8 DE JANEIRO DE 1983 1075

Mas não me proponho hoje falar sobre o resultado das eleições autárquicas em termos nacionais, sobre a crise política que avassala o pais, sobre o vazio que, neste momento, prepondera na vida política nacional a nível de governo e de órgãos de decisão ou sobre a confusão, o descontentamento e o mal-estar que lavram por todo o país.
Aquilo que vou fazer neste momento é referir-me às eleições autárquicas como um valor em si, às eleições autárquicas no seu aspecto especificamente local e na sua influência e repercussão no conjunto do país.
Antes de mais, em nome do Partido Socialista, quero saudar todos os autarcas eleitos, independentemente das suas filiações partidárias e das suas opções políticas.

O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Quero saudá-los a todos e desejar-lhes, no momento em que estão a tomar posse por todo o país, o desempenho de um mandato com mais facilidade, com mais condições de eficácia, com maior apoio do que aquele que acabaram de desempenhar os que cessam o seu mandato nesta mesma altura.
A todos, o Partido Socialista deseja felicidades no desempenho das suas funções e melhores condições para as exercer do que os que agora cessam o seu mandato têm gozado.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Também não quero deixar de salientar que estas eleições autárquicas introduzem uma nova etapa na nossa administração democrática, até porque coincidem com uma grave crise nacional, com uma grave crise económica, social, política e até com uma crise de valores. Perante esta crise, as autarquias não podem nem devem ficar de braços cruzados, têm que ter grande iniciativa, devem protagonizar - é o termo exacto -, devem protagonizar novas soluções, novos caminhos para a vida política nacional.
Hoje, por toda a Europa se acredita no protagonismo dos municípios e na capacidade que os mesmos têm para reformar a vida dos países, a fim de criarem novos esquemas de organização colectiva e encontrarem novas soluções para os problemas das populações.
Estou plenamente convencido de que o mesmo também acontece no nosso país. Há uma nova etapa do desenvolvimento da vida administrativa autárquica que agora se inicia.
Muitas vezes se às soluções quantitativas, no sentido de fazer o maior número de coisas possível, tem que suceder uma solução qualitativa para se encontrar melhores soluções, estou certo de que hoje os nossos autarcas estão plenamente convencidos desta necessidade e desta realidade.
A Assembleia da República tem grandes obrigações e deveres para com os autarcas. Numa face de relativo descrédito da instituição pelo menos do Governo, que se deteriora a olhos vistos, em que as figuras que são lançadas para os lugares governamentais não têm muitas vezes a altura intelectual e moral que deviam ter, os nossos municípios são um factor de prestígio da democracia, contribuem para o reforço da vida democrática e são instituições fundamentais para que a democracia tenha a vitalidade e o desenvolvimento que a todos os Srs. Deputados, estou convencido disso, interessa que tenham e venham reforçar-se. Esta Assembleia, como eu dizia, tem, pois, grandes deveres para com as autarquias.
Vou assinalar algumas obrigações estritas que a Assembleia tem: a primeira delas diz respeito à definição de um quadro legal suficientemente claro para a vida das nossas autarquias. A indefinição de competências em matéria autárquica é perfeitamente inaceitável. Esta Assembleia hesitou, retardou variadíssimas vezes na definição desse quadro legal e por isso eu pergunto: como é que se pode aceitar que em matéria financeira prepondere a confusão e a incerteza relativamente às verbas que cabem às autarquias?

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tem havido múltiplas e contraditórias interpretações a esse respeito... É inadmissível!
As autarquias têm que contar com um quadro legal perfeitamente claro e inequívoco, as competências das autarquias em matéria de investimento têm que ser perfeitamente definidas e o retardamento que a maioria e o Governo demissionário fizeram é perfeitamente inadmissível na actual situação da vida do país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não se pode querer transferir competências para as autarquias sem lhes transferir os recursos necessários para o desempenho dessas mesmas competências e dessas mesmas tarefas. Urge assim que a Assembleia trace um quadro legal, com a participação das próprias autarquias, que seja claro, inequívoco e que represente um avanço na vida dos nossos órgãos autárquicos.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Há, por isso, muito a fazer nesta Assembleia da República relativamente à vida autárquica porque temos necessidade de corresponder à legítima expectativa que os nossos autarcas, todos aqueles que foram agora eleitos, têm em relação à legislação e às iniciativas que a Assembleia da República tem de tomar.
As autarquias não podem ser estranguladas financeiramente e muitos autarcas vão agora tomar posse de Câmaras que têm orçamentos exíguos e enormes dívidas. Poder-se-á dizer que essas dívidas correspondem a uma certa temeridade na realização de obras ou de gastos... Não penso exactamente assim porque acho que as autarquias têm respondido a carências seculares e à vontade de resolver problemas, o que tem obrigado os autarcas a procurar meios financeiros e a contrair dívidas para realizar obras respondendo às carências com que defrontam.
Estou até convencido que nem os mais cépticos deixam de reconhecer que as autarquias desempenharam depois do 25 de Abril, nas suas diversas etapas, um papel essencial na resolução dos problemas nacionais e que muitos estarão surpreendidos com os resultados que se obtiveram até à data.
Uma outra questão que não queria deixar de assinalar, depois de referir o quadro legal a que é necessário dar um desenho e um perfil perfeitamente correctos, tem a ver com a cooperação entre os diversos municípios. Penso que um erro dos nossos municípios tem sido o de subestimar a cooperação intermunicipal para a resolução