14 DE JANEIRO DE 1983 1141

e ministros maus, que pensam que os inquéritos são só para eles.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que também este comportamento vale a pena ser aqui denunciado.
O que está em causa é, afinal, um direito constitucional e um direito elementar dos cidadãos portugueses: o direito a serem informados com verdade, porque só quem está informado pode participar dos acontecimentos e tomar sobre eles posições.
Por isso o obscurantismo foi procurado, foi provocado e foi assumido por todos aqueles para quem, muitas vezes, a democracia não passa de uma palavra e não pode ser concretizada na realidade, porque dar a conhecer essa realidade, porque dar a conhecer os factos e permitir que as pessoas ajuízem deles lhes é perigoso e insuportável.
É pelas mesmas razões que não conhecemos este processo de inquérito que também ainda hoje desconhecemos as verdadeiras razoes pelas quais, pela segunda vez, o Primeiro-Ministro se demitiu; é por essas mesmas razões que um ministro deste Governo pode explicar que não faz parte do próximo porque ainda não percebeu as razões da demissão do Primeiro-Ministro.
Também os Portugueses têm direito a essa explicação, e todas as explicações lhes são negadas ou então, como neste processo de inquérito, todas as explicações são falseadas, todas as explicações não passam de falsas desculpas, de falsas promessas, de novas evasivas, de novos adiamentos dos problemas.
Só que com isso não resolvemos nenhuma questão. Mas, pior que não resolvermos nenhuma questão, com isso cada um de vós se torna responsável pelo descrédito das instituições. E é por essas instituições, indispensáveis à democracia, que aqui erguemos a nossa voz e com o nosso voto apoiámos todos os pedidos e voltaremos a apoiar o pedido agora formulado para que as consequências de falta de divulgação deste inquérito não deixem de ser apreciadas pela Assembleia da República e para que ela examine - como era sugestão da bancada do PSD e do Sr. Deputado Sousa Tavares, em concreto- o comportamento político dos membros do Governo e da Administração, que tendo recebido os resultados desse inquérito os guardaram para si e não os quiseram divulgar a esta Assembleia, que sobre eles exerce a missão soberana de fiscalizar os seus comportamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o nosso voto temos a consciência de prestigiar as instituições, temos a consciência de estarmos a defender aquilo que é essencial à democracia, que é a transparência das atitudes e das posições, e aquilo que é essencial à própria vida dos partidos e da democracia, que é o respeito pela verdade.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.ª interrogou-se sobre o que é que nos podia conduzir ao desastre, tendo admitido vários factores de condução ao desastre que eu não vou negar.
Concretamente, admite a hipótese de aquilo que V. Ex.ª classifica de menos clareza no processo que estamos a debater possa ser um factor de condução ao desastre.
Na última sessão já me pronunciei suficientemente sobre o assunto, pelo que não vou voltar a discuti-lo. Mas - perdoe-me a ousadia - dir-lhe-ei o que é que no meu entendimento pode conduzir ao desastre: é que cada um de nós, grupo parlamentar ou deputado, não se assuma para apoiar ou para rejeitar sem equívocos certas situações de confronto político, no sentido nobre do termo, e estou a excluir aquilo que não faz parte da política.
Disse V. Ex.ª que nós não queremos que o inquérito seja conhecido. Pois bem! E eu pergunto-lhe: admitindo que nós não queremos que o inquérito seja conhecido, temos nós possibilidade, hoje, por intermédio do nosso voto, de impedir esse conhecimento se legalmente W. Ex.as tiverem a ele acesso?
Não temos! Portanto, a que propósito é que nos vem dizer que nós não queremos que o inquérito seja conhecido?
V. Ex.ª, de duas uma: ou votou contra a disposição constitucional que lhe dá esse direito, em nome de garantir os direitos da minoria - e, assim, no fundo, o que o senhor não queria era garantir os direitos da minoria, mas sim introduzir mais um instrumento de debate público-, ou então o senhor não quer também que o inquérito seja conhecido.
Admito que não seja essa a sua intenção, mas quero apenas dizer-lhe que está a fazer um discurso acusatório absolutamente gratuito.
Disse também V. Ex.ª que os agentes da PSP não estavam sujeitos ao mesmo regulamento dos funcionários públicos em geral. Fico a saber que V. Ex.ª tem um domínio pormenorizado do regulamento disciplinar dos agentes da PSP. Mas pergunto-lhe: a que propósito - e admitindo que nós não temos o domínio desse regulamento- é que fala nisso se eu ainda não tenho uma posição política clara da parte de V. Ex.ª sobre se apoia ou não a PSP e cada um dos seus agentes, pondo de lado negligências ou infracções de cumprimento?
V. Ex.ª apoia ou não a PSP e cada um dos seus agentes como instrumento do Estado democrático, ou V. Ex.ª tem alguma dúvida se a PSP pertence ou não ao Estado democrático?
O Sr. Deputado teve oportunidade de se pronunciar sobre esses acontecimentos, quer hoje aqui, quer noutras ocasiões. E eu pergunto-lhe: qual é a sua posição?
Isto porque, repito, o que nos pode conduzir ao desastre é refugiarmo-nos hipocritamente - e isto não constitui uma acusação da V. Ex.ª - por detrás da imunidade parlamentar, convencidos de que a PSP defenderá a democracia se nós abdicarmos de a defender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Deputado Silva Marques se inscreveu para me pedir esclarecimentos e eu confesso que em relação à primeira parte da sua intervenção não fiquei, certamente por deficiência minha, esclarecido e não sei exactamente o que é que o Sr. Deputado pretendia com a sua fórmula de pedidos de esclarecimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso repeti-los.

O Orador: - Creio que, ao fim e ao cabo -o