqui os autarcas ao serviço dos caciques, dos latifundiários e de toda a reacção...

Risos.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É assim mesmo!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lage, é claro que só saúdo os autarcas democratas, aqueles que estão dispostos nas autarquias a defender minimamente os interesses democráticos do nosso povo.
Estes protestos que aqui se ouvem a uma afirmação tão clara e tão justa são também eles provocados pela atitude incorrigível de partidos que estão permanentemente em conciliação.
O Sr. Deputado, no seu discurso, dá a entender que nas autarquias é possível fazer uma política de unanimidade, é possível defender os interesses do povo representado nessas autarquias - melhor ou pior mas representado nessas autarquias - pondo todos os autarcas do CDS, do PSD e dos partidos democráticos de acordo entre si. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que isso é impossível, que é impossível conciliar os interesses dos caciques, daqueles que estão nas autarquias para melhor espezinharem o povo, daqueles que são a base da sustentação das arbitrariedades que se desenrolam por todo o pais fora, com os interesses do povo, que é impossível uma política de unanimidade nas autarquias, que é impossível levar a cabo a defesa dos interesses do povo quando os presidentes das juntas de freguesia e das câmaras só pensam nas «luvas» que vão receber, em defender os seus amigos, em utilizar os dinheiros das autarquias em benefício próprio, apesar das urgentes necessidades das populações.
É por estes motivos que eu saúdo os autarcas democratas que estão dispostos a defender os interesses do povo e é por isso que eu condeno a atitude permanente e incorrigível de alguns que tentam passar uma esponja por cima da luta profunda que existe neste país e que se reflecte aqui na própria desagregação da AD. A AD tem de se afundar, não se lhe pode dar a mão, tem de se mostrar claramente que a AD e os seus representantes nas autarquias estão ao serviço da exploração, estão ao serviço da repressão e não estão ao serviço das populações.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, a sua posição - como, aliás, tem acontecido outras vezes relativamente a matéria autárquica - é fundamentalmente demagógica. E eu explico porquê.
V. Ex.ª faz apelos genéricos ao apoio ao poder local - não há qualquer dúvida a esse respeito. Simplesmente VV. Ex.ªs quando se trata de concretizar ou não concretizam ou concretizam mal, isto é, criam ideias demagógicas relativamente à solução dos problemas.
V. Ex.ª, ao abordar a questão das finanças locais, diz que se há câmaras que estão hoje bastante endividadas não é por sua culpa, é por culpa das necessidades enormes que tinham. Bem, então se fôssemos por essa linha de raciocínio nós deveríamos, pura e simplesmente, considerar que as câmaras deveriam ter a totalidade do Orçamento Geral do Estado e, mesmo assim, decerto que não lhes chegaria para resolver essas dificuldades antigas e os anseios imensos das populações de verem solucionados os seus problemas.
Ora, é por isso que a sua posição é fundamentalmente demagógica, e repare que posso dar-lhe provas concretas dessa sua posição.
Quando discutimos aqui a duração do mandato dos autarcas, nós defendíamos o seu aumento de 3 para 4 anos. Os senhores diziam que éramos uns reaccionários, que não queríamos que houvesse eleições, que queríamos reduzir a intervenção do povo e que, portanto, a duração do mandato dos autarcas devia continuar a ser de 3 anos.
No entanto, nas reuniões dos vossos próprios autarcas preconizou-se o aumento da duração do mandato de 3 para 4 anos e eu tenho documentos que provam isso. Enfim, não sou um agente secreto mas chegam-me documentos das reuniões dos vossos autarcas.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Parece, pelo comportamento parece!

Vozes do PCP: - Nunca se sabe!

O Orador: - É verdade que nunca se sabe mas eu não digo que não.
De qualquer modo, todos os vossos autarcas têm dito nas reuniões que o mandato devia passar de 3 para 4 anos e, como se vê, as vossas posições aqui no Parlamento são fundamentalmente demagógicas quando abordam o problema autárquico.
V. Ex.ª disse que a regionalização é necessária. Sem dúvida que o é mas para já, independentemente dos comentários que possa merecer a proposta de lei de regionalização, a verdade é que nós fomos os primeiros, bem ou mal, a abrir um debate sobre o assunto.
Por outro lado, V. Ex.ª abordou um vector fundamental do progresso e da modernização da administração em Portugal, que é o intermunicipalismo. No entanto, esqueceu-se que se por acaso o actual Governo fez pouco, pelo menos foi neste aspecto que fez uma das coisas exactas, correctas e de pedra e cal, dando um apoio inequívoco ao intermunicipalismo. Basta-nos ver a quantidade de investimentos intermunicipais que estão em curso - alguns até já estão acabados e outros a iniciarem-se - de norte a sul do país, no quadro de apoio ao intermunicipalismo. E, inclusivamente, se quiser encarar as coisas desse ponto de vista, poder-se-á dizer que as autarquias estão a receber por essa razão, e com razão, um reforço de muitas centenas de milhares de contos em apoio aos seus investimentos estruturais.
Portanto, Sr. Deputado, pergunto qual foi o Governo que apoiou o intermunicipalismo com dinheiro, com