1074 I SÉRIE-NÚMERO 31

Estado da Habitação e Urbanismo até 31 de Março de 1981, como lhe foi incumbido?;

2) Que medidas estão previstas pelo Governo para pôr fim a uma situação de injustiça e discriminação decorrente da não publicação de qualquer Lei Orgânica, de que resultou que as normas dos diplomas diversos legais reguladores do regime do pessoal da função pública e do Ministério da Habitação e Obras Públicas, não beneficiassem os trabalhadores do FFH (Decretos-Leis n.ºs 8/78, 191-C/79, 280/79, 110/79, n.ºs 180/80, e 183/80) - respeitantes a promoções e vários níveis e que só pontualmente foram aplicados: a 90 fiscais (Decreto-Lei n.º 8/78) e a um inspector, alguns agentes tesoureiros e mecanográficos (Decreto-Lei n.º 183/80)?;
3) Porque não aceitou o Governo até à data a proposta da criação de um quadro cuja constituição e preenchimento resultaria da aplicação das regras de provimento a todos os trabalhadores, 920 que actualmente ali prestam serviço, 500 dos quais contratados "além quadro", encontrando-se muitos na mesma categoria com que para ali entraram há mais de 10 anos e na sua maioria com mais de 6 anos na mesma categoria pela qual continuam a ser remunerados, apesar de desempenharem funções e terem habilitações para categoria e carreira em que seriam substancialmente melhor remunerados?;
4) Porque rejeitou o Governo, em Março de 1982, a solução proposta do diploma em Dezembro de 1981 (e na sequência da resolução n.º 224, de 20 de Outubro de 1981, que extinguiu o Fundo de Fomento de Habitação), relativa ao pessoal assegurando a integração de todos os trabalhadores num quadro com a aplicação das regras de primeiro provimento de que tinham beneficiado todos os organismos do Estado?;
5) Por quanto tempo vai o Governo manter a situação agravada com o Decreto-Lei n.º 214/82, de 29 de Maio, cujas disposições deixa todo o pessoal por tempo indeterminado numa situação de expectativa frustrante, "pendurados" numa comissão liquidatária, situação de que resulta quer não só os próprios funcionários com provimento definitivo deixarem de ser do quadro (!) como se chegou à triste situação de, para os trabalhadores do FFH, ser preferível a sua integração num quadro de excedentes!
Situação esta única e contrária à dos restantes funcionários públicos?;
6) Com a extinção do FFH e com a actual comissão liquidatária, criada há mais de 1 ano, fazendo o levantamento do Fundo Imobiliário e Geral do FFH, qual o destino que o Governo vai determinar que tenham tais bens móveis e imóveis (terrenos, propriedades, etc.)?;
7) Por quanto tempo vai o Governo manter a actual situação de suspensão de novas obras pelas cooperativas de habitação, pelas câmaras municipais e pela iniciativa privada e pelo próprio Fundo de Fomento de Habitação, dado que face à sua extinção este não tem qualquer verba no OGE?;
8) Qual o organismo que substituirá o FFH como estrutura estatal com capacidade de intervenção directa no sector da habitação?;
9) Por quanto tempo vai o Governo manter o financiamento através de operações de tesouraria como o tem feito até aqui, contraindo (a comissão liquidatária) empréstimos com juros que quase atingem os 3 milhões e meio de contos em 1982?;
10) Face à inoperância e ineficácia do Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (na parte financeira que cabe ao FFH) e à paralisação quase total do FFH nos outros campos que respeitam à habitação bem como face ao fracasso do chamado sistema poupança-habitação (de que resultou um decréscimo de 20% em 82, em relação a 1981) - quais as medidas previstas pelo Governo para minimamente acudir a uma situação tão grave, que se degrada cada dia que passa no que respeita às crescentes carências habitacionais da população portuguesa?;
11) Qual a situação financeira do FFH?
12) Que medidas estão previstas para que sejam concluídos e divulgados os resultados dos inquéritos e sindicâncias às irregularidades cometidas no FFH?

Foi este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento que apresentámos na Mesa da Assembleia da República em 29 de Novembro de 1982.
Embora neste momento o Primeiro-Ministro esteja demitido e o Governo demissionário, os problemas focados continuam a ser problemas que preocupam toda a população portuguesa. Por isso os trouxemos aqui hoje e, dentro de pouco tempo, trá-los-emos novamente para, sob outra figura regimental e de uma forma mais larga, serem debatidos nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge pôr cobro a esta situação verdadeiramente anormal dos trabalhadores do Fundo de Fomento de Habitação, como urge pôr cobro a uma política de habitação de que só tem resultado o enriquecimento de uma meia dúzia de grandes construtores e empresas construtoras, com prejuízo de centenas de milhares de pessoas que continuam sem casa ou vivendo em quartos e barracas.
Também neste campo, como em todos os outros, a situação impõe uma outra política, um outro governo formado a partir de uma nova maioria resultante de novas eleições.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Carlos Lage já se encontra presente, tem a palavra, para uma intervenção.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se disse sobre as eleições autárquicas e muitos comentários foram feitos aos seus resultados. Algumas interpretações foram manifestamente absurdas e contra todas as evidências.