1076 I SÉRIE -NÚMERO 31

de problemas comuns e é por isso que a nova etapa que se abre à nossa vida autárquica - estou convencido que assim pensam todos os autarcas - deve primar pela cooperação intermunicipal para a resolução de problemas comuns interdependentes, sobretudo nas grandes áreas urbanas e nas próprias áreas rurais, tais como a defesa do ambiente, o ordenamento urbano, a defesa do património, o desenvolvimento económico e criação de emprego, a energia, os transportes, que têm repercussões para além das fronteiras de cada município e exigem o trabalho comum. Penso que a próxima etapa da vida autárquica vai valorizar essa cooperação intermunicipal e que se vão criar muitas associações de municípios por todo o nosso país.
Finalmente - o «amarelo» já está a assinalar o fim do meu tempo - não quero deixar de referir que as nossas autarquias vão relançar a regionalização, que as nossas autarquias vão revalorizar a problemática regional, porque o Governo demissionário, porque a AD, após uma fase em que fez do discurso regionalista o condimento do seu pequeno-almoço ou da sua actividade política diária, deixou cair e eclipsar a regionalização das suas preocupações e do seu discurso, deixou de considerar a regionalização uma prioridade recuando e deixando retroceder o processo, lançando sobre ele um descrédito e uma indiferença perfeitamente condenáveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A regionalização é imprescindível à nossa vida política, a regionalização e imprescindível à melhor administração e gestão do país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A AD, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal como todas as elites centralizadas em Lisboa, teve medo da sua temeridade e da sua ousadia, se assim me posso exprimir, e recuou apressadamente e sem explicação acerca da regionalização que a determinada altura constituía motivo das passeatas de Secretários de Estado e de Ministros por todo este país...

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... como se a regionalização fosse apenas uma fantasia ou uma figura de retórica. Ela não é isso, ela é indispensável à modernização do país, à descentralização da nossa Administração, ao reforço da vida democrática local, à melhor solução dos problemas nacionais. Estou convencido que os nossos autarcas também pensam assim e que a regionalização, à qual voltarei numa próxima oportunidade, vai ser uma das grandes prioridades e um dos grandes valores que os nossos autarcas vão concretizar durante o mandato que agora iniciam. Autarcas que, mais uma vez, saúdo com sinceridade em nome do Partido Socialista.

Aplausos do PS e da ASDL

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se durante a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Mário Tomé, Silva Marques, Carlos Robalo e Borges de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, muito rapidamente para que alguma da muita matéria que mereceria comentários nesta questão do poder local democrático possa caber nos três minutos que agora disponho.
Em primeiro lugar, naturalmente que nós também nos associamos às saudações e aos bons votos que faz embora saibamos que não basta saudar e fazer votos... O Sr. Deputado também sabe!
Em segundo lugar, e esta já é uma questão substancial, o problema das leis de enquadramento do poder local é, sem dúvida, um problema, mas há que dizer claramente o seguinte: as leis que existem, nomeadamente as leis de autonomia financeira (a Lei das Finanças Locais) são suficientemente inequívocas, e o que se tem passado é que os sucessivos governos não têm, por fraude à lei, aplicado a lei tal e qual ela devia ser aplicada. O Sr. Deputado sabe isso, o seu partido também o sabe até porque tem constantemente protestado todos os anos contra a aplicação que tem sido feita dessa lei.
Em terceiro lugar, as competências desta Assembleia (não no seu genérico) não foram exercidas até agora por má vontade dos partidos da AD que impediram a reaprovação - conforme podia ter sido - da lei que previa a separação entre as competências de investimento no que diz respeito ao poder local e ao poder central e que estabelecia normas que permitiriam desbloquear os investimentos do poder local. Portanto, não houve uma culpa da Assembleia em genérico mas sim dos partidos da AD, designadamente do PSD que na altura se opôs a que essa lei fosse para a frente.
O Sr. Deputado falou de regionalização e de cooperação entre os municípios. Mas como é isso possível com uma lei, um decreto-lei feito por um governo da AD, que atrás da cooperação intermunicipal vai tirar aos municípios a autonomia? O que é preciso é «limpar» o Governo e acabar com as leis iníquas que ele fez!
Quanto ao que disse acerca da regionalização nós estamos de acordo, estamos de acordo com a Constituição. Bastava isso, mas importa dizer que este Governo não encontrou ainda a oportunidade para levar a sua regionalização avante.
Devo lembrar que o projecto de proposta de lei que o MAI fez relativo a Lei Quadro das Regiões é perfeitamente inominável, vai até buscar o poder de tutela das autarquias, não ao artigo da Constituição em que esse poder de tutela é referido, mas sim ao artigo 201.º da Constituição em que se atribui naturalmente ao Governo o poder genérico de tutela sobre a administração directa, indirecta e autónoma do Estado. Isto é, assimila as autarquias, que são órgãos eleitos e de poder, como mera administração autónoma do Estado. Isto é inominável!
Para concluir, uma vez que também já tenho a «luz vermelha», e deixando muita coisa no saco, mas que ainda terei oportunidade de deitar cá para fora, gostaria de referir que o que importa, antes de tudo, é que este Governo e esta AD se vão embora, que se façam eleições gerais de maneira a permitir que o poder local possa funcionar autónoma, democrática e constitucionalmente, que se façam eleições para que seja possível, com o estabelecimento de um governo democrático e de uma política democrática, ao poder local democrático e constitucional funcionar em pleno como uma das mais importantes conquistas -é o de facto- da Revolução