1142 I SÉRIE - NÚMERO 33

Sr. Deputado corrigir-me-á se entendi mal-, o que o Sr. Deputado me queria perguntar é se eu era a favor ou não dos processos de inquérito ou se os salvaguardava, ou qualquer coisa dessas.
Foi um pouco confuso, mas em todo o caso dir-lhe-ei que o processo de inquérito é um processo constitucional que deve ser ampliado, que as Assembleias parlamentares do mundo inteiro têm uma função fiscalizadora sobre os actos do Governo e da Administração que devem cumprir e que se alguém tem evitado que esta Assembleia exerça devidamente essa função fiscalizadora têm sido os deputados da maioria, que têm reprovado ou adiado vários pedidos de inquérito e, como neste processo, de forma exuberante, se patenteia, têm, por todos os expedientes possíveis e imagináveis, tentado evitar que um processo de inquérito seja conhecido ou levado a efeito.
Quanto ao que me pergunta sobre o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública, há de facto um regulamento disciplinar do pessoal dessa Polícia, que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40118, de 6 de Abril de 1955 - já é velho. Peço ao Sr. Deputado o favor de o consultar e verá que tenho razão naquilo que afirmo. Aliás, a opinião não é só minha.
O Sr. Deputado pretende que eu tome aqui posição sobre a actividade da Polícia de Segurança Pública. Ora bem, não creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Sr. Deputado por forma mais inquiritória que assuma, possa colocar nenhum de nós na situação de julgar dos comportamentos genéricos da Polícia de Segurança Pública.
O Sr. Deputado tem é o dever de permitir que esta Assembleia, no caso concreto dos incidentes do 1.º de Maio, conheça a realidade tal como ela foi verificada pela Procuradoria-Geral da República, que o Sr. Ministro da Administração Interna incumbiu de averiguar os acontecimentos, de forma a que nos divulgue esse relatório e que depois dessa divulgação nos permita assumir conscientemente uma posição. Aliás, o Sr. Deputado Silva Marques assumiu, pelo menos, uma posição, que não compartilho, ou seja, a de que seriam os primeiros a condenar, logo que conhecidos os relatórios e os inquéritos da Procuradoria-Geral da República.
Não serei, com certeza, dos primeiros a condenar. Estarei entre aqueles que procurarão valorar os factos e as circunstâncias, mas para isso é necessário que o Sr. Deputado, interessado na defesa das instituições democráticas, faculte a esta Assembleia e junte o seu voto àqueles que assim o exigem para que o conhecimento desse inquérito seja por nós possível.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, volto, em termos de protesto, a dizer-lhe exactamente o que lhe perguntei.
Primeira questão: é o nosso eventual voto, já por parte da minha bancada anunciado -voto contra- que legalmente vos impede de constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito?
Não é! O que vos poderá impedir é o facto de os senhores não conseguirem 50 subscritores e não apenas o nosso voto contra. Foi por isso que lhe perguntei qual a intenção que levou à introdução de um novo dispositivo constitucional, ou seja, se era para dar mais eficácia ao Estado e mais segurança às minorias ou se era, pura e simplesmente, para introduzir, nos múltiplos debates que nós já temos, mais uma novidade e mais uma inovação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi esta a questão concreta que eu lhe coloquei: no actual quadro constitucional o nosso voto contra, imaginando que estamos predispostos a impedir o conhecimento da verdade, impede a vossa actuação?
Segunda questão: o problema não reside no facto de nós não querermos permitir - este aspecto, no fundo, é um desenvolvimento do primeiro, mas V. Ex.ª também o abordou-, mas sim no facto de saber o que é que vos impede.
Terceira questão: não coloquei em dúvida a circunstância de V. Ex.ª conhecer minuciosamente os regulamentos da PSP. Eu não os conheço, não sou um técnico - como V. Ex.ª sabe-, sou um deputado. Poderia até não ser um jurista - e espero que nós não sejamos todos juristas. A questão política que eu lhe coloquei foi esta: considera V. Ex.a, inequivocamente, que a PSP pertence ao Estado democrático? Considera V. Ex.ª que a PSP é um dos nobres e dignos instrumentos das instituições do Estado democrático, ou tem dúvidas a esse respeito?
Os comportamentos destas bancadas quando a PSP tem de agir - e é no momento da actuação que as posições se definem - são muito variados.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Façam o favor de responder!

O Orador: - Creio que o Sr. Deputado Silva Marques conhece suficientemente bem a Constituição para saber quais são os poderes para requerer um inquérito parlamentar. Só que, quando pergunta «se têm um meio à vossa disposição por que é que o usam», o Sr. Deputado está a confundir uma regra elementar que eu aprendi nos meus tempos de oficial miliciano e que é a seguinte: quando um pára-quedista desce isolado não se lhe atira um canhão antiaéreo!

Risos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma manobra, é uma táctica. Estou esclarecido!

O Orador: - Não é nem uma manobra, nem uma táctica,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - É, é, Sr. Deputado!

O Orador: - ... é um modo de demonstrar como essa bancada e o Sr. Deputado pretendem obrigar os grupos parlamentares a esgotarem a sua possibilidade de fazer inquéritos. Neste caso, que é de essência para a demo-