1080 I SÉRIE - NÚMERO 31

tativo de obras e de realizações, mas sim que essa preocupação foi essencial porque há carências seculares às quais as autarquias procuram dar resposta.
Agora há que, por um lado, optar pela qualidade, tentar encontrar as melhores soluções e, por outro lado, encontrar novos caminhos e novas fórmulas para a vida política nacional. E aí acentuei, repito, o protagonismo dos nossos municípios na vida nacional e a necessidade de contribuírem para uma reforma do país, do Estado e da nossa vida colectiva.
Até à data, tem-se falado muito na reforma municipal. Porém, creio que tem que se pensar na reforma do país através do município - esta é uma ideia em que penso que todos estarão de acordo.
Um dos aspectos que sublinhei foi o da necessidade de os municípios não viverem de costas voltadas uns para os outros e de não subestimarem - tal como aconteceu bastantes vezes - a cooperação intermunicipal, e daí partirem para a colaboração intermunicipal e para a criação de associações de municípios.
Uma outra ideia que foquei foi a da necessidade da regionalização, do seu relançamento, tendo os municípios um papel fundamental para que a regionalização se faça da base para o topo e não de um governo central e de uma elite central que, na minha opinião, não tem capacidade de se auto-reformar e apenas faz simulações no que diz respeito a essa matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estas são, entre outras, as questões fundamentais que levantei na minha breve intervenção.
Parece que sobre todas elas havia acordo. E, em relação às críticas que formulei ao Governo, só gostaria que me dissessem como é que eu não havia de fazer críticas ao Governo e à AD nesta matéria...
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, e aqui começo por lhe responder, disse-me que o quadro legal estava nalguns casos já traçado e bem traçado. Estou de acordo com o Sr. Deputado, mas a verdade é que a Assembleia da República - e este foi outro aspecto que foquei na minha intervenção - deve uma homenagem aos autarcas. Essa homenagem consiste em tomar iniciativas, algumas das quais neste quadro actual são difíceis de concretizar. Reconheço que com a actual maioria parlamentar é difícil ou impossível elaborar algumas leis fundamentais que desenhem um quadro legal, correcto e profundo para a nossa vida autárquica.
Todavia, quando eu falei não estava a pensar que neste momento esta maioria vai desaparecer e que esta Assembleia vai ser dissolvida. Esta instituição permanece para além das dissoluções, para além das eleições que se fazem momento a momento, e é como instituição que permanece que aqui fiz o meu discurso. Nesse sentido, continuo a pensar que a nossa Assembleia da República tem que definir um quadro legal bastante claro, sistemático, aberto e inequívoco relativamente à nossa vida autárquica.
A Lei das Finanças Locais está correcta e nós também a apoiamos, mas tem sido desfigurada na sua interpretação pela AD. Mas o que eu assinalei, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, foi a necessidade de descentralizar competências para os municípios e para as regiões. Ora, para descentralizar essas competências há que descentralizar também recursos e naturalmente que a Lei das Finanças Locais terá que ser revista nessa perspectiva da descentralização de competências para ser acompanhada da descentralização de recursos.
Há ainda outras leis fundamentais que a Assembleia da República tem que elaborar: são as leis das regiões administrativas; é a própria revisão da Lei das Competências das Autarquias; é a elaboração de um conjunto vastíssimo de legislação, alguma da qual está positivamente feita, mas também há que repensar fundamentalmente outras questões.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse que o que importa é que esta AD se vá embora. Em relação a isso já lhe respondi: a instituição permanece e as preocupações que coloquei vão para além das próprias vicissitudes da nossa vida política e das eleições que se fazem nos prazos previstos ou daquelas que se têm que fazer quando as coligações governativas falham, como é, manifestamente, o caso.
O Sr. Deputado também disse que estava de acordo com aquilo que afirmei sobre a regionalização, mas que este Governo tinha uma concepção da regionalização que consistia em transformá-la numa espécie de dependência da própria Administração Central.
Estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado e sobre a regionalização voltarei a debruçar-me aqui um dia, e também irei responder a vários Srs. Deputados da maioria que quiseram insinuar que o Partido Socialista não tinha concepções claras sobre regionalização, o que é manifestamente falso e vou mostrar porquê.
O Sr. Deputado Silva Marques diz que a minha posição é fundamentalmente demagógica, mas o Sr. Deputado tem propensão para considerar demagógico tudo aquilo com que não está de acordo. Creio que, a certa altura, V. Ex.ª afirmou que não é um agente secreto. Também estou de acordo que não é um agente secreto, mas o senhor tem um pensamento secreto, um pensamento que tem uns mecanismos secretos que eu ainda não consegui distinguir inteiramente e, por vezes, o Sr. Deputado não é capaz de assinalar com um mínimo de rigor - o rigor que o senhor tanto invoca - o que há de justo e de aceitável nas intervenções dos seus interlocutores ou adversários, e pega sempre por um lado e por uma faceta que é por vezes secundária ou supérflua, mas à qual o senhor dá um relevo inusitado justamente porque a sua estrutura mental não é perfeitamente nítida para mim.
Quanto à questão do intermunicipalismo que a AD sempre defendeu e particularmente o partido do Sr. Deputado, e que o meu partido não defendeu, isso não faz sentido. O Partido Socialista apresentou aqui um projecto de lei-quadro da associação de municípios e até levou a sua abertura ao ponto de conjugar esforços com a própria proposta de lei governamental para termos uma lei-quadro da associação de municípios. Os autarcas socialistas por todo o país têm pugnado pelas associações de municípios e pelo intermunicipalismo e portanto não vejo como é que a sua contestação tem qualquer fundamento. Aliás, o senhor falou de uma forma abstracta e não precisou a sentença que formulou.
O Sr. Deputado Carlos Robalo disse que subscreveria a quase totalidade da minha intervenção se não fossem os efeitos políticos que tentei tirar. Naturalmente, o que aqui quero acentuar é o facto de o Sr. Deputado concordar com uma boa parte da minha intervenção. Também não esperava que V. Ex.ª concordasse com as críticas que formulei à AD e ao Governo nas ilações que tirei sobre a vida municipal e sobre o futuro dos nossos municípios.